ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1343/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná a celebrar o Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis, em favor da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Guaraniaçu - ACOMARG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Guaraniaçu autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação dos Coletores de Material Reciclável de Guaraniaçu - ACOMARG, CNPJ nº 07.649.946/0001-22, com sede no Loteamento Industrial Bento Gonçalves, Lote 01-A, quadra n° 05, neste ato representado pelo Sr. Daniel Kovalski, inscrito no CPF sob o nº 113.497.459-01, na forma estabelecida no Art. 116 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

 

Art. 2º. O presente Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis e Imóveis compreende os seguintes bens:

 

I - Caminhão, marca ford, chassi 9BFVEADS4JBS43783, modelo ford cargo 816 S, placa BCN 5975, renavam 01147617110, ano fabr. 2017, ano mod. 2018, combustível diesel, cor branco ártico, número motor 36576184, com coletor de material reciclável sobre o chassi, com capacidade de 9,5 m³;

II – Imóvel lote 01-A, originário do desmembramento do lote 01, quadra n° 05, localizado no Loteamento Industrial Bento Gonçalves, com uma área de 3.141,25 m², contendo um Barracão pré-moldado para coleta de resíduos sólidos com 386,89 m² e uma área administrativa de alvenaria convencional com 102,28 m²;

III – 40 (quarenta) Big bag de rafia – (BBAG-500)

IV – 40 (quarenta) Carro movimentação big bag – (CMBAG-500);

V- 01 (um) Elevador de fardos EF – 500;

VI – 01 (uma) Esteira para separação de recicláveis Esr 1000 L x 10500;

VII – 01 (uma) Mesa de Triagem Mod. MT – 3000 x 1200;

VIII – 01 (uma) Esteira de Elevação de Resíduos EERF – 600x3000;

IX – 01 (uma) Compactadora Hidráulica Vertical PHVMC – 20T Múltipla Caixa;

X – 01 (um) Tombador de carros de big bag TCBB – 500;

XI – 01 (uma) Moega MOT- 18;

XII – 01 (um) Carrinho CMFMC – 300;

XIII – 01 (um) Mesa escritório formato L MDF 25mm espessura, dimensões 250x15x60 cm;

XIV – 01 (uma) Mesa escritório MDF 25 mm espessura, dimensões 100x55x75 cm;

XV – 01 (uma) Balança eletrônica Modelo BE-1000, Marca Kubitz;

XVI – 02 (dois) Climatizador Ventilador Umidificador de Parede, Marca Climattize, Modelo Fix 127 V;

XVII – 01 (um) Aspirador Pó/Liquido 2000 W Schulz/70 L Hidropó 220 V;

XVIII – 01 (uma) Fragmentadora de papel industrial, Marca LIPPEL FP 400, potência 10cv, tensão 220v;

XIX – 01 (uma) Balança Eletrônica, Marca Lider, Mod. LD 1053/2 Cap. 2.000 KG Div. 500 G Aço Carbono 0,55 x 1,15 m transpalete 5 vias número de série: 70310;

XX – 01 (um) Bebedouro Elétrico Tipo Industrial de aço inox, Marca Frisbel;

XXI – 01 (um) Triturador de vidros, com motor de 1,5 cv, trifásico 220/380 volts, Marca Forzan TF 15;

XXII – 02 (duas) Cadeira Presidente Giratória;

XXIII – 02 (duas) Cadeira Diretor Fixa;

XXIV – 01 (um) Notebook Lenovo Ideapad 330 Intel Core I5 – 8250U 8 GB 1TB tela HD 15.6” Windows 10 – Cor prata;

XXV – 01 (um) No Break Ragtech Easy Way 1200 VA e Trivolts 115 V Bat IX7AH 6 TOM;

XXVI – 01 (uma) Impressora Multifuncional Kyocera, Modelo ECOSYS M5521cdn;

XXVII – 01 (um) Fogão a gás 4 bocas com acendimento automático, com forno, com iluminação interna, marca Braslar;

XXVIII – 01 (um) Forno Microondas 30 litros – 127V – Marca Midea;

XXIX – 01 (um) Refrigerador duplex frost free 310 Litros, Marca Electrolux, 127 V – TF 39;

XXX – 01 (uma) Lavadora de roupas 12 Kg 127V Electrolux LAC 12;

XXXI – 01 (um) Liquidificador 110V, marca Philco;

XXXII – 02 (dois) Armários roupeiro de aço com fechadura, Marca LUNASA LR2009 P12P;

XXXIII – 01 (uma) Lavadora de alta pressão 1 CV Mono 220 V ZM;

XXXIV – 02 (dois) ar condicionado, um de 9000 BTUS e um de 12000 BTUS.

 

Art. 3º. Os bens descritos no artigo 1º são para uso exclusivo da Associação dos Coletores de Material Reciclável de Guaraniaçu - ACOMARG, para realizar os serviços de coleta do lixo reciclável com destinação a Unidade de Valorização de Recicláveis (UVR) do município de Guaraniaçu.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito 


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:C28D6FEA