ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI N° 3480/2026
Súmula - Regulamenta a publicidade, nos equipamentos públicos municipais, da disponibilidade de rede Wi-Fi, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Nilson Extrabom
A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal de Paiçandu, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1°. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a implementar, nos equipamentos públicos municipais de Paiçandu que disponham de rede Wi-Fi, em local visível e acessível na entrada principal, código QR (Quick Response) contendo as informações necessárias para conexão gratuita à referida rede, bem como identificação da rede e senha de acesso.
Art. 2°. Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos públicos municipais, entre outros:
- as Unidades Básicas de Saúde (UBS);
- as escolas e creches da rede pública municipal de ensino;
- a sede da Prefeitura Municipal e suas secretarias;
IV- a Câmara Municipal de Paiçandu;
V - os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados Assistência Social (CREAS); de
Parágrafo único - Para fins desta Lei, a afixação das placas poderá ocorrer nos equipamentos que já disponham de rede Wi-Fi instalada e em funcionamento, não implicando na obrigação de implantação de nova infraestrutura de conectividade.
Art. 3º. As placas a que se refere o art. 1º deverá obedecer aos seguintes requisitos:
ser afixada em local visível, de fácil acesso e próximo à entrada principal do estabelecimento;
- conter o código QR funcional e legível, atualizado sempre que houver alteração na senha ou nome da rede (SSID); SPAICANDEIB
III– trazer, além do código QR, o nome da rede (SSID) e a senha em formato legível, para que pessoas sem smartphone ou com dificuldade de leitura do código possam se conectar manualmente;
IV- ser mantida em bom estado de conservação e legibilidade pelo respectivo gestor do equipamento público.
Art. 4°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa dias) da data de sua publicação.
Art. 6 °. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de julho do ano de 2026.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Junior da Conceicao
Código Identificador:C297AF50