ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 21/2026 DISPENSA N.: 16/2026
Fundamentação: §2º do art. 4º do Decreto Municipal nº 047/2023
Autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de controle de pragas urbanas e de serviços ambientais, para realização do serviço de dedetização e desratização, bem como a limpeza dos reservatórios de caixa d’agua do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Pequenino e Escola Municipal Monteiro Lobato – E.F, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 028/2025.
OPREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com aLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e oDecreto Municipal nº 047/2023,
CONSIDERANDOque o Município de Miraselva necessita realizar serviços de dedetização e desratização, bem como a limpeza dos reservatórios de caixa d’agua do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Pequenino, Escola Municipal Monteiro Lobato – E.F;
CONSIDERANDO que foi realizada pesquisa de preços e a empresa L C ARRUDA – PRESTADOR DE SERVIÇOS - ME – CNPJ Nº. 40.044.544/0001-70 apresentou a proposta mais vantajosa, com valor compatível ao praticado no mercado e dentro do limite previsto no §2º do art. 95 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que há regularidade fiscal e jurídica da empresa, estando apta a contratar com o Poder Público;
RESOLVE:
Art. 1º – Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa L C ARRUDA – PRESTADOR DE SERVIÇOS - ME – CNPJ Nº. 40.044.544/0001-70, para prestação de serviços de controle de pragas urbanas e de serviços ambientais, para realização do serviço de dedetização e desratização, bem como a limpeza dos reservatórios de caixa d’agua do Centro Municipal de Educação Infantil Reino Pequenino e Escola Municipal Monteiro Lobato – E.F, pelo valor total de R$ 6.840,00 (seis mil oitocentos e quarenta reais).
Art. 2º – A contratação será formalizada mediante emissão de nota de empenho e demais providências administrativas cabíveis, respeitados os prazos e condições estabelecidos nos autos.
Art. 3º – Publique-se e encaminhem-se os autos à unidade competente para execução contratual.
Miraselva/PR, 17 de março de 2026.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Vieira de Melo
Código Identificador:C2AA9DBB