ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1977/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES–FME DO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Esportes–FME, com a finalidade de reunir e administrar recursos destinados ao incentivo, apoio e desenvolvimento das atividades esportivas e de lazer no Município de Iporã/PR.

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Esportes terá natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320/1964 e da legislação orçamentária vigente.

 

Art. 3º A administração do Fundo ficará sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Esportes, que poderá propor a aplicação dos recursos em projetos, programas e ações esportivas, bem como prestar informações e relatórios de gestão quando necessário.

 

Art. 4º Constituem receitas do Fundo:

I – recursos que lhe sejam destinados no orçamento municipal;

II – transferências voluntárias, convênios, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas;

III – doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

IV – rendimentos de aplicações financeiras;

V – outras receitas que lhe forem destinadas.

 

Art. 5º As receitas do Fundo serão movimentadas em conta bancária específica, revertendo ao próprio Fundo os rendimentos obtidos de suas aplicações financeiras.

 

Art. 6º Os recursos do Fundo poderão ser aplicados em:

I – apoio a projetos e programas esportivos e de lazer;

II – aquisição de materiais e equipamentos;

III – promoção ou participação em eventos esportivos;

IV – capacitação de profissionais da área esportiva;

V – outras ações que contribuam para o fortalecimento do esporte no Município.

 

Art. 7º O orçamento do Fundo integrará o orçamento geral do Município, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, por meio de Decreto.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:C2AD1200