ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº1134 DE 05 DE JULHO DE 2022 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul – PR

 

LEI 1134/2022 - de 05 de Julho de 2022

Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023

 

Dispõe sobre as ações prioritárias da administração pública municipal, metas, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução orçamentária e financeira a serem executadas pelo Município de Agudos do Sul- Estado do Paraná, no exercício de 2023 dá outras providências.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER, Prefeito Municipal de AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, usando das suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara municipal aprovou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam estabelecidas para o exercício de 2023 as ações prioritárias da administração pública municipal, diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária e normas de execução orçamentária e financeira, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, compreendendo:

I. Ações prioritárias e metas da Administração Pública Municipal;

II. Disposições sobre alterações na legislação tributária;

III. Estrutura e organização da lei orçamentária;

IV. Diretrizes Específicas Para o Poder Legislativo;

V. Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos;

VI. Da Gestão Dos Orçamentos;

VII. Normas relativas às execuções financeira e orçamentária;

VIII. Avaliação Das Metas Do Exercício Anterior

IX. Das Transferências A Entidades Públicas E Privadas;

X. Das Disposições Gerais.

CAPÍTULO I

AÇÕES PRIORITÁRIAS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023 estão estabelecidas na Lei do Plano Plurianual PPA – 2022-2025, de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo I da lei.

§ 1º- Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023 será dada prioridade:

I– Ao incremento da capacidade de arrecadação do Município e otimização do uso dos recursos públicos, buscando acréscimo nos investimentos para atender às necessidades essenciais da população;

II– à promoção do desenvolvimento social, visando a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população;

III– ao atendimento integral à criança e ao adolescente;

IV– à austeridade e transparência na gestão dos recursos públicos;

V – à geração de emprego e renda, economia solidária e preservação de recursos naturais;

VI – à promoção do desenvolvimento urbano;

VII – à promoção do desenvolvimento rural;

VIII – à promoção da saúde de forma a garantir o acesso a serviços de qualidade a toda a população;

IX– à promoção e ao desenvolvimento à cultura;

X - Fortalecer o exercício da gestão democrática, compartilhada entre o Poder Público e a comunidade.

§ 2º- A execução das ações vinculadas às metas e prioridades do Anexo a que se refere o caput deste artigo, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, na forma do Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º- O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2023 mediante a edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento face alterações na Legislação Tributária ocorridas e não consideradas até a vigência da presente Lei, em especial quanto:

I - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sis- temas Tributários;

II. - à concessão e/ou redução de isenções fiscais;

III. - às alterações de alíquotas dos tributos de competência;

IV. - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos e da dívida ativa municipal;

V - à revisão de alíquotas dos tributos de competência;

VI - à revisão da base de cálculo dos tributos de competência;

VII - à revisão do Código Tributário Municipal;

VIII - ao recadastramento técnico de imóveis e econômico de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços.

Art. 4º - A lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.

§ 1º- Aplica-se à lei que altere ou amplie incentivo ou benefício de natureza Tributário ou financeira as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante aumento na arrecadação ou o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

§ 2º– Os benefícios para o fomento a atividades econômicas e desenvolvimento industrial, serão deduzidos na estimativa das receitas.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 5º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho da receita e a fixação da despesa, face à Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá ao processo de planejamento permanente a descentralização, a participação comunitária, e compreenderá:

§ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

§ 2º - Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber;

§ 3º- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas propostas parciais de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000.

Art. 6º - O Orçamento Fiscal de Agudos do Sul, discriminará as despesas por órgãos, unidades orçamentárias, projetos e ou atividades, segundo a classificação funcional programática e natureza dos gastos, que tratam o Inciso I, do § 1º do art. 2º, e § 2º, do art. 8º, ambos da Lei 4.320 de 17 der março de 1964, nos moldes das Portarias da Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério do Planejamento e Orçamento da União em vigor, obedecendo segundo a Natureza a seguinte composição:

I – Categoria Econômica

II – Grupo de natureza da Despesa

III – Elemento de Despesa;

Segundo as categorias econômicas, obedecem ao seguinte agrupamento:

I - DESPESAS CORRENTES

a) - Pessoal e Encargos Sociais;

b) - Juros e Encargos da Dívida Pública

c) - Outras Despesas Correntes

II - DESPESAS DE CAPITAL

a) - Investimentos

b) - Inversões Financeiras

c) - Amortização da Dívida Pública

d) - Outras Despesas de Capital

Art.7 º- Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

II – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III – subjunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV– Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

V– Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa do governo, onde descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos que devem ser detalhados em unidades de medida;

VI– Atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa de governo, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

VII– Projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

VIII– Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

IX– órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um programa de trabalho definido;

X– unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão

orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

XI – modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;

XII– concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de créditos orçamentários;

XIII – convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários.

§1º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º- Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subjunção às quais se vinculam.

§ 3º- As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos e operações especiais mediante indicação de suas metas físicas, sempre que possível.

Art. 8º– As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.

Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2022, nos termos do inciso II, do art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do art. 71 da Lei Orgânica do Município/90, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus órgãos, autarquias e fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

Art. 10– O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa, o identificador de uso, o grupo de destinação de recurso e a fonte de recursos.

§ 1º– As categorias econômicas, os grupos de natureza, as modalidades de aplicação, e os elementos da despesa, são os constantes do manual da despesa pública editado pela Secretaria do Tesouro Nacional- STN e suas instruções.

§ 2º- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, até o nível de elemento da despesa.

§ 3º- A Lei Orçamentária Anual para 2023 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Identificador de Uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

I – O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas n § 3º deste artigo;

II – Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

§ 4º- As receitas de aplicação financeira terão as mesmas fontes dos recursos originais

§ 5º- Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, Setor de Planejamento, no decorrer do exercício de 2023.

Art. 11– A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:

I – ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida fundada;

II– ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;

III– ao pagamento das obrigações tributárias e contributivas do Município;

Art. 12– Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Poder Legislativo.

Art. 13 - As programações dos Fundos Municipais de Saúde, de Assistência Social, do Idoso, da Criança e do Adolescente, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas.

Art. 14 – A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I– o comportamento da arrecadação do exercício anterior;

II– o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;

III – a situação observada no exercício de 2021 em relação ao limite de que tratam os artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000-LRF;

IV – o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino;

V– o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;

VI – a discriminação da dívida pública total e acumulada;

Art. 15 - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, constituir-se-á de:

I- texto de lei;

II- quadros orçamentários consolidados;

Parágrafo único. Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art. 22 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de1964.

CAPÍTULO IV

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLALTIVO

Art. 16 - O total - despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de sete por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009 e não será inferior ao estabelecido na proposta orçamentária estabelecida na programação orçamentária e financeira

§ 1º- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês solicitado por ofício protocolado, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme disposto no inciso II, do § 2º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.

§ 2º- A despesa total com a folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal/88.

§ 3º- Caso os valores repassados pelo executivo não sejam utilizados pelo Poder Legislativo, por iniciativa deste, poderão ser devolvidos ou repassados ao Executivo Municipal para aplicação em projetos nas áreas de Saúde, Educação e Segurança pública.

Art. 17– O Poder Legislativo, até o dia 15 do mês de julho do presente exercício, em conformidade com a Lei Orgânica e Emenda Constitucional nº 58/09, encaminhará a proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% da receita tributária e das transferências previstas no § 5º, do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município.

CAPÍTULO V

DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 18. Para o exercício financeiro de 2023 fica estabelecido o montante de até R$ 41.000,000,00 (quarenta e um milhões de reais) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal.

Parágrafo primeiro. Do montante estabelecido no caput deste artigo, após as Deduções que resultem na Receita Corrente Líquida, o percentual mínimo de 1%, será consignado em Reserva de Contingência.

Parágrafo segundo. Durante o período de análise e processo de aprovação desta lei junto ao legislativo municipal, surjam novos projetos e ou atividade que resultem em alteração de valores estabelecidos no caput deste artigo, os mesmos poderão ser incluídos no projeto da Lei orçamentária anual para o exercício de 2023.

Art. 19 - Serão classificados na dotação orçamentária, elemento de despesa 9.9.99.99 – Reserva de Contingência, os recursos consignados no parágrafo primeiro do artigo 18 e na programação orçamentária da Secretaria de finanças.

§ 1º- Os Recursos da Reserva de contingências serão utilizados como crédito adicional às dotações insuficientes para atendimento a obrigações inesperadas ou imprevistas no orçamento.

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária, por meio de Anexo, deve demonstrar a existência de compatibilidade da programação dos orçamentos com as normas definidas nesta Lei.

Art. 21. No Projeto de Lei Orçamentária Anual as Receitas serão estimadas e as Despesas fixadas segundo preços vigentes em 31 de julho de 2022 (base de correção relativa a 30 de julho de 2022).

§ 1º. As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 31 de julho de 2022.

§ 2º. Os valores da receita e despesa apresentadas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha substituí-lo, considerado no período de janeiro (inclusive) até o mês imediatamente anterior ao da correção.

Art. 22 – O Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração, Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, agrupando-se as fontes vinculadas e não vinculadas nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.

§ 1º - O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.

§ 2º - O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.

Art. 23– No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob coordenação da Secretaria de Administração e Finanças, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 – LRF.

Art. 24– Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.

Art. 25 - O Projeto de Lei do Orçamento para 2023, destinará recursos para atender prioritariamente:

I. Às despesas com pessoal ativo, inativo, eletivos, comissionados e temporários, encargos sociais, reposições de perdas salariais, horas extras, avanços horizontal e vertical e reajustes;

II. Ao pagamento do serviço e principal da dívida pública;

III. Aos empréstimos e às contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de convênios com outras esferas de governo;

IV. À manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação vigente;

V. Ao pagamento de precatórios judiciais;

VI. À implantação e manutenção de obras e serviços necessários ao desenvolvimento econômico e social;

VII. À implantação da política de geração de emprego e renda.

Art. 26– A Lei Orçamentária não consignará recursos para o início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

Parágrafo único– O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme vinculação legalmente estabelecidas.

Art. 27– A Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:

I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e

II - certidão de que não tenham sido postos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.

Art. 28 – O setor responsável pelos Assuntos Jurídicos encaminhará à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até 31 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 1º de julho de 2022 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2023 devidamente atualizados, conforme determinado pelo § 1º, do art. 100 da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art. 11 desta lei, especificando:

I – número e data do ajuizamento da ação originária;

II – número do precatório;

III – tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);

IV– enquadramento (alimentar ou não alimentar);

V– data de autuação do precatório;

VI– nome do beneficiário;

VII – valor do precatório a ser pago;

VIII – data do trânsito em julgado; e

IX– número da vara ou comarca de origem.

Art. 29– As obrigações de pequeno valor de que trata o §3º, do art. 100, da Constituição Federal/88 com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 e pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000.

Parágrafo único. Também constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contratação de operações de crédito para investimentos e operações por antecipação de receita, com a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas das administrações direta e fundacional, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público.

Art. 30– Na programação da despesa não poderão ser:

I - Classificadas como atividades, dotações que visem o desenvolvimento de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e

II - Incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.

Art. 31– Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:

I– ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou comuns ao Município, à União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal/88 não estabeleça obrigação do Município em cooperar técnica e/ou financeiramente ou que não sejam objeto de convênio (Parcerias, Termos de Fomento, Termo de Colaboração e Acordos de Cooperação), na forma estabelecida no art. 62 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014.

II– clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas associações, creches e escolas com objetivo de atendimento ao ensino, Assistência Social e a preservação do Meio Ambiente.

Art. 32 - O produto da alienação de bens e direitos, pertencentes ao Poder Público Municipal, será aplicado no atendimento de despesas de capital.

Art. 33. O Poder Executivo incluirá na previsão das receitas, recursos à conta de Operações de Crédito a serem contratadas.

Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III, do Art. 167 da Constituição Federal.

Art. 34. A alocação recursos no orçamento do Município para o exercício de 2023 deverá atender aos seguintes preceitos legais:

I- As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, observarão o limite mínimo de 25% da receita resultante de impostos e da proveniente das transferências constitucionais, conforme dispõe o artigo 212, da Constituição Federal/88.

II –As despesas com ações e serviços de Saúde observarão o limite mínimo de 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7º, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no inciso III, do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88.

III– As despesas com a Câmara Municipal corresponderá ao limite máximo de 7%, do somatório da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e159 da Constituição Federal/88, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 58/2009

Art. 35 - A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e encargos sociais à conta de recursos do Orçamento Fiscal, será fixada em até 60% da receita corrente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 6% (seis por cento) para o Legislativo; 54% (Cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o disposto no artigo 18, da Lei Complementar Federal nº 101/00.

Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária considerará na programação das despesas com pessoal, os efeitos decorrentes da revisão dos planos de cargos, salários e carreiras, reposição inflacionária anual e aumento real dos salários dos servidores e agentes políticos, horas extras, outras gratificações e de admissões de pessoal decorrente da substituição de servidores e da ampliação de vagas necessárias para as áreas de administração, educação, saúde e assistência social, observado o disposto no art. 14 desta Lei.

§ 1º. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, serão custeados com recursos do orçamento fiscal e próprio do órgão da administração fundacional, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, em especial quanto aos artigos 16, 19 e 20.

§ 2º. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público.

Art. 37. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2023, custos com ampliação de ações nas áreas educação, cultura e turismo, esporte, saúde, ação social, urbanismo, Agricultura, Industria e Comercio, Habitação, Urbanismo, Meio Ambiente, Saneamento, Transporte e aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras.

Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo, correrão a conta de recursos do orçamento fiscal e da administração Direta e Fundacional.

Art. 38 - As despesas que por sua natureza ou urgência não possam aguardar o processamento normal e as consideradas irrelevantes, poderão ser processadas em regime de adiantamento, de conformidade com o que dispõe o Art. 68, da Lei Federal nº 4.320/64 e na Lei Municipal n.º LEI Nº 658/2013 de 12 de dezembro de 2013.

 

Art. 39 - Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser incorporadas emendas, que:

I - Sejam compatíveis com as disposições da presente lei;

II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que destinarem-se ao pagamento de:

a) Precatórios judiciais;

b) Pessoal ativo, inativo e seus encargos;

c) Serviço e principal da dívida pública;

d) Contrapartidas de programas objeto de operações de crédito e convênios;

e) Manutenção e desenvolvimento da Educação e da Saúde.

Art. 40 - É vedada a inclusão no projeto de lei orçamentária de créditos orçamentários com finalidade imprecisa, com dotação ilimitada, de investimento com duração superior a um exercício que não esteja previsto nesta Lei, no Plano Plurianual e ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 41 - O Projeto de Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de benefícios eventuais de auxílio Natalidade, Funeral, situações de calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária, de auxílios, doações, transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, atendimento ao programa Familia Acolhedora instituído pela Lei n°942de11dejunhode2019, visando a promoção e desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, saúde, educacional, cultural, esportivo, geração de emprego e renda, segurança, agropecuário e industrial, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a estes objetivos.

§ 1º Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, Ajustes ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64.

§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas.

§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, cestas básicas, passagens, albergue, alimentação e a cobertura de outras necessidades de pessoas físicas, deverão ser autorizados e disciplinados por atos dos conselhos municipais de saúde, assistência social, do Idoso, e da criança e do Adolescente.

§ 4º No projeto de lei orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada a identificação de instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração direta e indireta da União, Estados e Municípios e outras entidades, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação, bem como, as de interesse do próprio Município.

CAPITULO VI

DA GESTÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 43– Em obediência ao disposto no parágrafo único do artigo 45 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de responsabilidade fiscal, integra a presente lei a relação dos projetos em andamento em 31 de março de 2022.

Art. 44- A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas, exceder a previsão da receita para o exercício.

§ 1º– Os Poderes, Executivo e Legislativo, são autorizados, nos termos da Constituição Federal a:

I– Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II– Realizar operações de crédito até o limite da legislação em vigor;

III– Abrir créditos adicionais suplementares pelo valor do excesso ou provável excesso de arrecadação ou tendência do Exercício, até o limite da receita efetivamente arrecadada;

IV – Abrir créditos adicionais suplementares, pelo cancelamento das dotações disponíveis e não comprometidas no orçamento, até o limite de 12 % do total da despesa autorizada, limite que não será computado para os efeitos do inciso III deste artigo;

V– Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo projeto/atividade, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, em decorrência da repriorização de gastos não sendo computado para os efeitos do inciso

IV deste artigo.

VI– Abrir, por ato do executivo, créditos adicionais suplementares municipais, com recursos do superávit financeiro das fontes, apurado em balanço do exercício anterior, incluindo os valores no exercício de 2023.

VII– Desdobrar dotações do orçamento para acrescentar fonte de recurso não prevista na lei orçamentária.

VIII – Realizar a conversão ou reversão de fonte, quando se tratar de adequação da fonte ao objeto de gasto, no caso de repasse de recurso para os programas de governo.

§ 2º- A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal.

§ 3º- Os créditos abertos na forma do inciso III e VI, e as transposições, remanejamentos e transferências na forma do inciso V, não serão computados para o limite estabelecido no inciso IV deste artigo.

§ 4º- Os recursos de empréstimos, convênios, ajustes termos de cooperação ou qualquer outro instrumento do gênero, poderão ser utilizados para a abertura de créditos suplementares.

§ 5º- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

 

Art. 45- As dotações do Poder Legislativo, desde que não impliquem em alteração do montante consignado no seu orçamento, poderão ser modificadas por Decreto Legislativo de responsabilidade da Mesa da Câmara.

Art. 46- Os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.

§ 1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e dos respectivos subtítulos e metas.

§ 2º- Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária serão editados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º- Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as exposições de motivos de que tratam os § 1º e 2º deste artigo conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício.

§ 4º- Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas constantes desta Lei, estas deverão ser objeto de atualização.

CAPÍTULO VII

NORMAS RELATIVAS ÀS EXECUÇÕES FINANCEIRA E

ORÇAMENTÁRIA

Art. 47 - As programações de gastos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual e suas alterações.

Art. 48 - Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de governo ou pelo setor privado que venham a interferir na situação financeira e patrimonial do município, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas orçamentárias.

Art. 49 - Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá, o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira para o exercício.

Art. 50 - Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças com base no Cronograma de desembolso estabelecerá cotas mensais para emissão de notas de empenho e ou assunção de despesas.

Parágrafo único – As programações custeadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratados ficarão condicionadas à efetiva formalização dos instrumentos.

Art. 51 - Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo e Poder Legislativo, autorizados por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2023, no que couber:

Parágrafo único - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal, encargos sociais, ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 52. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação de receita, dependem de lei autorizativa específica, observadas as normas que disciplinam a matéria.

Art. 53 - Se for verificado ao final do bimestre que a execução das despesas foi superior à realização das receitas, por fonte de recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão através de ato próprio e no montante necessário, no bimestre seguinte, limitação de empenho e de movimentação financeira, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 1º- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000 – LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

§ 2º- Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 3º- No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação de empenho no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros a serem repassados, segundo a realização efetiva das receitas no bimestre.

Art. 54. Restabelecida a capacidade financeira, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades financeiras. Ficando suspenso os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo anterior.

CAPÍTULO VIII

AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DEMONSTRATIVOS DA EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E DAS OBRAS EM ANDAMENTO.

Art. 55 - A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e os demonstrativos da expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e das obras em andamento, estão consolidados nos Anexos II, III e IV da presente Lei.

 

CAPITULO IX

DAS TRANSFERÊNCIAS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS

Art. 56- É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas, aquelas

destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:

I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de saúde, educação, assistência social e meio ambiente, e que estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais;

II– sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;

III– atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e suas alterações.

IV– Qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999 e suas alterações.

Art. 57- É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" para entidades privadas, ressalvadas as entidades filantrópicas sem fins lucrativos e desde que sejam:

I – de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino de formação universitária, especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental;

II– cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III– voltadas para as ações de saúde e Assistência Social e de atendimento direto e gratuito ao público, entidades sem fins lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde CMS e Conselho Municipal de Assistência Social –

CMAS;

IV– signatárias de contrato de gestão com a administração pública, não qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de

1998;

V – consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública, e que participem da execução de programas nacionais de saúde;

VI– Consorcio Metropolitano para a destinação de resíduos sólidos; ou

VII– qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo Único- Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:

I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II– destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do inciso IV do caput deste artigo; e

III – identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 58- A execução das ações de que tratam os artigos 52 e 53 fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101, de 2000.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 - O Poder Executivo, por intermédio do Planejamento e de Orçamento, do Executivo Municipal, deverá atender, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de recebimento, as solicitações de informações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, relativas a aspectos quantitativos e qualitativos da programação ou item de receita, incluindo eventuais desvios em relação aos valores da proposta que venham a ser identificados posteriormente ao encaminhamento do projeto de lei.

Art. 60- Se o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2022, a programação dele constante poderá ser executada na proporção de 1/12 por mês, até que se efetive a promulgação da Lei Orçamentária.

Art. 61- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 62- A compatibilização do orçamento ao Plano Plurianual 2022 a 2025 se fará na forma dos programas de governo instituídos no Anexo de Prioridades e Metas instituídos nesta lei, que será objeto de anexo especial a ser votado juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, sem prejuízo dos novos acréscimos objeto dos créditos adicionais autorizados em lei.

Art. 63 -Fica estabelecido que o executivo municipal deverá levar em consideração para movimentação de créditos orçamentários e abertura de créditos adicionais, o acórdão 768/08 e o acórdão n.º 1872/08 ambos do Pleno do Tribunal de contas do Estado do Paraná.

Art. 64 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Assinado de forma digital por JESSE DARO CHAZOELLNER: 09157338973

Dados:2022.07.0611:10:29-03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – DA LEI 1134/2022

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023

I- ÓRGÃO: LEGISLATIVO MUNICIPAL

OBJETIVO: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.

Principais Metas

em 1,00

FUNÇÃO:

01- LEGISLATIVA

 

 

1.424.250

SUBFUNÇÃO

01 - Câmara Municipal

 

 

1.424.250

PROGRAMA

01- AÇÃO LEGISLATIVA

 

 

1.424.250

AÇÃO

01 - Estruturar, Modernizar e Manter o Poder Legislativo Mun.

Poder Legisl.

1

1.424.250

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

9990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.025.480

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

327.270

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

71.500

Finalidade: Assegurar o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica e seu regimento interno.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Construir, Reformar e Equipar as Instalações para plenas condições aos Vereadores no exercício de suas funções de Legislar;

02 - Organizar e administrar os seus serviços internos;

03 Exercer externamente o controle sobre a aplicação e prestação de contas dos recursos municipais;-

03 - revisar periodicamente a legislação municipal;

04 - executar outras atividades previstas na Lei Orgânica do Município.

II. EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO

Principais Metas

Em 1,00 reais

PODER

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

 

38.611.750

SECRETARIA

ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

 

 

6.379.807

FUNÇÃO:

04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

5.369.657

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

4.485.676

PROGRAMA: 002 - Gestão Administrativa Transparente

4.482.676

 

OBJETIVO: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.

 

Em 1,00 reais

PROGRAMA:

002 - Gestão Administrativa Transparente Pessoas

AÇÃO

1.001 - Ampliação e Reforma do Prédio

M2

120

109.832

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

109.832

Finalidade: modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal

 

Ação a ser desenvolvida:

Descrição 01 - Construir e ampliar o paço Municipal para exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade

AÇÃO

2.002 - Modernizar, Estruturar e Manter a Administração Geral

Pessoas

9990

4.342.844

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Funcionário

320

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.805.730

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.457.114

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

80.000

Finalidade: Maior eficiência e eficácia no atendimento ao público com menor gasto de tempo, pessoal e recursos materiais, cumprindo assim o que dispõe o art. 37 da Constituição Federal.

Ações a serem desenvolvidas:

Descrição 01 - Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo;

02 - Assessorar o Chefe do Executivo nas relações com os diversos segmentos da sociedade e na sua representatividade diante setores e autoridades municipais, estaduais e federais;

03 - Coordenar, modernizar a estrutura administrativa do Executivo Municipal;

04 - Executar atividades de natureza administrativa, jurídica, financeira, planejamento e de recursos humanos;

05 - Avaliar e proceder ajustes nas estruturas de pessoal face as metas estabelecidas neste plano;

06 - atualizar o plano de carreira dos servidores municipais; -

07 - executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais; -

08 - Maximizar os serviços de natureza administrativa;

09 -executar os processos de aquisição armazenagem e distribuição de materiais;

10 - Exercer o controle e a conservação do patrimônio imobiliário e mobiliário pertencente a municipalidade;

11 - Adquirir equipamentos e materiais para rede de acesso aos usuários e servidores e servidores;

12 - repor perdas salariais e promover ganhos reais de salário aos funcionários municipais

 

AÇÃO

2003 - Manutenção das Atividades do controle Social

Conselhos

5

30.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.000

Finalidade: Incentivar a sociedade na participação de Conselhos e Conferências permitindo o desenvolvimento de políticas públicas com mais eficiências e qualidade.

Ação a ser desenvolvida:

Descrição 01 - Manter os Conselhos e realizar conferências dando suporte para o bom funcionamento dos mesmos

 

Em 1,00 reais

PROGRAMA

003 - Valorização dos Servidores Municipais

Servidores

317

883.981

SUBFUNÇÃO

128 - Formação de Recursos humanos

 

 

883.981

AÇÃO

2004 - Valorização dos Servidores Municipais

Servidores

325

480.760

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

480.760

Finalidade: Melhorar as condições de trabalho, capacitando os servidores municipais para o bom desempenho de suas funções, permitindo o desenvolvimento de políticas públicas de qualidade.

Ação a ser desenvolvida:

Descrição 01 - Conceder aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, auxilio alimentação, de caráter indenizatório

AÇÃO

2005 - Contribuição ao PASEP Funcionários

Servidores

300

271.135

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

271.135

Finalidade: Prover os funcionários de um programa de formação de patrimônio do Servidor Público

Ação a ser desenvolvida:

Descrição 01 - Contribuir financeiramente com o Programa com base na arrecadação de Impostos

AÇÃO

2.020 - Capacitação Profissional e Incentivo a Formação Técnica e Universitária

Estudante / Pessoas

85

132.086

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

80.200

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

51.886

Finalidade: Capacitar os Funcionários para o exercício da função

Ação a ser desenvolvida: Descrição 01 - Promover cursos e palestras aos Funcionários da área educacional

 

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

3.000

PROGRAMA

004 - Integridade ao Patrimônio Público e Segurança a Comunidade

 

 

3.000

AÇÃO

2.006 - Instituir, Equipar e Manter o Programa Cidade Segura

Programa

1

3.000

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

3.000

Finalidade: Auxiliar a Segurança Pública e proporcionar mais segurança à Administração, ao Patrimônio Público e a Comunidade. Ações a serem desenvolvidas:

Descrição 01 - Proporcionar mais segurança à população e a integridade do Patrimônio Público

Descrição 02 - Manter o Programa Guarda Municipal

PROGRAMA

04 - Gestão Financeira

Pessoas

9990

588.690

FUNÇÃO

28 - Encargos Especiais

 

 

588.690

SUBFUNÇÃO

843 - Serviço da Dívida interna

 

 

588.690

PROGRAMA

05 - Programa Resgate da Dívida pública

Contratos Parcelamento

9

 

AÇÃO

0.001- Resgatar parte da Dívida Pública

 

 

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

120.000

3.2.00.00.00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

 

 

 

3.2.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

 

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.6.00.00.00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

 

 

 

4.6.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

468.000

Finalidade: Manter atualizado os compromissos financeiros do Município junto as Instituições Credora, buscando ampliar a capacidade de Investimentos.

Ação a ser desenvolvida:

Descrição 01 - Amortizar a Dívida para melhorar a capacidade de endividamento do Município para novos investimentos.

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

22 - INDUSTRIA

 

 

21.100

SUBFUNÇÃO:

661 – Promoção Industrial

 

 

21.100

PROGRAMA:

26 – Melhoria do Emprego e Renda

Renda

 

21.100

AÇÃO

2.041 - Manter e incentivar o programa de emprego e renda

Programa

01

21.100

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

21.100

Finalidade: Fomentar a geração de emprego e renda das Pessoas e Famílias.

Ação a ser desenvolvida:

 

Descrição 01 - Através da Agência do trabalhador, banco/sala do empreendedor e o programa menor aprendiz, fomentar o emprego e renda das famílias.

PROGRAMA

99 - Reserva de Contingência

População / Pessoas

9990

400.360

AÇÃO

9.001 - RESEVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

 

9.0.00.00.00

RESEVA DE CONTINGÊNCIA

 

 

400.360

Finalidade: Garantia de recursos para necessidades Urgentes

Ação a ser desenvolvida: Descrição 01 - Disponibilizar recursos emergenciais para passivos contingentes e créditos suplementares

III - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Objetivos:

A) Prover a comunidade em Idade infantil e Adolescência, de programas sociais voltados para manutenção e inserção dos mesmos ao ceio da família, principalmente as carentes e necessitadas com integrantes em idade Infantil e Adolescentes.

B) Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as pessoal em idade acima de 60(sessenta) anos.

C) Fundo Municipal da Ass. Social -co-fnanciar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

Principais Metas

Em reais

SECRETARIA

ASSISTÊNCIA E AÇÃO SOCIAL

 

 

2.462.385

FUNÇÃO:

08 - Assistência Social

 

 

2.462.385

SUBFUNÇÃO:

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

 

 

657.847

PROGRAMA:

06 – Atenção a Criança e ao Adolescente

Crianças

420

657.847

AÇÃO

5.001 - Aquisição e Manutenção de Móveis e Equipamentos

Equipam entos

R$ 47.530

47.530

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

47.530

Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de equipamentos capazes de atender as necessidades dos executores e proporcionando melhoria de vida das famílias com indivíduos em faixa de Infantilidade e adolescência.

Ação a ser desenvolvida:

Descrição 01 - Adquirir e manter equipamentos diversos necessários para desenvolver as ações propostas do programa

AÇÃO

6.001 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente –Atenção Básica

Fundo

1

160.437

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Adolesc.

420

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

145.437

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

15.000

Finalidade: Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (crianças, adolescentes ).

Ações e serem desenvolvidas:

01 - Prover para o Fundo Municipal da Cr. e Adolesc. Um espaço físico para seu funcionamento a ser dotado de uma Secretaria Geral e de todos os demais recursos para seu regular funcionamento;

02 - Promover capacitação continuada dos conselheiros através de investimentos de recursos em projetos abrangendo os seguintes temas do Fundo Municipal, política da atenção, legislação e outros;

03 - Realizar a cada dois anos um diagnóstico documentado sobre a situação da Criança e do Adolescente no Município.

AÇÃO

6.002 -Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente . Cons. Tutelar

Conselho

1

265.760

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Famílias

1489

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Pessoas

420

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

198.230

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

67.530

Finalidade: Promover condições de atuação do conselho junto às famílias para acompanhamento, recuperação e tratamentos das Crianças e Adolescentes para o convívio familiar e comunitário

Ações e serem desenvolvidas:

01 - Prover para o Conselho Tutelar um espaço físico adequado para o seu funcionamento a ser dotado de todos os recursos para seu regular funcionamento

02 - Promover capacitação permanente e continuada dos conselheiros Tutelares.

03 - Proporcionar ao Conselheiro Tutelar uma remuneração compatível com a relevância e complexidade das atividades desenvolvidas e exigidas pelo cargo.

04 - Promover sempre que necessário o pronto assessoramento jurídico ao Conselho Tutelar.

AÇÃO

6.003 - Manter o Fundo Mun. Cr. e do Adolescente - Atenção Especial Casa Lar e Família Acolhedora

Program as

01 Progr

184.120

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Pessoas

40

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

168.300

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

15.820

Finalidade: Prover o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente de programas especiais visando atender as necessidades da Criança e Adolescente para melhoria de vida dos indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade.

Ações a serem desenvolvidas:

Descrição 01 – acolher junto a Família Acolhedora Cadastrada à Criança em vulnerabilidade Social;

Descrição 02 - acolher junto a Família Acolhedora Cadastrada o adolescente em vulnerabilidade Social;

 

Em 1,00 reais

SUBFUNÇÃO:

241 - Assistência ao Idoso

 

 

78.470

PROGRAMA:

07 - Atenção ao Idoso

 

 

78.470

AÇÃO

2.007 - Manter o Programa de Apoio à Pessoa Idosa

Program a

1 progr.

78.470

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Idosos

230

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

26.570

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

51.900

Finalidade: Fazer com que as Pessoas com idade superior a 60 anos, tenham acesso à convivência digna na sociedade em programas sociais voltados a terceira idade, garantido direitos e deveres de cidadãos ativos, para melhoria de vida dos mesmos.

Ações e serem desenvolvidas:

Descrição : -co-financiar a Política de Assistência Social as Pessoas da Terceira idade; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade), composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos existentes em sua área de abrangência;

Executar os benefícios serviços programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

Proporcionar a inclusão social e familiar das Pessoas da terceira Idade.

 

Em 1,00

SUBFUNÇÃO:

244 – Assistência Comunitária

 

 

1.726.068

PROGRAMA:

08 – Garantir os Direitos Sócio - Assistenciais das Pessoas e Famílias

 

 

1.726.068

AÇÃO

2.008 - Manter o Fundo Mun. de Ass. Social- Atenção Básica

Famílias

950

1.143.898

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

371.961

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

575.437

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

196.500

Finalidade - Prover a comunidade através de programas sociais, de uma assistência Social visando à melhoria de vida das famílias principalmente as carentes e necessitadas (idosos, crianças, adolescentes e pessoas).

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS.

02 - Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.

03 - Ampliar o atendimento das familias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.

04 - Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município.

05 - Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência

06 - Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos.

07- Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.

08 -Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco.

09 -Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao consumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias

10 - Prover equipamentos adequados para o funcionamento e manutenção da Ass. Social

11 - Equipar a Casa de Passagem e o CRAS para atendimento integral à família;

12 - Adquirir e manter os equipamentos e Materiais Permanentes

AÇÃO

2.009- Manter o Fundo Mun. Ass. Social - Atenção Especial Ao Portador de Deficiência

Entidade s

1

57.498

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Pessoas

90

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

57.498

Finalidade: Diminuir a carência das famílias e pessoas com necessidades especiais

Descrição:

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Apoiar e auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);

02 : Repassar através de programas e convênios recursos financeiros, materiais e humanos para execução das ações de assistência Social (Auxílio natalidade, documentação, transporte, etc);

AÇÃO

2.010- Manter a Diretoria Adm. de Ação Social

Famílias

1000

524.672

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

265.402

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

240.670

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

18.600

Finalidade: Dar atendimento as famílias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Prover capacitação e formação continuada aos profissionais do CRAS.

02 - Prover mais Profissionais concursados e habilitados no CRAS (assistente social. psicólogo, etc.) para fortalecer as ações específicas dessa área.

03 - Ampliar o atendimento das familias com carências sociais (1.073 famílias cadastradas no PBF) para que possam sair da condição de pobreza e exclusão social em que se encontram.

04 - Desenvolver ações de combate a toda e qualquer forma de trabalho infantil no município.

05 - Garantir às crianças e aos adolescentes retirados do trabalho a oferta de atividades socioeducativas e de convivência

06 - Desenvolver ações educativas de responsabilização das famílias sobre a educação e os cuidados dos seus filhos.

07- Conhecer a real situação familiar das crianças e adolescentes em seu contexto social, cultural e econômico identificando as famílias em situação de risco.

08 -Ampliar a oferta de serviços de apoio às famílias das crianças e adolescentes que estão em situação de risco.

09 -Ampliar e fortalecer os programas de prevenção ao cosumo de droga direcionado ao atendimento das crianças, dos adolescentes e suas famílias

10 - co-financiar a Política de Assistência Social; organizar a gestão da rede municipal de inclusão e de proteção social básica e especial (baixa, média e alta complexidade).

11 - executar os benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas e projetos de forma direta ou a coordenação da execução realizada pelas entidades e organizações da sociedade civil;

12 - definir padrões de qualidade e formas de acompanhamento e controle das ações de assistência social;

13 - supervisionar, monitorar e avaliar as ações de âmbito local, -auxiliar as pessoas e famílias carentes com benefícios eventuais(Cesta Básica, Auxílio Funeral, Auxílio natalidade, documentação);

14 - Repassar recursos humanos e financeiros à entidades que prestem serviços de Assistência à familias.

IV- SAÚDE

Objetivo Geral:

Desenvolver ações de saúde pública e saneamento básico, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção.

Principais Metas

Em 1,00

SECRETARIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

8.902.761

FUNÇÃO:

10 - SAÚDE

 

 

8.902.761

SUBFUNÇÃO:

301 – Atenção Básica

 

 

4.678.429

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

Pessoas

9990

8.634.851

AÇÃO

2.011 - Manter e incrementar o Atendimento nas Unid. de Saúde de

Atenção Básica

Programa

1

4.635.279

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES Pessoas

 

9990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.526.844

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.70.00.00

RATEIO PELA PARTCIP. CONSÓRCIO

 

 

270.867

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.787.568

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

50.000

Finalidade: Dar atendimento em Saúde e prevenção a População

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.

02 - Efetuar atendimento odontológico para crianças e adolescentes na Unidade de Saúde de Atenção básica.

03 - Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.

04 - Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal da criança.

05 - Fortalecer o incentivo ao aleitamento materno.

06 -Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.

07 - Realizar a visita domiciliar no último mês de gestação.

08- Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.

09 - Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.

10 - Promover de forma continuada as ações de capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da família - ESFl. )

11 - operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;

12 - executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal; 14 - realizar exames laboratoriais

AÇÃO

2.012 -Manter e Qualificar o Conselho Municipal de Saúde

Conselho

01

21.100

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

15.100

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

6.000

Finalidade: Promover condições de Ação do Conselho Municipal de Saúde:

Ações a serem desenvolvidas

01 -Manter as Ações e trabalhos e capacitar os Conselheiros Municipais de Saúde

AÇÃO

1.002 - Construção e reforma das Unidades de Saúde

Construção

 

22.050

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

M2

120

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

22.050

Finalidade: Dotar a saúde pública, de infraestrutura capaz de dar atendimento à população do Município.

Ações a serem desenvolvidas

01 - Estruturar a Secretaria de Saúde com instalações físicas adequadas para atendimento à População com a construção e ampliação de Postos de Atendimentos

SUBFUNÇÃO:

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

3.925.193

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

Famílias

2600

 

AÇÃO

2.013 - Manter as Ações de Pronto Atendimento Un. Moises Lupion

Pessoas

9990

2.533.057

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

770.630

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.762.427

Finalidade: Desenvolver ações de saúde pública, elevando os níveis de atendimento à população do Município, de forma a reduzir os custos sociais resultantes da falta de prevenção. Prestar um atendimento ao povo com grande respeito e dedicação.

Ações a serem desenvolvidas

1 - proporcionar atendimento médico básico e especializado a toda população nas áreas de Ortopedia, Geriatra, Ginecologia, Cardiologia, psiquiatria, etc;

02 - executar programas preventivos de saúde materno/infantil, de higiene bucal e de combate ao uso de drogas;

03 - realizar exames laboratoriais;

04 - Proporcionar atendimento médico especializado (médico pediatra) à criança e ao adolescente.

05 - Efetuar atendimento odontológico para toda a familia nas Unidades de Saúde do Município;

06 - Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.

07 - Ampliar as ações de promoção e prevenção em saúde bucal a toda a população, através de campanhas;

08 - Realizar campanhas para Fortalecer e incentivar o aleitamento materno.

09 - Intensificar a busca ativa das gestantes jovens e ou faltosas ao pré-natal.

10 - Realizar a visita domiciliar para medição e verificação dos tratamentos buscados/realizados nas Unidades de saúde;

11 - Disponibilizar de forma permanente para a população os remédios da Atenção Básica.

12 - Fornecer alimentação especial para crianças em risco nutricional.

13 - Promover de forma continuada as ações de capacitação e qualificação dos profissionais da Atenção Básica (Estratégia de Saúde da família - ESFl. );

14 - Operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial, hospitalar e odontológico;

AÇÃO

2.014 - Manter SAMU- Serviço de Atendimento Médico de Urgência

Centro

1

585.335

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES Pessoas

 

9990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

323.247

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

262.088

Finalidade: Proporcionar atendimento de urgência e emergência em Saúde, através do programa SAMU 192

Ação a ser desenvolvida:

01 - Atender as emergências com veículo próprios (ambulâncias) com encaminhamento à Unidades Físicas de atendimento ambulatorial e hospitalar

AÇÃO

1.003 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

R$

806.801

806.801

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

806.801

Finalidade: Dotar as instalações físicas e a secretaria de equipamentos que atendam as necessidades dos usuários de saúde

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Adquirir veículos e Equipamentos para equipar os Postos de Atendimento e a Secretaria de saúde

02 - Efetuar melhorias no transporte municipal e intermunicipal dos pacientes.

SUBFUNÇÃO:

303 – Suporte Profilático e Terapêutico

 

 

31.229

PROGRAMA:

009 – Assistência Médica, Ambulatorial e Hospitalar para a População

 

 

 

AÇÃO

2.015 - Promover Assistência Farmacêutica

 

 

31.229

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Farmácia Pessoas

01 - 9990

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

23.125

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

8.104

Finalidade: Promover assistência Farmacêutica as pessoas

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Manter através de consórcio a aquisição de Medicamentos;

02 - Manter através da Farmácia básica medicamentos básicos para a População;

03 - Equipar a farmácia básica com equipamentos e materiais para o armazenamento de medicamentos e o bom atendimento aos Municipes

SUBFUNÇÃO:

304 – Vigilância Sanitária

 

 

267.910

PROGRAMA:

010 - Exercer Ações de Vigilância Sanitária e Epidemiológica

 

 

253.950

AÇÃO

2.016 - Promover ações de Vigilância em Saúde - Epidemiológica e Sanitária

Programa

Pessoas Familia

V.San. epidem.

1300 9532

267.910

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.250

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

207.660

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

30.000

Finalidade: Desenvolver ações de vigilância Sanitária e Epidemiológica e de saúde pública, elevando os níveis de prevenção de doença e epidemias.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - executar campanhas de vacinação;

02 - desenvolver ações para combate e prevenção de doenças diarreicas, de infecções respiratórias e de doenças previsíveis por imunização;

03 - Estruturar a equipe de vigilância sanitária e epidemiológica, com profissionais adequados para execução dos programa Vigilância Sanitária

V – EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

OBJETIVO: Dotar a população em idade escolar de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicas do conhecimento, melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

Principais Metas

Em reais

SECRETARIA

EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

 

12.455.788

 

FUNÇÃO:

12 - EDUCAÇÃO

 

11.407.043

 

SUBFUNÇÃO:

361 – Ensino Fundamental

 

 

9.239.529

PROGRAMA:

11 - Desenvolvimento E Qualidade Da Educação Básica

Analfabetismo

IDEB

5,50

6,30

9.239.529

 

1.004 - Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma

 

 

 

AÇÃO

De Escolas

M2

670

1.287.430

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.287.430

Finalidade: Dar condições de população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Construir Salas de Aulas e Dependências;

02 - Adquirir imóveis para construções;

03 - Reformar e manter unidades Escolares.

AÇÃO

1.005- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

Equipam.

diversos

151.063

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

Reais

R$

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

151.063

Finalidade : Equipar as unidades Educacionais;

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Adquirir diversos equipamentos para equipar e estruturar unidades;

02 - Adquirir automóveis para uso da Educação

AÇÃO

1.006 - Aquisição de Equipamentos para renovação da frota do transporte Escolar

Equipam.

diversos

310.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL Ônibus

 

02

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

310.000

Finalidade: Dotar a a frota municipal do transporte escolar de equipamentos adequados par comodidade e segurança dos alunos

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Adquirir 02 veículos adequados para renovação da frota;

02 – Reformar e adequar veículos usados

AÇÃO

2.017- Manutenção da Educação Básica FUNDEB

Professor - Alunos

120

743

4.557.039

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

4.132.479

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.50.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

 

225.000

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

119.560

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

80.000

Finalidade: Manter e promover melhoria no quadro Próprio do Magistério para um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

Ações a serem desenvolvidas

01 - Promover capacitação continuada dos professores do ensino fundamental.

02 - Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental;

03 - Implantar ações para combater a "promoção automática' dos alunos de um ano para o outro.

04 - Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.

 

AÇÃO

2.018- Manutenção da Educação Básica

Alunos

743

1.392.788

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

609.978

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

782.810

Finalidade: Dotar a população de um ensino básico capaz de satisfazer as necessidades básicos do conhecimento melhorando o Índice de Educação Básica Municipal.

Ações a serem desenvolvidas

01 - Dotar a rede municipal de meios necessários a manutenção e melhoria do ensino;02 -

02 - Garantir os padrões mínimos de infraestrutura legalmente estabelecidos para o funcionamento das unidades escolares do ensino fundamental.

03 -Implantar progressivamente o ensino fundamental em tempo integral.

04 -Implantar ações para combater a evasão escolar.

05 -Implantar ações para o enfrentamento da indisciplina.

06 -Implantar ações para combater a "promoção automática dos alunos de um ano para o outro.

07 - Implantar ações para amplo atendimento da lei Federal n" 8.069/1990 (ECA) pelos professores do ensino fundamental.

08 - Promover ações para o desenvolvimento das atividades complementares desportivas,

artísticas e culturais.

AÇÃO

2.019 - Manutenção e Ampliação do Transporte Educacional Alunos da Rede Escolar

Alunos

743

1.541.209

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

480.505

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.060.704

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

0

Finalidade: assegurar o acesso de alunos residentes no meio rural através do transporte escolar;

Ações a serem desenvolvidas

01 - Transportar alunos do meio rural até ás unidades escolares;

02 - Adquirir veículos adequados para renovação da frota;

03 – Reformar e adequar veículos usados

Principais Metas

Em reais

SUBFUNÇÃO

365 – Educação Infantil

 

 

2.167.514

PROGRAMA:

12 – Manutenção e Revitalização do Ensino Infantil

Analfabeti smo

5,50

2.167.514

AÇÃO

1.007 - Aquisição e Construção de CEMEI

IDEB

6,30

63.300

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

Alunos

385

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

63.300

Finalidade: Ampliar a rede de ensino infantil visando maior atendimento as crianças em idade infantil

Ações a serem desenvolvidas

01 - Adquirir imóvel já construído ou construir novas unidades escolares

02 – Reformar e adequar as Unidades escolares já existentes

AÇÃO

2.021 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Creche

Alunos

113

975.611

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

800.060

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

175.551

Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

Ações a serem desenvolvidas

01 - Ampliar a oferta de vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade.

02 - Ampliar o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos.

03 - Promover capacitação continuada dos profissionais e outros atores da educação infantil.

04 - Garantir os padrões meninos legalmente estabelecidos para o financiamento das creches e dos CEMEI;

AÇÃO

2.022 - Manter e Incrementar a Educação Infantil-Pré

Alunos

272

1.128.603

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.027.139

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

101.464

Finalidade: - fortalecer o ciclo básico de alfabetização;

Ações a serem desenvolvidas

01 - Ampliar a oferta de vagas na educação infantil para crianças de 0 a 5 anos de idade.

02 - Ampliar o atendimento em tempo integral para as crianças de 0 a 5 anos.

03 - Promover capacitação continuada dos profissionais e outros atores da educação infantil.

04 - Garantir os padrões meninos legalmente estabelecidos para o financiamento das creches e dos CEMEI.

Principais Metas

Em reais

SUBFUNÇÃO:

306 – Alimentação e Nutrição

Analfabetism o

5,50

302.972

PROGRAMA:

014 – Programa Alimentação Escolar

IDEB

6,30

302.972

AÇÃO

2.024 - Manter o Programa PNAE- Programa Nacional Alimentação Escolar

Alunos

1094

302.972

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

302.972

Finalidade: Fornecer aos alunos da rede de ensino, Merenda Escolar com os nutrientes em cardápios diversificados para suprir deficiências nutricionais, visando um melhor rendimento de aprendizagem

Ações a serem desenvolvidas

01 - Fornecer Alimentação a todos os Alunos da Rede escolar;

02 – Fortalecer do programa de alimentação Escolar com produtos da Agricultura Familia.

.

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

13 – Cultura e Turismo

 

 

159.366

SUBFUNÇÃO:

392 – Difusão Cultural

 

 

159.366

PROGRAMA:

015 –Promover a Cultura e o Turismo

Pessoas

9990

159.366

AÇÃO

2.025 - Manter a Divisão de Cultura e Turismo

Unidade

1

159.366

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

47.736

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

101.630

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

10.000

Finalidade: Promover e difundir a cultura e turismo no Município principalmente nas escolar

Ações a serem desenvolvidas

01 - Dotar a Biblioteca Municipal de novos acervos e lançamentos;

02 - promover concursos literários, semana da leitura, feiras de artesanatos e desenvolver programas culturais;

Principais Metas

Em 1,00 Real

FUNÇÃO:

27 - DESPORTO E LAZER

 

 

586.407

SUBFUNÇÃO:

812 – Desporto Comunitário

 

 

586.407

PROGRAMA:

16 – Promover e Incrementar a Prática Desportiva

 

 

586.407

AÇÃO

1.009 - Construir e equipar Canchas poliesportivas

Pessoas

9990

345.825

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

345.825

Finalidade: melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Construir, equipar e melhorar Canchas e Quadras esportivas;

AÇÃO

2.026 - Manter e promover a prática Desportiva

Pessoas

9990

240.582

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

62.866

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

165.016

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

12.700

Finalidade: Manter o Setor de Desporto e laser do Munícipio;

Ações a serem desenvolvidas:

01 - promover eventos esportivos,

02 - Incentivar a criação de grêmios esportivos;

03 - Manter escola para a prática de esportes;

04 - promover excursões estudantis, Gincanas e competições,

05 - promover e incentivar a criação de Clubes de recreação, Shows Culturais, Rodeios, campeonatos, Caminhadas, Ciclismo, Etc.

06 - melhorar a qualidade de vida mantendo a prática desportiva e laser a todos os Munícipes;

VI- AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Objetivo Geral:

Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

Principais Metas

Em reais

SECRETARIA

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

 

3.204.795

FUNÇÃO:

20 - AGRICULTURA

 

META

2.215.906

SUBFUNÇÃO:

606 – Extensão Rural

 

 

2.215.906

PROGRAMA:

17 – Promover o desenvolvimento da Produção e Renda do Produtor Rural

Produtor

1030

2.083.706

AÇÃO

1.010 – Aquisição de Maquinas e Equipamentos

 

 

1.089.886

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

1.089.886

Finalidade: Incentivar a produção e o desenvolvimento do meio rural

Ação a ser desenvolvida:

01 - Adquirir em convênio com os Governos Federal e Estadual, os Equipamentos e Materiais Permanentes necessários a a tender o pequeno Produtor Rural.

AÇÃO

2.027 - Manter as atividades da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretaria

1

613.282

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

Produtores

1030

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

395.282

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.30.00.00

Contribuições

 

 

28.000

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

190.000

Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Manter o Departamento Agropecuário;

02 - Promover a Implantação de programas de apoio e incentivo à produção agrícola e pecuária no Município;

03 - Apoiar, em convênio com a Emater prestar serviços Técnicos de apoio ao Produtor Rural;

04 - Apoiar, em convênio e cooperações técnicas com órgãos Estaduais e Federais para melhoria da produção e renda local.

05 - promover a realização de feiras livres

AÇÃO

2.028 - Programa de Fomento à Piscicultura

Produtores

40

42.200

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

42.200

Finalidade: Promover o desenvolvimento da piscicultura para melhorar a renda do Produtor Rural

Ação a ser desenvolvida:

01 - Manter o Programa de Fomento à Piscicultura

AÇÃO

2.029 - Programa de Fomento a Apicultura

Produtores

40

42.200

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

42.200

Finalidade: Promover o desenvolvimento da Apicultura para melhorar a renda do Produtor Rural

Ação a ser desenvolvida:

01 - Manter o Programa de Fomento à Apicultura

PROJ/ATIV.

2.030 - Manter o Programa Armazém da Família

Famílias

1266

296.138

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.40.00.00

Contribuições

 

 

26.200

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

269.938

finalidade: Proporcionar as familias de baixa renda, condições de adquirir alimentos de baixo custo, melhorando a renda da mesma.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Proporcionar as famílias carentes acesso a produtos de qualidade com menor custo.

02 - diminuir a carência das famílias e pessoas carentes

03 – Manter o Convênio com a Prefeitura de Curitiba.

PROGRAMA:

18– Manejo e conservação de Solos

Famílias/

310

132.200

AÇÃO

2.031 - Manejo e Conservação do Solo

Proprieda des

310

132.200

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

132.200

Finalidade: Promover a melhoria de vida e a fixação do homem no campo, com o aumento da produtividade e da renda do produtor

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Promover o aumento da área de proteção e preservação do meio ambiente;

02 - Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis;

03 - Adquirir e distribuir Calcário, mudas e sementes em Geral

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

18 - GESTÃO AMBIENTAL

 

 

907.507

SUB-FUNÇÃO

541 - Preservação e conservação Ambiental

 

 

907.507

PROGRAMA

19 -Preservação do meio Ambiente

Usina/

1

907.507

AÇÃO

2.032 -Programa Reflorestamento, Paisagismo e Produção

Agropecuária.

Pessoas

1300

318.765

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

318.765

Finalidade: Promover a Politica Nacional de Resíduos Sólidos e o aumento da proteção e preservação do meio ambiente para melhoria da qualidade de vida da População

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Produzir e distribuir mudas e sementes para reflorestamento, paisagismo e produção agropecuária.

02 - Promover e estimular a Coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos, com a preservação do meio ambiente.

03 -Adquirir e reproduzir mudas e sementes para paisagismo de espaços públicos e reflorestamento

AÇÃO

2.033 -Manutenção e Incremento do Programa Gestão de Resíduos Sólidos

Toneladas /mês

89

451.592

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

RESIDENCIA

1600

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.50.00.00

TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

 

 

44.195

3.3.71.00.00

TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

 

 

35.000

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

372.397

Finalidade: Desenvolver ações de coleta, seleção e destinação do lixo, de forma a reduzir os custos sociais e ambientais.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - desenvolver ações de coleta, seleção e destinação de residual sólidos, para prevenção do meio ambiente e melhoria das condições de vida.

02 - executar serviços de limpeza pública, coleta e seleção de resíduos sólidos

AÇÃO

2.035 - Programa de defesas e proteção animal

ANIMAL/a no

120

137.150

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

33.150

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

104.000

Finalidade: Promover e estimular a proteção e cuidados dos animais soltos e abandonados

Ação a ser desenvolvida:

01 - Promover vacinação e abrigo aos animais abandonados e maltratados

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

17 - SANEAMENTO

 

 

21.100

SUB-FUNÇÃO

511- Saneamento Básico Rural

 

 

21.100

PROGRAMA

20 -Programa Água Boa

 

 

21.100

AÇÃO

2.037 - Programa de Proteção e Revitalização de Nascentes

PROPRIEDA DES

53

21.100

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

21.100

Finalidade: Promover a manutenção e revitalização das nascentes para uma melhoria de vida da População

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Promover junto ao proprietário de nascentes o manejo e conservação para proteção das águas;

02 - Estimular a exploração racional dos recursos naturais renováveis

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

04 - ADMINISTRAÇÃO

 

 

60.282

SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral

 

 

60.282

PROGRAMA

21 –LEGALIZAÇÃO FUNDIÁRIA

 

 

60.282

AÇÃO

2.038- Promover e Incentivar a Legalização de Imóveis

Imóveis

160

60.282

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

60.282

Finalidade: Imóveis rurais ou Urbanos sem documentação de propriedade legal sejam legalizados o direito à propriedade e a transmissão da posse

Ação a ser desenvolvida:

01 - Em convênio com os Governos Federal e Estadual promover a legalização fundiária

II – TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Objetivo Geral:

- Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Rurais e Urbanas.

- Promover a abertura, a conservação e melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos, arborizar parques, praças e ruas;

- Ampliar e conservar os cemitérios do município:

- dotar o município com ciclovias para melhoria da qualidade de vida.

Principais metas:

Em 1,00

SECRETARIA

TRANSPORTE VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS

 

 

5.206.214

FUNÇÃO:

26 - TRANSPORTE

 

 

2.046.963

SUBFUNÇÃO:

782 – Transporte Rodoviário

 

 

2.046.963

PROGRAMA:

22– Promoção ao Transporte, Viação e Obras Públicas

Equipam.

02

2.046.963

AÇÃO

1.011 - Aquisição de Veículos e Equipamentos

 

 

563.300

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

563.300

Finalidade: equipar o setor com equipamentos para manutenção de estradas

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Manter os serviços de infraestrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, Rolo compressor; caminhão traçado. Para manutenção das estradas;

02 - Adquirir equipamentos para desenvolvimento das atividades fins;

03 - expedir certificados de conclusão de obras;

AÇÃO

2.039- Manter o Setor de Transporte, e Obras Públicas

Unidade

Secretaria

1.483.663

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

9990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

700.300

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

738.363

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

45.000

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Manter os serviços de infra-estrutura do serviço rodoviário, Máquinas, caminhão, para manutenção das estradas;

02 construir e recuperar pontes e obras de arte;

03 ampliar e reformar parque de maquinas, oficina, lavador e abastecedor;

04 readequar estradas, explorar saibreiras e cascalhos;

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

15 - URBANISMO

 

 

3.159.251

SUBFUNÇÃO :

452 – Serviços Urbanos

 

 

3.046.841

PROGRAMA:

23 – Planejamento e Gestão Urbana

População

9990

992.991

AÇÃO

1.012 – Aquisição e desapropriação de Áreas

 

 

100.000

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

3

 

4.5.00.00.00

INVERSÕES FINANCEIRAS

 

 

 

4.5.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

100.000

Finalidade: Adquirir imóveis para uso público

Ação a ser desenvolvida:

01 - Adquirir imóveis para uso público e a promoção Industrial

AÇÃO

2.040 - Manter as Atividades de Desenvolvimento Urbano

Setor

01 setor

892.991

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

População

9990

 

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

 

 

3.1.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

211.292

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

 

 

3.3.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

681.699

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

Ações a serem desenvolvidas:

01 - fiscalizar o transporte coletivo de passageiros e serviços de táxi;

02 - manter e explorar o terminal rodoviário de passageiros;

03 - fazer a manutenção da Frota Municipal.

04 - Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações;

05 - expedir certificados de conclusão de obras;

06 - executar os serviços de iluminação pública, com extensão de rede;

07 - Promover a abertura, a conservação e melhorias em parques, praças, ruas urbanas e outros logradouros públicos, arborizar parques, praças e ruas;

08 - ampliar e conservar os cemitérios do município:

PROGRAMA:

24– Pavimentação E Paisagismo Urbano

 

M2

2.053.850

AÇÃO

1013 - Pavimentação e paisagismo urbano

Ruas Anual

9000

2.053.850

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

2.053.850

Finalidade: Proporcionar a comunidade em geral, condições de locomoção e deslocamento através de vias Urbanas e Rurais.

Ações a serem Desenvolvidas:

01 - Urbanizar a Vila progresso;

02 - Urbanizar a Vila Nova;

03 - legalizar e urbanizar outros loteamentos e vilas.

Principais Metas

em 1,00 Real

FUNÇÃO:

17 – SANEAMENTO

 

 

112.410

SUBFUNÇÃO

512 – Saneamento Básico Urbano

 

 

112.410

PROGRAMA:

25 – Saneamento Geral

 

 

112.410

AÇÃO

1.014 Ampliar a rede de água às Localidades s/ água tratada com poços artesianos

Residênc ias Metros

2500

112.410

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

 

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

 

 

 

4.4.90.00.00

Aplicações Diretas

 

 

112.410

Finalidade: Executar obras de saneamento básico; serviços de limpeza pública e coleta de lixo; Construir e Manter galerias de águas pluviais

Ações a serem desenvolvidas:

01 - Construir e Manter galerias de águas pluvais, em conjunto com a SANEPAR, apoiar a ampliação da rede de distribuição de água e iniciar a implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto;

02 - adquirir Equipamentos para manutenção e execução das obras de saneamento básico.

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022

 

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Dados: 2022.07.06 11:11:38 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

Avenida Brasil n° 277, Centro, fone/fax 41-3624.1244, CEP 83850-000, Agudos do Sul - PR

ANEXO DE METAS II - DA LEI 1134/2022

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023 – RESULTADO PRIMÁRIO

ESPECIFICAÇÃO

2.020

2.021

2.022

2.023

2.024

RECEITAS CORRENTES (I)

25.999.499

30.338.796

32.313.000

33.716.000

35.378.000

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.931.164

2.694.277

3.284.984

3.259.273

3.433.017

Receita de Contribuição

278.063

332.035

376.351

397.050

418.888

Receita Patrimonial

10.663

89.032

97.423

100.088

105.588

Aplicações Financeira (é Rec. Patr.)(II)

10.663

89.032

94.173

99.350

104.810

Receita de Serviços

71.257

55.721

787.303

819.598

853.675

Transferências Correntes

23.661.315

26.934.542

27.506.410

28.885.996

30.327.705

Receitas da divida ativa

0

0

0

0

0

Demais Receitas Correntes

47.038

233.189

260.529

253.995

239.127

RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III)=(I-II)

25.988.837

25.904.737

32.218.827

33.616.650

35.273.190

RECEITAS DE CAPITAL (IV)

2.560.608

659.316

6.320.000

6.320.000

6.320.000

Operações de Crédito (V)

286.242

0

1.480.000

1.480.000

1.480.000

Alienação de Ativos (VII)

0

0

100.000

100.000

100.000

Transferências de Capital

2.274.366

659.316

4.740.000

4.740.000

4.740.000

Outras Receitas de Capital

0

0

0

0

0

Receitas Fiscais de capital VIII=(IV-V- VII)

2.274.366

659.316

4.840.000

4.840.000

4.840.000

RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS IX=III+VIII

28.263.202

26.564.053

37.058.827

38.456.650

40.113.190

RECEITA TOTAL

28.560.107

30.998.112

38.633.000

40.036.000

41.698.000

DESPESAS CORRENTES (X)

21.415.011

27.314.009

30.115.686

31.464.449

33.113.020

Pessoal e Encargos Sociais

12.510.294

14.308.871

16.171.380

16.925.331

17.856.224

Juros e Encargos da Divida (XI)

33.966

67.207

120.000

120.000

120.000

Outras despesas Correntes

8.870.751

12.937.931

13.824.306

14.419.118

15.136.796

DESPESAS FISCAIS CORRENTES XII=X-XI

21.381.045

27.246.801

29.995.685

31.344.449

32.993.020

DESPESAS DE CAPITAL (XIII)

5.125.127

921.396

8.130.984

8.171.191

8.168.000

Investimentos

3.877.005

596.359

7.592.984

7.602.501

7.600.000

Inversões Financeiras

0

0

100.000

100.000

100.000

Amortização da Dívida (XIV)

1.248.122

325.037

438.000

468.690

468.000

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV)=(XIII-XIV)

3.877.005

596.359

7.692.984

7.702.501

7.700.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI)

0

0

386.330

400.360

416.980

DESPESA TOTAL

26.540.138

28.235.405

38.633.000

40.036.000

41.698.000

DESPESAS FISCAIS LIQ. (XVII)=(XII+XV+XVI)

25.258.050

27.843.160

38.074.999

39.447.310

41.110.000

RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII)

3.005.152

0

-1.016.172

-990.660

-996.810

DÉFICIT/SUPERÁVIT

2.019.968,95

2.762.707

-

-

-

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022

 

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Assinado de forma digital por JESSEDA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados:2022.07.0611:14:52-03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

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ANEXO DE METAS III - DA LEI 1134/2022

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023-

RESULTADO NOMINAL

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

2022

2023

DIVIDA CONSOLIDADA (I)

1.391.827

1.168.055

-102.905

1.855.578

3.063.713

DEDUÇÕES (II)

33.192

1.172.339

2.703.282

4.126.090

4.311.143

Ativo Disponível

1.751.336

1.613.905

3.048.572

4.983.032

5.257.098

Haveres Financeiros

33.192

33.192

33.192

33.192

33.192

(-) Restos a Pagar Processados

-2.186.535

-474.757

378.482

890.134

979.148

DÍVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA (III)=(I-II)

1.358.635

-4.285

-2.806.188

-2.270.512

-1.247.429

RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)

0

0

0

100.000

100.000

PASSIVO RECONHECIDO (V)

0

0

0

2.956,40

0

DÍVIDA FISCAL LIQUIDA VI = (III+IV-V)

1.358.635

-4.285

-2.806.188

-2.167.555

-1.147.429

RESULTADO NOMINAL

974.279

-1.362.920

-2.801.903

638.632

1.020.126

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de julho de 2022

 

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Assinado de forma digital por JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

Dados:2022.07.0611:15:25-03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

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ANEXO IV - DA LEI 1134/2022 - LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023

DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA

CONTRATOS E PARCELAM.

2020

2021

2022

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

INSS

6518,31

758.058

676796,1

263.860

0

0

0

263.860

0

263.860

0

0

CONTRATO (65465) 2014

12.271

49.045

0

152.561

8.397

112.556

0

48.402

8.968

57.369

0

0

CONTRATO 3661/2016

48.164

82.946

306893,39

726.056

52.287

235.438

0

542.905

55.163

222.489

0

375.578

A CONTRATAR

0

0

0

0

0

-

0

0

0

0

1.480.000

1.480.000

PARCEL. COPEL

162

289.816

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

PARCEL. SIS OBRAS

7.511

66.951

 

0

0

0

0

0

0

0

0

0

PARCEL. PASEP

-

35.274

0

45.361

0

35.628

0

9.733

0

9.733

0

0

PRECATÓRIO (*)

0

15.646

210.973

754.593

380

134.579

0

620.394

0

620.394

0

0

SOMA

74.626

1.297.734

1.194.663

1.942.430

61.064

518.201

0

1.485.294

64.130

1.173.846

1.480.000

1.855.578

 

2023

2024

2025

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

Jur.Corr. Dívida

Resgate jur+amort

A Contratar

SALDO

INSS

0

0

0

0

0

0

0

0

 

 

 

 

CONTRATO 3661/2016

58.197

226.462

0

207.313

0

207.313

0

0

0

0

0

0

CONTRATADO 2022

81.400

185.000

0

1.376.400

75.702

172.050

0

1.280.052

70.403

160.007

0

1.190.448

A CONTRATAR 2023

0

0

1.480.000

1.480.000

81.400

185.000

0

1.376.400

75.702

172.050

1

1.280.053

A CONTRATAR 2024

0

0

0

0

 

 

1.480.000

1.480.000

81.400

185.000

2

1.376.402

CONTRATADO 2025

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

1.480.000

1.480.000

PRECATÓRIO (*)

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

0

SOMA

139.597

411.462

1.480.000

3.063.714

157.102

564.363

1.480.000

4.136.453

227.505

517.057

1.480.003

5.326.904

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER:09157338973

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Dados:2022.07.0611:15:51-03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE A GUDOS DO SUL

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ANEXO V - DA LEI 1134/2022

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023 - ANEXO DE METAS ANUAIS -

 

2020

2021

2022

2023

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB-Pr (a/PIB)X100

Receita Total

28.560.107

27.346.302

0,0621%

30.270.000

28.599.096

0,0682%

38.633.000

36.311.157

0,0871%

40.036.000

35.511.932

0,0840%

Receita Fiscal liquida (I)

28.263.202

27.062.016

0,0615%

29.942.010

28.289.211

0,0675%

37.058.827

34.831.591

0,0835%

38.456.650

34.111.049

0,0807%

Despesa Total

25.647.636

24.557.611

0,0558%

30.270.000

28.599.096

0,0682%

38.633.000

36.311.157

0,0871%

40.036.000

35.511.932

0,0840%

Despesas Fiscal Liquida (II)

24.362.548

23.327.140

0,0530%

29.120.000

27.512.576

0,0656%

38.074.999

35.786.692

0,0858%

39.447.310

34.989.764

0,0828%

Resultado Primário (I - II)

2.189.414

2.096.364

0,0048%

822.010

776.635

0,0019%

-1.016.172

-955.100

-0,0023%

-990.660

-878.715

-0,0021%

Resultado Nominal

1.362.919

1.304.995

0,0030%

-252.966

-239.002

-0,0006%

638.632

600.250

0,0014%

1.020.126

904.852

0,0021%

Dívida Publica Consolidada

1.168.055

1.118.412

0,0025%

3.479.059

3.287.015

0,0078%

1.855.578

1.744.058

0,0042%

3.063.713

2.717.514

0,0064%

Divida Consolidada Liquida

-4.285

-4.103

0,0000%

2.299.593

2.172.655

0,0052%

-2.167.555

-2.037.285

-0,0049%

-1.147.429

-1.017.770

-0,0024%

 

Inflação prevista

4,25%

3,18%

3,51%

10,00%

Crescimento Econômico (MPO União)

0,00%

2,34%

2,50%

1,30%

PIB Estado Pr. Previsto (EM 1000,00)

PIB Estado Pr. previsto

PIB Estado Pr. previsto

PIB Estado Pr. previsto

PIB Estado Pr. previsto

440.029.633

443.646.886

470.310.064

476.424.095

PIB Nacional

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

PIB Nacional - R$ milhares

VALOR - R$ milhares

7.183.493.958

7.449.283.234

7.896.985.156

7.975.955.008

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022

 

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Dados: 2022.07.06 11:16:39 -03'00'

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

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PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO S UL

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ANEXO VI - DA LEI 1134/2022

LDO- Lei De Diretrizes Orçamentárias/2023

DEMONSTRATIVO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS

PATRIMONIO LIQUIDO

2.021

%

2020

%

2019

%

2018

%

2017

BENS MÓVEIS

12.602.124,69

3,87%

12.132.842,77

12,50%

10.784.543

2,70%

10.501.053

31,53%

7.983.474

BENS IMÓVEIS

9.049.599,80

3,85%

8.714.180,01

26,51%

6.888.248

27,33%

5.409.961

5,85%

5.110.794

CRÉDITOS

1.852.571,99

-9,49%

2.046.813,42

-7,34%

2.208.876

-5,46%

2.336.482

-1,18%

2.364.365

VALORES

51.771,73

25,45%

41.267,90

-12,46%

47.141

218,03%

14.823

-68,56%

47.141

DISPONIBILIDADES

3.048.571,99

88,89%

1.613.904,62

-7,85%

1.751.336

-35,66%

2.721.848

57,18%

1.731.686

BENS DE DOMINIO PÚBLICO

9.717.221,58

0,00%

9.717.221,58

1,63%

9.561.167

0,00%

9.561.167

0,00%

9.561.167

SOMA TOTAL DO ATIVO

36.321.861,78

6,00%

34.266.230,30

9,68%

31.241.311

2,28%

30.545.334

13,98%

26.798.627

RESTOS A PAGAR

481.698,86

5,07%

458.472,54

-83,32%

2.748.457,90

-7,44%

2.969.291,62

74,44%

1.702.175

DEPÓSITOS DIV. ORIGENS

91.049,22

2991,14%

2.945,49

-97,06%

100.061,61

-55,99%

227.362,26

297,59%

57.185

SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR

19.881,71

-88,03%

166.074,85

-58,08%

396.196,05

-19,17%

490.149,65

274,17%

130.996

DIVIDA FUNDADA

758.500,60

-22,32%

976.500,60

149,14%

391.944,09

-39,55%

648.366,94

-53,55%

1.395.794

DÉBITOS CONSOLIDADOS

-

0,00%

-

0,00%

0

0,00%

2.163

0,00%

2.163

SOMA TOTAL DO PASSIVO

1.351.130,39

-15,76%

1.603.993,48

-55,89%

3.636.660

-16,15%

4.337.333

31,90%

3.288.313

Patrimônio Liquido

34.970.731

7,07%

32.662.237

18,32%

27.604.652

74,09%

15.856.357

2,78%

15.428.054

Resultado Acumulado

10.351.220

0,00%

10.351.220

0,00%

10.351.220

0,00%

10.351.220

28,07%

8.082.260

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022

 

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Prefeito Municipal

 

PREFEITURA M UNICIPAL DE A GUDOS DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

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ANEXO VII – DA LEI 1134/2022

- LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS REALIZADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

REALIZADA

PROJETADA

2019

2020

2021

2022

2023

Realizados

Realizados

 

PROJETADA

PROJETADA

 

RECEITAS CORRENTES

26.396.771

28.960.379

34.111.732

36.365.555

37.970.341

11

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.689.467

1.931.164

2.694.277

3.284.984

3.259.273

12

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

257.100

278.063

332.035

376.351

397.050

13

RECEITA PATRIMONIAL

53.035

10.663

89.032

97.423

100.088

16

RECEITA DE SERVIÇOS

84.183

71.257

55.721

787.303

819.598

17

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

24.251.940

26.622.195

30.707.478

31.558.965

33.140.337

19

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

61.046

47.038

233.189

260.529

253.995

 

RECEITAS DE CAPITAL

744.771

2.560.608

659.316

6.320.000

6.320.000

21

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

0

286242,22

0

1480000

1480000

22

ALIENAÇÃO DE BENS

179.050

0

0

100.000

100.000

24

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

565.721

2.274.366

659.316

4.740.000

4.740.000

 

RECEITA TOTAL

27.141.542

31.520.987

34.771.048

42.685.555

44.290.341

91

DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB

-3.068.218

-2.960.880

-3.772.936

-4.052.555

-4.254.341

soma

RECEITA LIQUIDA TOTAL

24.073.324

28.560.107

30.998.113

38.633.000

40.036.000

 

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JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

ESTADO DO PARANÁ

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ANEXO VIII – DA LEI 1134/2022

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023

ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

RECEITAS REALIZADAS

2021

2020

2019

2018

2017

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

483,98

179.120

148,01

10.900,92

Alienação de Bens Móveis

0,00

0

179.050

0

0

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0

0

0

0

Rendimentos de Aplicação Financeira

0,00

483,98

70,22

148,01

1.431,68

Receitas de ajustes

0,00

0

0

-

9.469,24

DESPESAS EXECUTADAS

2.021,00

2020

2019

2018

2017

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

158.160,19

0

27.529,30

17.789,34

DESPESAS DE CAPITAL (II)

0,00

158.160,19

0

27.529,30

17.789,34

Investimentos (do exercício e RP)

0,00

158.160,19

0

27.529,30

17.789,34

Inversões Financeiras

0,00

0

0

0

0

Amortização da Dívida

0,00

0

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0,00

0

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0,00

0

0

0

0

SALDO FINANCEIRO (Contábil)

2.021,00

2020

2019

2018

2017

VALOR (III)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

III=(III ant.)+(I)-(II)

23.024

23.024

180.700

1.579,69

28.960,98

 

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JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

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ANEXO IX – DA LEI 1134/2022

LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias/2023

DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO em 31.03.2022

CÓDIGO DO PROJETO

DESCRIÇÃO

UNIDADE MEDIDA

PREVISÃO

EXECUÇÃO

SALDO A EXECUTAR

Qte

Valor

Qte

Valor

Qte

Valor

0.001

Resgatar parte da Divida Pública

Contratos

5

413.000,00

3

108.419,14

2

304.580,86

1.001

Ampliação e construção de Prédios Públicos

metros

120m2

841.027,68

0

0,00

0

841.027,68

1.002

Construção e reforma das Unidades de Saúde

Metros

120m2

367.379,02

120

233.306,71

0

134.072,31

1.003

Aquisição de Veículos e Equipamentos

R$

706.920

706.920,00

643.451

643.451,00

63.469

63.469,00

1.004

Aquisição de Imóveis, Construção, Ampliação e Reforma de Escolas

Prédios e Terrenos

650m2

1.282.870,00

0

0,00

650

1.282.870,00

1.005

Aquisição de equipamentos e Materiais Permanentes

R$

143.190

143.190,00

82150

82.150,00

61.040

61.040,00

1.006

Aquisição de equipamentos permanente para renovação da frota do tr. Escolar

Veículo

2

310.000,00

0

0,00

2

310.000,00

1.007

Aquisição e Construção De CEMEI

M2

2.638

60.000,00

0

0,00

268

60.000,00

1.008

não existente

0

0

0,00

0

0,00

0

0,00

1.009

Construir e equipar Canchas poliesportivas

Pessoas Atendidas

9.470

345.000,00

0

0,00

9.470

345.000,00

1.010

Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Pessoas Atendidas

1002

1.085.200,00

0

0,00

1002

1.085.200,00

1.011

Aquisição de Veículos Maquinas e Equipamentos

Equipamentos

2

560.000,00

1

5.828,00

2

554.172,00

1.012

Aquisição de Imóveis

Área

1

100.000,00

0

0,00

1

100.000,00

1.013

Pavimentação E Paisagismo Urbano

M2

9000

2.050.000,00

0

0,00

9000

2.050.000,00

1.014

Ampliar a rede de água tratada e Canalização de Rios.

metros

2.500

110.720,00

0

0,00

2.500

110.720,00

5.001

Aquisição Manutenção de Móveis e equipamentos

R$

45.060

45.060,00

0

0,00

45.060

45.060,00

TOTAL GERAL

8.420.366,70

 

1.073.154,85

 

7.347.211,85

 

Prefeitura Municipal de Agudos do Sul, 05 de Julho de 2022.

 

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Publicado por:
Luiz Rodrigo Bittencourt
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