ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 16/2026 - CRIA GUARDA MUNICIPAL
LEI Nº 016/2026
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal, cria cargos de provimento efetivo e comissionados, funções gratificadas, institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Antonina, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 11/1996 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui a Guarda Civil Municipal de Antonina, cria os cargos de provimento efetivo, funções gratificadas, cargo em comissão constantes nos Anexos I, II e III, institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Antonina e estabelece normas gerais para sua organização e funcionamento, nos termos da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que regulamenta o § 8º do art. 144 da Constituição Federal.
Art. 2º. A Guarda Civil Municipal de Antonina (GCMA) é instituição permanente, de caráter civil, uniformizada e armada, vinculada diretamente à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com atuação no âmbito do Município, com a finalidade de proteger os bens, serviços, instalações e a população que deles utilize.
Parágrafo único: A GCMA atuará de forma preventiva, comunitária e integrada com os demais órgãos de segurança pública, respeitadas as competências constitucionais da União e dos Estados.
Art. 3º. São princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
I - proteção dos direitos humanos fundamentais e do exercício da cidadania;
II - preservação da vida e redução de riscos;
III - patrulhamento preventivo;
IV - compromisso com a pacificação social;
V - urbanidade, cortesia e respeito;
VI - uso progressivo da força, como último recurso.
Art. 4º. A GCMA utilizará canal telefônico exclusivo, com atendimento gratuito à população, por meio do número 153.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 5º. É competência geral da Guarda Civil Municipal a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município de Antonina, Estado do Paraná, bem como a proteção sistêmica da população que deles se utiliza.
Parágrafo único: Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 6°.São competências específicas e atribuições da Guarda Municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;
II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, fazendo uso de viaturas motorizadas, bicicletas elétricas ou não, a pé, em patrulhamento com cães do canil da corporação ou fazendo uso de qualquer meio de locomoção elétrica, por combustão ou não, de uso individual ou coletivo, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, ou de forma concorrente, em ambos os casos, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;
VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;
VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;
IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;
X – estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;
XIV - encaminhar à autoridade policial competente, diante de flagrante delito, o autor do fato, preservando o local da ocorrência, quando possível e sempre que necessário;
XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, nos termos do Plano Diretor Municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;
XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e signatários;
XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local;
XIX - conduzir veículos oficiais em obediência à escala de serviço ou por solicitação de eventual autoridade, bem como conduzir qualquer veículo por solicitação de autoridade ou quando se fizer necessário para o exercício efetivo de suas funções;
XX - operar equipamentos de comunicação e similares em decorrência da função;
XXI - executar serviços administrativos relacionados ao cargo e toda sua escrituração;
XXII – quando cedido, mediante convênio ou por interesse da Administração Pública, à Polícia Civil, à Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, à Defesa Civil ou a outros órgãos estaduais ou do Poder Judiciário Estadual que mantenham convênio com o Município de Antonina, o Guarda Municipal deverá observar as disposições desta Lei, bem como as previstas no respectivo instrumento de cooperação e na legislação pertinente;
a) O guarda municipal cedido deverá, periodicamente e mediante convocação prévia da Administração da Guarda Municipal, comparecer para atualização funcional, participar de requalificação profissional, bem como prestar informações acerca do cumprimento das disposições desta Lei e dos termos do convênio.
b) Sempre que cedido, o guarda municipal deverá continuar fazendo uso do uniforme e dos demais equipamentos obrigatórios, salvo se houver autorização expressa do Secretário Municipal de Segurança.
c) O prazo máximo de cessão não poderá exceder 02 (dois) anos, prorrogáveis somente por expressa autorização do Secretário Municipal de Segurança.
d) É vedada a cessão de guarda municipal que se encontre em estágio probatório.
e) Sempre que necessário, o guarda municipal cedido poderá ser convocado pela Administração da Guarda Municipal para prestar serviço em atividades inerentes ao seu cargo, com a finalidade de auxiliar na prestação do serviço público e manter o vínculo com a instituição cedente.
§ 1° No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 daConstituição Federal, deverá a Guarda Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.
§ 2º O guarda municipal efetivo submete-se, além das disposições previstas nesta Lei, às normas gerais aplicáveis aos servidores públicos municipais e às demais legislações pertinentes.
§ 3° A cessão de que trata o inciso XXII, somente será permitida para atuação do guarda dentro do município de Antonina, sendo vedada a cessão para atuar em outros municípios.
CAPÍTULO III
DA SUBORDINAÇÃO, LIMITAÇÃO DE QUANTITATIVO E CONTROLE
Art. 7°.A Guarda Municipal é subordinada ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Segurança, tendo seu efetivo vinculado ao quantitativo populacional, não podendo ultrapassar 0,4% (quatro décimos por cento) da população, enquanto o Município possuir até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, segundo estimativa oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
Art. 8°.A Guarda Municipal será acompanhada por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, por meio de:
I - Corregedoria, responsável pelo controle interno, a ser criada e regulamentada em lei específica, como órgão de apoio e execução junto à Secretaria Municipal de Segurança Pública, com a finalidade de apurar infrações disciplinares, prestar apoio social e funcional, e exercer a fiscalização e o controle dos servidores da Guarda Municipal;
II - Ouvidoria, responsável pelo controle externo, a ser criada e regulamentada em Lei específica, como órgão independente em relação à direção da Guarda Municipal, com a finalidade de receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades da instituição, propor soluções, formular recomendações e informar aos interessados sobre as providências adotadas, garantindo-lhes orientação e transparência às demandas analisadas.
Parágrafo único: Os Corregedores e Ouvidores serão escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de 3 (três) anos, permitida prorrogação, sendo a perda do mandato decidida pelo Chefe do Poder Executivo, mediante decisão fundamentada em razão relevante e específica.
Art. 9°. É vedada a submissão da Guarda Municipal a regulamentos disciplinares de natureza militar.
CAPÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 10.Fica instituído o Plano de Carreira dos ocupantes do cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, na forma desta Lei.
Art. 11.Consideram-se para fins desta Lei:
I – classe: conjunto de cargos públicos de natureza guarda municipal da mesma denominação e amplitude de vencimentos;
II - série de classes: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, hierarquicamente escalonados de acordo com o grau de complexidade das atribuições e nível de responsabilidade;
III – carreira: conjunto de cargos de natureza guarda municipal, de provimento efetivo.
Art. 12.As classes e as séries de classes de Guardas Municipais integram o Quadro da Secretaria Municipal de Segurança Pública, observada a estrutura a seguir, sendo a progressão nos cargos de caráter efetivo condicionada ao tempo de serviço e ao atendimento de critérios a serem definidos em Decreto Municipal, e o provimento dos cargos de função de confiança realizado mediante nomeação.
I - Tabela I - Providos por função de confiança:
a) Comandante da Guarda Municipal;
b) Inspetor da Guarda Municipal;
II - Tabela II: De caráter efetivo:
a) Guarda Municipal Classe Especial;
b) Guarda Municipal de 1ª Classe;
c) Guarda Municipal de 2ª Classe;
d) Guarda Municipal de 3ª Classe;
e) Guarda Municipal de 4ª Classe;
f) Guarda Municipal de 5ª Classe;
g) Guarda Municipal Aspirante.
§ 1°A estrutura prevista no inciso I compreenderá 1 (um) Comandante da Guarda Municipal e 1 (um) Inspetor da Guarda Municipal, nomeados pelo Prefeito Municipal.
§ 2° A progressão entre as classes previstas no inciso II dar-se-á nos termos do art. 21 da presente Lei, mediante tempo efetivo de serviço e atendimento aos critérios definidos em Decreto Municipal, observado o disposto na Lei Municipal nº 33/1998.
§ 3° Para fins de identificação funcional, deverá constar na tarja peitoral do uniforme o nome de uso do Guarda Municipal e sua respectiva referência, bem como nos demais itens que exijam identificação.
§ 4° Durante o estágio probatório, correspondente a 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, o Guarda Municipal deverá utilizar, além das identificações previstas no § 3º desta Lei, a letra “A” em sua identificação funcional, indicando sua condição de aspirante. Concluído o estágio probatório e confirmada a estabilidade, será imediatamente enquadrado na 5ª Classe.
§ 5° A passagem de uma classe para outra, prevista no inciso II do art. 12 desta Lei, implicará acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico da classe anterior.
Art. 13.A Guarda Municipal é composta por servidores públicos efetivos, organizados em carreira única, com plano de cargos e salários próprio, nos termos desta Lei e da legislação municipal aplicável ao quadro geral de servidores efetivos.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
Das Exigências para Investidura e Posse
Art. 14.São requisitos básicos para investidura em cargo público na Guarda Municipal:
I - nacionalidade brasileira;
II - gozo dos direitos políticos;
III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - nível médio completo de escolaridade;
V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI - aptidão física, mental e psicológica;
VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Estadual, Federal e Distrital.
VIII - aprovação em todas as etapas do concurso público.
Art. 15.O provimento mediante nomeação para cargos de guardas municipais, de caráter efetivo será precedido de concurso público, realizado em 3 (três) fases eliminatórias e sucessivas:
I - prova escrita e títulos apresentados;
II - prova de capacitação física e mental;
III - frequência e aproveitamento em curso de formação técnico-profissional.
Art. 16.Os concursos públicos terão validade máxima de 02 (dois) anos, prorrogáveis por mais 2 (dois) a critério do Chefe do Executivo, e reger-se-ão por instruções especiais que estabelecerão, em função da natureza do cargo:
I - tipo e conteúdo das provas e categorias dos títulos;
II - a forma e julgamento das provas e dos títulos;
III - cursos de formação a que ficam sujeitos os candidatos classificados;
IV - critérios de habilitação e classificação final para fins de nomeação;
V - as condições para provimento do cargo, referentes a:
a) capacidade física e mental;
b) conduta na vida pública e privada e a forma de apuração;
c) diplomas e certificados.
Art. 17.Observada a ordem de classificação pela nota obtida na prova escrita e títulos apresentados e prova de capacitação física e mental, os candidatos, em número equivalente ao de cargos vagos, serão matriculados no curso de formação técnico-profissional específico.
Art. 18.Os candidatos a que se refere o artigo anterior serão admitidos, pelo Secretário Municipal de Segurança, em caráter experimental e transitório para a formação técnico-profissional.
§ 1° A admissão de que trata este artigo far-se-á com retribuição equivalente à do vencimento e demais vantagens do cargo vago a que se candidatar o concursando.
§ 2° Sendo servidor público municipal de Antonina, o candidato matriculado ficará afastado do seu cargo ou função-atividade, até o término do concurso junto ao Centro de Instrução e Formação da Guarda Municipal de Antonina, sujeito aos regulamentos a serem definidos por lei, sem prejuízo do vencimento e demais vantagens, contando-se lhe o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 3° É facultado ao servidor, afastado nos termos do parágrafo anterior, optar pela retribuição prevista no parágrafo primeiro ou manter-se na sua de origem.
Art. 19.O candidato terá sua matrícula cancelada e será dispensado do curso de formação, nas hipóteses em que:
I - não atinja o mínimo de frequência estabelecida para o curso;
II - não revele aproveitamento no curso em média a ser estipulada em edital;
III - não tenha conduta irrepreensível na vida pública ou privada.
Art. 20.Homologado o curso de formação pelo Secretário Municipal de Segurança, serão nomeados pelo Chefe do Executivo, os candidatos aprovados, expedindo-se lhes certificados dos quais constará a média final, sendo obedecida a ordem de classificação no concurso.
Art. 21.Para provimento dos cargos de guarda municipal, serão exigidos de forma complementar os seguintes requisitos:
I - para o cargo de Comandante da Guarda, provido por função de confiança, além das atribuições de todo servidor efetivo da Guarda Municipal de carreira, cumprir e fazer cumprir as ordens superiores, como do Chefe do Executivo e do Secretário Municipal de Segurança; delegar competências ao Inspetor Chefe; orientar e definir forma de cumprimento das metas e resultados para as atividades da guarda Municipal de Antonina orientada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública; realizar as movimentações de pessoal que compõe o efetivo da Instituição, objetivando a melhor conveniência do serviço; assegurar a aplicabilidade dos princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal; elaborar relatório mensal ao Secretário Municipal de Segurança informando as excelências do serviço prestado; coordenar a Guarda Municipal para o fiel cumprimento das determinações e por tal, realizar todo e qualquer ato administrativo para que o andamento do serviço, sob a autorização da Secretaria Municipal de Segurança Pública, seja realizado com primazia; demais determinações da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
II - para o cargo de Inspetor, provido por função de confiança, além das atribuições de todo servidor efetivo da Guarda Municipal de carreira, terá que planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais; fiscalizar o fiel cumprimento das ordens emanadas; manter o controle do planilhamento das viaturas operacionais, visando manter o patrulhamento comunitário e preventivo no Município; elaborar estatísticas a serem encaminhadas ao Comandante da Guarda Municipal; zelar pelo bom relacionamento entre os órgãos municipais, estaduais e federais existentes no Município; zelar pela disciplina do efetivo subordinado; supervisionar pelas rondas e missões desenvolvidas pela unidade de serviço; realizar a ronda oficial na área de sua circunscrição; fiscalizar o emprego e os cuidados com o armamento, além de sua devida entrega e recolha; prestar assistência administrativa ou operacional; elaborar escalas de serviço, tanto para jornadas ordinárias quanto extraordinárias e fiscalizar seu cumprimento; zelar pela guarda e conservação dos bens patrimoniais móveis de sua unidade; demais ordens emanadas do Comandante da Guarda Municipal e Secretário Municipal de Segurança;
III - para o de Guarda Municipal Classe Especial, ser ocupante do cargo de Guarda Municipal 1ª Classe e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas;
IV - para o de Guarda Municipal de 1ª Classe, ser ocupante de cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas;
V - para o de Guarda Municipal de 2ª Classe, ser ocupante do cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas;
VI - para o de Guarda Municipal de 3ª Classe, ser ocupante do cargo de Guarda Municipal de 4ª Classe e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas;
VII - para o de Guarda Municipal de 4ª Classe, ser ocupante do cargo de Guarda Municipal de 5ª Classe e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas;
VIII - para o de Guarda Municipal de 5ª Classe, ser aprovado no estágio probatório, e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas;
IX - para o de Guarda Municipal Aspirante, ser portador de certificado de conclusão do ensino médio e aprovado em concurso de provas e títulos, conforme critérios estabelecidos em edital próprio e ter como atribuição o cumprimento fiel de todas as suas obrigações aqui nesta Lei elencadas.
§ 1° A evolução funcional dos integrantes da carreira Guarda Municipal dar-se-á por meio de tempo de efetivo exercício na classe e mediante o atendimento de critérios a serem definidos por Decreto Municipal, que consiste na elevação à classe imediatamente superior, com um acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o salário da classe anterior, com exceção aos itens I a II que serão precedidas de nomeação por função de confiança nas regras e moldes definidos nesta Lei.
§ 2° A progressão salarial dos Guardas Municipais seguirá as regras já previstas em legislação própria e geral a todos os servidores efetivos desta municipalidade, Lei Municipal nº 33/1998 e Lei Municipal 38/1998, conforme anexos I e legislações pertinentes.
§ 3° As atribuições, competências, deveres, proibições, responsabilidades, e demais obrigações previstas nesta legislação serão válidas para todas as referências e níveis de classes da carreira de Guarda Municipal, salvo, aos cargos providos em função de confiança que além de todas as obrigações aqui previstas para todo e qualquer guarda municipal de carreira efetiva, possuem as elencadas nos incisos I a II deste artigo, em decorrência da responsabilidade e confiança.
§ 4° O Guarda Municipal Aspirante será submetido a estágio probatório durante o período de 03 (três) anos, findo o qual, se aprovado em processo de avaliação nos moldes legais, será efetivado de acordo com a regra geral pertinente, passando à 5ª classe após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, contado o tempo do estágio probatório.
§ 5° O Guarda Municipal que contar com 5 (cinco) anos de efetivo exercício na 5ª classe e mediante o atendimento de critérios a serem definidos por Decreto Municipal, será promovido a Guarda Municipal de 4ª classe.
§ 6° O Guarda Municipal que contar com 05 (cinco) anos de efetivo exercício na 4ª Classe e mediante o atendimento de critérios a serem definidos por Decreto Municipal, será promovido a Guarda Municipal de 3ª Classe.
§ 7°O Guarda Municipal que contar com 05 (cinco) anos de efetivo exercício na 3ª Classe e mediante o atendimento de critérios a serem definidos por Decreto Municipal, será promovido a Guarda Municipal de 2ª Classe.
§ 8° O Guarda Municipal que contar com 05 (cinco) anos de efetivo exercício na 2ª Classe e mediante o atendimento de critérios a serem definidos por Decreto Municipal, será promovido a Guarda Municipal de 1ª Classe.
§ 9° O Guarda Municipal que contar com 05 (cinco) anos de efetivo exercício na 1ª Classe e mediante o atendimento de critérios a serem definidos por Decreto Municipal, será promovido a Guarda Municipal de Classe Especial.
§ 10. No primeiro trimestre de cada ano o Departamento de Pessoal deverá publicar a lista de todos os guardas municipais em atividade, contendo a classificação individual com os dias de efetivo serviço na classe correspondente, contados na forma do art. 91 da Lei nº 33/1998.
Art. 22. A posse é o ato que investe o cidadão no cargo público de guarda municipal, sendo competente para tal o Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Secretário de Segurança e o Departamento de Pessoal deverão, sob pena de responsabilidade, verificar se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo de guarda municipal, para que o chefe do executivo exerça sua competência.
Art. 23.A posse verificar-se-á mediante publicação da Portaria de Nomeação, após a qual, o guarda municipal prestará solenemente o respectivo compromisso, cujo teor será definido pelo Secretário Municipal de Segurança.
Art. 24.A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial.
Parágrafo único. Se a posse não se der dentro do prazo, será tornado sem efeito o ato de provimento.
Art. 25.O exercício terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
SEÇÃO II
Da Capacitação e Curso de Formação
Art. 26.O exercício das atribuições dos cargos de guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) do Ministério da Justiça.
Parágrafo único. O Curso de Formação e Capacitação será realizado pelo Centro de Formação e Instrução da Guarda Municipal de Antonina, que deverá ser criado por lei, com grade curricular e carga horária em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 27.É facultada ao Município, para formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, firmar convênios ou consorciar-se com outros municípios, Estado do Paraná ou mesmo forças federais, exceto àqueles destinados à formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares, vedados pelaLei Federal n° 13.022, de 8 de agosto de 2014.
SEÇÃO III
Do Exercício e das Prerrogativas
Art. 28.O exercício terá início dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse, conforme art. 22 desta Lei.
Art. 29.Nenhum Guarda Municipal exercerá funções diversas das estipuladas nesta Lei e das quais o objetivo fim de seu cargo lhe destina, salvo por autorização do Prefeito Municipal ou Secretário Municipal de Segurança.
Art. 30.Quando no exercício de função de confiança, o Guarda Municipal receberá de forma cumulativa com a sua remuneração, a título de função gratificada, os valores constantes no Anexo II da presente Lei.
Art. 31.As “funções de confiança” previstas no inciso I - Tabela I do art. 12 desta Lei, deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira da Guarda Municipal, conforme regras e requisitos elencados nesta Lei, salvo o disposto no art. 117.
Parágrafo único. Deverá ser observado o percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do quadro geral de cargos efetivos de carreira da guarda municipal para o sexo feminino.
Art. 32.Ao Guarda Municipal é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei federal.
Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica relacionada a transtornos psíquicos, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
CAPÍTULO VI
SEÇÃO I
Dos Direitos e das Vantagens de Ordem Pecuniária
Art. 33.O Guarda Municipal fará jus às seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificação por regime especial de trabalho perigoso, conforme arts. 38 e 39 desta Lei;
II - demais vantagens estabelecidas na Lei Geral do servidor público municipal, Lei Municipal nº 033/1998.
SEÇÃO II
Da gratificação Pelo Regime Especial de Trabalho Perigoso
Art. 34.Considera-se Regime Especial de Trabalho Perigoso o serviço realizado pelos servidores de carreira da Guarda Municipal, nos respectivos postos e equipamentos em que, pela tipicidade do local, torna-se obrigatória a prestação de serviço ininterrupto e diferenciado dos demais servidores.
Art. 35.Aos servidores públicos da Guarda Municipal que atuam no horário administrativo serão estabelecidos, alternativamente, de acordo com as necessidades dos serviços, os seguintes horários de trabalho de segunda a sexta-feira:
I - das 07h às 11h e das 12h às 16h.
II - das 08h às 12h e das 13h às 17h.
III - das 09h às 12h e das 13h às 18h.
Parágrafo único. Para atendimento de situações especiais, visando sempre o melhor atendimento dos serviços prestados, devidamente fundamentado pelo titular da divisão administrativa, poderá haver alteração nos horários estabelecidos.
Art. 36.A jornada de trabalho dos demais guardas municipais será distribuída de acordo com as necessidades dos serviços e quando necessário, em escala de revezamento.
§ 1° Os servidores da Guarda Municipal deverão estar prontos e uniformizados logo no início de seu turno ou jornada de trabalho para dar entrada no cartão de ponto, para que possam receber com agilidade todos os equipamentos necessários ao trabalho e não poderão dar saída no cartão de ponto sem uniforme, ou antes, do término do seu serviço, salvo, em situações que o autorizem a encerrar sua jornada.
Art. 37.É assegurado ao servidor da Guarda Municipal que prestar serviço em regime de revezamento o direito a 01 (uma) folga mensal em dia de jornada normal de trabalho, sem que haja qualquer desconto em sua remuneração, considerando-se a folga como dia efetivamente trabalhado.
§ 1° A folga de que trata ocaputserá concedida de forma a não prejudicar os serviços prestados, não necessitando coincidir com sábados e domingos e não podendo ser concedida de forma continuada. Tal folga não se confunde com a folga entre jornadas normais de trabalho, nem com a compensação por hora extra.
§ 2° O servidor da Guarda Municipal que faltar injustificadamente ao serviço perderá o direito a folga mensal no período da falta ou no próximo período de contagem de tempo, caso já tenha feito gozo de tal direito.
Art. 38.Os cargos de guardas municipais serão exercidos necessariamente em regime especial de trabalho perigoso que se caracteriza:
I - pelo risco à vida;
II - pela prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40 (quarenta) horas semanais;
III - pela sujeição a plantões noturnos e chamados a qualquer hora;
IV - pela proibição do exercício de outras atividades remuneradas, exceto as relativas ao ensino.
Art. 39.Pela sujeição ao regime especial de trabalho de que trata o artigo anterior, os titulares de cargos guardas municipais fazem jus à gratificação pelo risco de vida, calculada em 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento, sem prejuízo do pagamento das horas extras por serviços prestados em caráter excepcional.
I - quando o servidor da guarda municipal for considerado inapto no exame psicológico ou no exame de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo será consequentemente desarmado e designado para funções administrativas, recebendo a título de gratificação pelo risco de vida o valor correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o respectivo vencimento, até que seja novamente considerado apto nos exames psicológicos ou de capacidade técnica em que deverão ser submetidos no prazo legal.
II - quando o servidor da guarda municipal suportar afastamento médico, obrigatoriedade de remanejamento de função, determinação sobre restrições médicas que lhe impeçam o exercício pleno de suas funções, proferida em laudo expedido por Junta Médica do Município, ou por qualquer outro motivo, esteja impedido de exercer plenamente a função efetiva de guarda municipal, não fará jus ao recebimento da gratificação pelo risco de vida até que sanado o motivo do impedimento, exceto se o afastamento médico for decorrência de acidente de trabalho comprovado pelos meios legais.
SEÇÃO III
Do Adicional por Serviço Extraordinário e Adicional Noturno
Art. 40.O serviço extraordinário corresponde à convocação do servidor para prestação de serviço excedente à sua escala normal, de acordo com o abaixo descrito:
I - serviço extraordinário diário;
II - serviço extraordinário para continuidade da atividade;
III - escala extraordinária durante o período de folga.
§ 1° O limite máximo de horas extraordinárias será feito respeitando-se a necessidade do serviço e conforme o teto fixado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 41.O serviço extraordinário diário corresponde à prestação de serviço realizado nos locais onde a escala de serviço padrão não absorve por completo o horário estipulado da repartição pública, devendo ser antecipado ou prorrogado o horário de serviço do servidor responsável pela segurança do local ou equipamento.
§ 1° Somente será permitido o serviço extraordinário que se refere o caput deste artigo para atender as situações excepcionais dos postos e equipamentos, respeitando o limite máximo de 12 (doze) horas por jornada.
§ 2° O serviço extraordinário diário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal para os servidores que realizem a jornada mencionada nos incisos I, II e III do art. 35 e inciso I do § 1° do art. 36 desta Lei.
§ 3° O serviço extraordinário diário realizado pelos servidores mencionados nos incisos I, II e III do art. 35 desta Lei terá um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, se o serviço for realizado aos domingos e feriados e aos servidores mencionados no inciso I do § 1° do art. 36 desta Lei um acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, se o serviço for realizado em feriados.
Art. 42.O serviço extraordinário para continuidade da atividade ininterrupta corresponde ao serviço prestado até o término da ocorrência ou rendição do posto de serviço.
§ 1° O serviço extraordinário para continuidade de atividade será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, para os servidores que realizem as escalas mencionadas no § 1° do art. 36 desta Lei.
§ 2° Somente será permitido o serviço extraordinário para continuidade da atividade a fim de atender as situações excepcionais, sendo limitada a sua prestação até o término da ocorrência.
Art. 43.A escala extraordinária durante o período de folga corresponde à prestação de serviço realizado pelo servidor, tendo em vista a deficiência de recursos humanos para atender as demandas, priorizando os postos e equipamentos emergenciais.
§ 1° A escala extraordinária a que se refere o caput deste artigo deverá respeitar o interstício mínimo de 11 (onze) horas entre as jornadas de trabalho do servidor.
§ 2° A escala extraordinária durante o período de folga será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, para os servidores que realizem as escalas mencionadas no § 1° do art. 36 desta Lei e aos servidores que realizem as escalas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 35 desta Lei um acréscimo de 100% (cem por cento) apenas quando em domingos ou feriados, sendo aos sábados acrescida em 50% (cinquenta por cento).
Art. 44.O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, considera-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 45.Será devido pagamento a título de adicional noturno acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora diurna.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 46.É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos, sendo vedado à Administração a recusa em protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Art. 47.Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível com o serviço, praticada por guarda municipal.
Art. 48.Ao guarda municipal é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta Lei, pedir reconsideração e recorrer de decisões.
CAPÍTULO VIII
DO ELOGIO
Art. 49.Entende-se por elogio, para fins desta Lei, a menção nominal ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do Guarda Municipal, por atos meritórios que haja praticado.
Art. 50.O elogio destina-se a ressaltar:
I - morte, invalidez ou lesão corporal de natureza grave, no cumprimento do dever;
II - ato que traduza dedicação excepcional no cumprimento do dever, transcendendo ao que é normalmente exigível do guarda municipal por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar risco da própria segurança pessoal;
III - execução de serviço que, pela sua relevância e pelo que representam para a instituição ou para a coletividade, mereçam ser enaltecidos como reconhecimento pela atividade desempenhada.
Art. 51.São competentes para determinar a inscrição de elogios nos assentamentos do guarda municipal, o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Segurança.
Parágrafo único. Os elogios nos casos dos incisos II e III do artigo anterior, serão obrigatoriamente considerados para efeito de avaliação de desempenho e como atenuantes nos processos disciplinares, por ocasião da aplicação de penalidades.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES, DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES E DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
Dos Deveres
Art. 52.São deveres do Guarda Municipal:
I - ser assíduo e pontual;
II - ser leal às instituições;
III - cumprir as normas legais e regulamentares;
IV - zelar pela economia e conservação dos bens do Município, especialmente daqueles cuja guarda ou utilização lhe for confiada;
V - desempenhar com zelo e presteza as missões que lhes forem confiadas, usando moderadamente de força ou outro meio adequado de que dispõe para esse fim;
VI - informar incontinenti toda e qualquer alteração de endereço da residência e número de telefone, se houver;
VII - prestar informações corretas ou encaminhar o solicitante a quem possa prestá-las;
VIII - comunicar o endereço onde possa ser encontrado, quando dos afastamentos regulares;
IX - proceder na vida pública e privada de modo a dignificar a função;
X - frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Guarda Municipal;
XI - portar a carteira funcional;
XII - ser leal para com os companheiros de trabalho e com eles cooperar e manter o espírito de solidariedade;
XIII - tratar com urbanidade as pessoas em geral;
XIV - estar em dia com as normas de interesse da segurança urbana;
XV - divulgar para os subordinados as normas referidas no inciso anterior;
XVI - manter discrição sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões e providências.
XVII - sempre que convocado prestar todo e qualquer depoimento ou declarações, salvo justo motivo.
SEÇÃO II
Das transgressões Disciplinares
Art. 53.São transgressões disciplinares:
I - manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, salvo por motivo de serviço;
II - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário, perante qualquer repartição pública, salvo quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau;
III - descumprir ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, representando neste caso;
IV - não tomar as providências necessárias ou deixar de comunicar, imediatamente ao superior hierárquico faltas ou irregularidades de que tenha conhecimento;
V - deixar de oficiar tempestivamente nos expedientes que lhes forem encaminhados;
VI - negligenciar na execução de ordem legítima;
VII - interceder maliciosamente em favor de parte;
VIII - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação;
IX - faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões, ou deixar de comunicar, com antecedência, ao superior hierárquico a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior que será analisado e definido pelo seu superior;
X - permutar horário de serviço ou execução de tarefa sem expressa permissão do superior hierárquico competente;
XI - usar vestuário incompatível com o decoro da função;
XII - descurar de sua aparência física ou do asseio;
XIII - apresentar-se ao trabalho alcoolizado ou sob efeito de substância que determine dependência física ou psíquica;
XIV - lançar intencionalmente, em registros oficiais, papéis ou quaisquer expedientes, dados errôneos, incompletos ou que possam induzir a erro, bem como inserir neles anotações indevidas;
XV - faltar, salvo motivo relevante a ser comunicado por escrito no primeiro dia em que comparecer à sua sede de exercício, a ato processual, judiciário ou administrativo, do qual tenha sido previamente cientificado;
XVI - utilizar, para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente ao Município;
XVII - interferir indevidamente em assunto de natureza profissional, que não seja da sua competência;
XVIII - fazer uso indevido de bens ou valores não vinculados a procedimentos administrativos, que lhes cheguem às mãos, em decorrência da função, ou não os entregar, com brevidade possível, a quem de direito;
XIX - deixar de identificar-se, quando solicitado ou quando as circunstâncias o exigirem;
XX - divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização do superior hierárquico competente, através da imprensa escrita, falada ou televisada, de fato ocorrido na repartição;
XXI - promover manifestação contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a qualquer autoridade municipal;
XXII - referir-se de modo depreciativo às autoridades municipais e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
XXIII - retirar, sem prévia autorização do superior hierárquico competente, qualquer objeto ou documentos da repartição;
XXIV - tecer comentários que possam gerar descrédito da corporação;
XXV - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de qualquer natureza para si ou para terceiros;
XXVI - deixar de reassumir exercício sem motivo justificado, ao final dos afastamentos regulamentares ou, ainda, depois de saber que qualquer destes foi interrompido por ordem superior;
XXVII - fazer uso indevido de documento funcional, arma, algema ou bens da repartição ou cedê-los a terceiros;
XXVIII - maltratar ou permitir maltrato físico ou moral a preso sob sua guarda;
XXIX - negligenciar na revista de preso;
XXX - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial;
XXXI - tratar o superior hierárquico, subordinado ou colega de trabalho sem o devido respeito ou deferência;
XXXII - faltar à verdade no exercício das suas funções;
XXXIII - dificultar ou deixar de encaminhar expediente à autoridade competente, se não tiver na sua alçada resolvê-lo;
XXXIV - concorrer para o não cumprimento ou retardamento de ordem de autoridade competente;
XXXV - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei, regulamento ou autoridade competente;
XXXVI - deixar de encaminhar ao órgão competente, para tratamento ou inspeção médica, subordinado que apresentar sintomas de intoxicação habitual por álcool, entorpecente ou outra substância que determine dependência física ou psíquica, ou de comunicar tal fato, se incompetente, a quem tiver competência para agir;
XXXVII - dirigir viatura oficial com imprudência, imperícia, negligência, sem habilitação ou com esta vencida ou suspensa;
XXXVIII - manter transação ou relacionamento indevido com preso, pessoa em custódia ou respectivos familiares;
XXXIX - criar animosidade, velada ou ostensivamente, entre subalternos e superiores ou entre colegas, ou indispô-los de qualquer forma;
XL - tratar de interesses particulares na repartição;
XLI - exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário;
XLII - exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego ou função, exceto atividade relativa ao ensino, instrução e à difusão cultural, quando compatível com a atividade profissional;
XLIII - fazer uso durante a jornada de trabalho, ordinária ou extraordinária, equipamentos eletrônicos que não relacionados à prestação de serviço atribuída a guarda municipal.
SEÇÃO III
Das Infrações Sujeitas à Demissão
Art. 54.Será aplicada a pena de demissão nos casos de:
I - abandono de cargo, nos termos da definição legal;
II - ineficiência intencional reiterada no serviço;
III - insubordinação grave;
IV - ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante um ano.
V - conduzir-se com incontinência pública e escandalosa e praticar jogos proibidos;
VI - praticar ofensas físicas contra funcionários, servidores ou particulares, salvo em legítima defesa;
VII - praticar ato definido como crime contra a Administração Pública, a Fé Pública e a Fazenda Pública;
VIII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores;
IX - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes;
X - praticar ato definido em lei como de improbidade administrativa;
XI - exercer advocacia administrativa;
XII - causar lesão dolosa ao patrimônio ou aos cofres públicos;
XIII - revelar dolosamente segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, com prejuízo para o Município ou particulares;
XIV - pedir ou aceitar empréstimo de dinheiro ou valor de pessoas que tratem de interesses ou os tenham na repartição, ou estejam sujeitos à sua fiscalização;
SEÇÃO IV
Das responsabilidades
Art. 55.O guarda municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, ficando sujeito, cumulativamente, às respectivas cominações.
§ 1° A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
§ 2° Será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o guarda municipal absolvido pela Justiça, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão que negue a autoria ou a existência do fato que deu origem à sua demissão.
§ 3° O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES
SEÇÃO I
Das Penalidades
Art. 56.São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 57.Na aplicação das penalidades disciplinares serão consideradas a natureza, a gravidade, os motivos determinantes e a repercussão da infração, os danos causados, a personalidade e os antecedentes do agente, a intensidade do dolo ou o grau de culpa.
Art. 58.Para aplicação das penalidades previstas no art. 56 são competentes:
I - o Prefeito Municipal;
II - o Secretário Municipal de Segurança;
§ 1°Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal, a aplicação das penalidades de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
§ 2° Compete ao Secretário Municipal de Segurança a aplicação das penalidades de suspensão e advertência;
Art. 59.A penalidade de advertência será aplicada por escrito, anotada em prontuário para fins de registro de antecedentes, no caso de falta de cumprimento dos deveres, ao infrator primário.
Art. 60.A penalidade de advertência não acarreta perda de vencimentos ou de qualquer vantagem de ordem funcional.
Art. 61.A penalidade de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de:
I - descumprimento cumulativo de deveres ou na ocorrência de transgressão disciplinar, ocorrendo dolo ou má fé;
II - reincidência de infração já punida com a penalidade de advertência;
Parágrafo único. O guarda municipal suspenso perderá, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
Art. 62.O ato que cominar pena ao guarda municipal mencionará, sempre, a disposição legal em que se fundamenta.
Parágrafo único. Desse ato será dado conhecimento ao órgão de pessoal, para registro e publicidade, no prazo de 8 (oito) dias, desde que não se tenha revestido de reserva, devendo constar do assentamento individual do guarda municipal as penas que lhes forem impostas.
Art. 63.Será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo praticou, quando em atividade, falta para a qual é cominada nesta Lei a pena de demissão.
Art. 64.A aplicação das penas disciplinares previstas nesta Lei independe do resultado de eventual ação penal.
Art. 65.Constitui motivo de exclusão de falta disciplinar a não exigibilidade de outra conduta do guarda municipal.
SEÇÃO II
Da extinção da Punibilidade
Art. 66.Extingue-se a punibilidade pela prescrição:
I - da falta sujeita à pena de advertência ou suspensão, em 2 (dois) anos;
II - da falta sujeita à pena de demissão e de cassação da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos;
III - da falta prevista em lei como infração penal, no prazo da prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. Na hipótese de desclassificação da infração, ao da pena efetivamente aplicada.
§ 1A prescrição começa a correr do dia em que a falta for cometida ou do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes.
§ 2°Interrompe a prescrição a portaria que instaura a sindicância ou o processo administrativo.
§ 3°A prescrição não corre enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar decisão judicial, na forma do § 3° do art. 55 desta Lei.
§ 4° A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar, desde logo, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência.
Art. 67. Extingue-se, ainda, a punibilidade:
I - pela morte do agente;
II - pela anistia administrativa;
III - pela retroatividade de lei que não considere mais o fato como falta disciplinar.
Art. 68.O guarda municipal que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigência para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, terá suspenso o pagamento do seu vencimento ou remuneração até que satisfaça essa exigência.
Parágrafo único. Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo.
SEÇÃO III
Das providências Preliminares
Art. 69.O Comandante da Guarda Municipal ou qualquer servidor que, por qualquer meio, tiverem conhecimento de irregularidade praticada por guarda municipal, comunicará imediatamente o fato ao Órgão Corregedor ou ao superior hierárquico, sem prejuízo das medidas urgentes que o caso exigir.
Parágrafo único. Ao instaurar procedimento administrativo contra o guarda municipal, cujo ato se revista de indícios de infração penal, o senhor Corregedor comunicará o fato à autoridade policial competente para a sua apuração.
SEÇÃO IV
Da Apuração Preliminar
Art. 70.O Corregedor realizará a apuração preliminar, de natureza simplesmente investigativa, dispensando o contraditório, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida sua autoria.
§ 1° O início da apuração será comunicado ao Secretário Municipal de Segurança, devendo ser concluída e a este encaminhada no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2° Não concluída no prazo a apuração, o Corregedor deverá imediatamente encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança relatório das diligências realizadas e definir o tempo necessário para o término dos trabalhos.
§ 3° Ao concluir a apuração preliminar, o Corregedor deverá apresentar relatório final das diligências realizadas ao Secretário Municipal de Segurança, opinando fundamentadamente pelo arquivamento ou pela instauração de sindicância ou processo administrativo, conforme a gravidade da infração disciplinar apurada, que será analisado e despacho pelo Secretário Municipal de Segurança.
Art. 71.Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução, poderá o Secretário Municipal de Segurança, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências:
I - remanejamento preventivo do guarda municipal, para a realização de serviços administrativos internos, quando recomendar a moralidade administrativa ou a repercussão do fato, sem prejuízo dos vencimentos, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período;
II - designação do guarda municipal acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até a decisão final do procedimento;
III - recolhimento da carteira funcional, armas e algemas;
IV - proibição do porte de armas;
V - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento.
§ 1° O Corregedor ou qualquer outra autoridade que sugerir a instauração ou presidir sindicância ou processo administrativo, poderá representar ao Secretário Municipal de Segurança para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração;
§ 2° O Secretário Municipal de Segurança poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo;
§ 3° O período de remanejamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada, perdendo o servidor os benefícios vinculados ao salário, mas, mantendo enquanto suspenso, seu salário base.
CAPÍTULO XI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 72.A apuração das infrações será feita mediante sindicância ou processo administrativo, conforme a sua gravidade, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 73.Será instaurada sindicância quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de advertência e suspensão.
Art. 74.Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
§ 1° Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, se o servidor tiver pedido exoneração.
§ 2° Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, se o acusado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste.
SEÇÃO II
Da Sindicância
Art. 75.São competentes para determinar a instauração de sindicâncias o Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Segurança.
Art. 76. Instaurada a sindicância, o Corregedor que a presidir comunicará o fato à Secretaria Municipal de Segurança Pública e ao órgão setorial de pessoal.
Art. 77.Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta Lei para o processo administrativo, com as seguintes modificações:
I - o Corregedor sindicante e cada sindicado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas;
II - a sindicância deverá estar concluída no prazo de 60 (sessenta) dias;
III - com o relatório, a sindicância será enviada à autoridade competente para a decisão, conforme a penalidade sugerida, na forma do art. 58 e parágrafos desta Lei.
IV - caso a autoridade competente mencionada no inciso acima, ao receber o relatório não entenda que deva seguir a manifestação dada neste, deverá fundamentar sua decisão e comunicar para conhecimento o relator, que, poderá solicitar parecer da Autoridade Competente superior para reanalise da decisão, que poderá manter ou reformar de acordo com sua fundamentação.
SEÇÃO III
Do Processo Administrativo
Art. 78.São competentes para determinar a instauração de processos administrativos o Prefeito Municipal e o Secretário de Segurança.
Art. 79.O processo administrativo será presidido pelo Corregedor, que designará como secretário, se entender conveniente, um servidor municipal efetivo, do quadro administrativo.
Art. 80.Não poderá ser encarregado da apuração, nem atuar como secretário, amigo íntimo ou inimigo, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, cônjuge, companheiro ou qualquer integrante do núcleo familiar do denunciante ou do acusado, bem assim o subordinado deste, devendo ser comunicado, desde logo, à autoridade competente, o impedimento que houver.
Art. 81.O processo administrativo deverá ser instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo de 90 (noventa) dias da citação do acusado.
§ 1° Da portaria deverá constar o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição sucinta dos fatos e indicação das normas infringidas.
§ 2° Vencido o prazo, sem conclusão do processo, o Corregedor deverá imediatamente encaminhar ao Secretário Municipal de Segurança relatório indicando as providências faltantes e o tempo necessário para o término dos trabalhos, sem prejuízo do andamento normal do procedimento.
§ 3° Caso o processo não esteja concluído em 180 (cento e oitenta) dias, o Corregedor deverá justificar o fato circunstanciadamente ao Secretário Municipal de Segurança.
Art. 82.Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará o Corregedor presidente dia e hora para audiência de instrução e interrogatório, determinando a citação do acusado, a notificação do denunciante, se houver e a notificação das testemunhas da administração e da defesa.
§ 1° O mandado de citação deverá conter:
I - cópia da portaria;
II - data, hora e local da audiência de instrução e interrogatório.
III - informação de que o acusado poderá arrolar até 5 (cinco) testemunhas que deverão ser apresentadas à audiência já designada e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias após a data da sua citação.
IV - advertência de que o processo será extinto se o acusado pedir exoneração até o interrogatório, quando se tratar exclusivamente de abandono de cargo.
§ 2° A citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou diretamente, onde possa ser encontrado.
§ 3° Não sendo encontrado, furtando-se o acusado à citação ou ignorando-se seu paradeiro, a citação far-se-á por edital, publicado uma vez na Imprensa Oficial do Município, no mínimo 10 (dez) dias antes da audiência de instrução e interrogatório.
Art. 83.Na audiência de instrução e interrogatório, proceder-se-á à tomada de declarações do denunciante, se houver, à inquirição das testemunhas arroladas pelo Corregedor e aquelas arroladas pela defesa, nesta ordem, interrogando-se o acusado em seguida. Poderá ser realizada acareação durante o ato.
§ 1°Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias.
§ 2° Durante oitiva do denunciante poderá ser dispensada a presença do acusado, a critério do denunciante, cujas declarações se lhe dará ciência antes do seu interrogatório.
Art. 84.Não comparecendo o acusado, será, por despacho, decretada a sua revelia, prosseguindo-se nos demais atos e termos do processo.
Art. 85.Ao acusado revel será nomeado advogado dativo.
Art. 86.O acusado poderá constituir advogado que o representará em todos os atos e termos do processo.
§ 1° É facultado ao acusado tomar ciência ou assistir aos atos e termos do processo, não sendo obrigatória qualquer notificação prévia.
§ 2° O advogado e a parte interessada, serão intimados pessoalmente ou por carta registrada “AR”, devendo o advogado e a parte interessada fornecer e manter os seus endereços atualizados.
§ 3° O acusado poderá, a qualquer tempo, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, sem prejuízo dos atos já praticados no processo.
§ 4° A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais.
Art. 87.A testemunha não poderá se eximir de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.
§ 1° Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo.
§ 2° Ao guarda municipal que se recusar a depor, sem justa causa, será instaurado procedimento para aplicação do preceito do art. 52 da presente Lei.
§ 3° São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho.
Art. 88.As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada independente de notificação. Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente.
Parágrafo único. Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independente de notificação.
Art. 89.Em qualquer fase do processo, poderá o Corregedor Presidente, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes.
§ 1° As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vínculo hierárquico, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos.
§ 2° Sendo necessário o concurso de técnicos ou peritos oficiais, o Corregedor Presidente os requisitará, observados os impedimentos do art. 90 desta Lei.
Art. 90.Durante a instrução, os autos do procedimento administrativo permanecerão na repartição competente.
§ 1° Será concedida vista dos autos ao acusado, mediante simples solicitação, sempre que não prejudicar o curso do procedimento.
§ 2°A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos.
§ 3°Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado.
Art. 91.Somente poderão ser indeferidos pelo Corregedor Presidente, mediante decisão fundamentada, os requerimentos de nenhum interesse para o esclarecimento do fato, bem como as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.
Art. 92.Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.
Art. 93.Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias.
Parágrafo único. Não apresentadas no prazo as alegações finais, o Corregedor Presidente certificará nos autos a existência da devida intimação para o ato e a data do prazo final para a alegação.
Art. 94.O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais.
§ 1° O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou punição e indicando, nesse caso, a pena que entender cabível.
§ 2° O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público.
Art. 95.Relatado, o processo será encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança que poderá valer-se de órgão consultor jurídico vinculado ao Município, Procuradoria Jurídica, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1° Caso necessite, a Procuradoria Jurídica analisará os aspectos de legalidade do procedimento e determinará a realização de diligências nesse âmbito, sempre que necessário ao esclarecimento dos fatos, ficando o seu deferimento a cargo do Secretário Municipal de Segurança.
§ 2° Determinada a diligência, o Corregedor Presidente do processo administrativo terá prazo de 15 (quinze) dias para o seu cumprimento, abrindo-se vista à defesa para manifestar-se em 5 (cinco) dias.
§ 3°Cumpridas as diligências, a Procuradoria Jurídica poderá ser novamente acionada e emitirá parecer conclusivo, no prazo de 20 (vinte) dias, encaminhando os autos ao Secretário Municipal de Segurança.
§ 4° O Secretário Municipal de Segurança, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá manifestação conclusiva, proferindo a decisão se estiver na sua alçada, ou encaminhará os autos à autoridade competente para emiti-la.
I - caso a Autoridade Competente não acompanhar a manifestação do relator ou manifestação conclusiva do Secretário, deverá manifestar-se fundamentalmente e retornar os autos ao Secretário de Segurança para conhecimento, devendo emitir nova e finda decisão, determinando os atos decorrentes dela e as providências necessárias à sua execução.
§ 5° A autoridade que proferir a decisão determinará os atos dela decorrentes e as providências necessárias à sua execução.
Art. 96.Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos.
Parágrafo único. Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando-se o Corregedor Presidente as folhas acrescidas.
Art. 97.Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo ou sindicância.
Art. 98.É proibido fornecer à imprensa ou a outros meios de divulgação, notas sobre os atos processuais, salvo no interesse da Administração, a juízo do Corregedor Presidente.
Art. 99.Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do infrator, inclusive para efeito de reincidência.
SEÇÃO IV
Dos Recursos
Art. 100.Caberá recurso, por uma única vez, da decisão que aplicar penalidade.
§ 1° O prazo para recorrer é de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão administrativa impugnada, ou da data em que o acusado for pessoalmente intimado da decisão.
§ 2° Tratando-se de pena de advertência, sem publicidade, o prazo será contado da data em que o guarda municipal for pessoalmente intimado da decisão.
§ 3° Do recurso deverá constar, além do nome e qualificação do recorrente, a exposição das razões do inconformismo.
§ 4° O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la.
§ 5°Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico, na forma do art. 58 desta Lei, podendo este valer-se de parecer do Corregedor que presidiu o feito.
§ 6°O recurso será examinado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado.
Art. 101.Caberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Prefeito Municipal em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 102.Os recursos de que trata esta Lei não terão efeito suspensivo, sendo que aqueles providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo.
CAPÍTULO XII
DA REVISÃO
Art. 103.Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciadas, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada.
§ 1° A simples alegação de injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido.
§ 2° Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento.
§ 3° Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos.
§ 4° Na revisão, o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 104.A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
Art. 105.A instauração de processo administrativo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado.
Parágrafo único. O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com a indicação daquelas que pretenda produzir, devendo ser apresentado para exame de admissibilidade à autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso.
Art. 106.Deferido o processamento da revisão, será este realizado por Corregedor que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente.
I - caso não exista outros Corregedores, poderá ser realizada pelo Corregedor que funcionou no procedimento disciplinar e/ou por Corregedor ad hoc, nomeado pelo Secretário Municipal de Segurança para a presidência específica do processo revisional.
Art. 107.Recebido o pedido, o Corregedor Presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir.
Parágrafo único. No processamento da revisão, serão observadas as normas previstas nesta Lei para o processo administrativo.
Art. 108.A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o acusado, modificar a penalidade imposta ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 109.Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei, computando-os excluindo o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se este, quando incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 110.O Município fornecerá aos guardas municipais a carteira funcional, o uniforme completo, arma, munição, algema, colete de proteção balística e outros equipamentos necessários ao exercício de suas funções.
Art. 111.As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias da receita e despesas necessárias ao seu cumprimento.
Art. 112.Aplicam-se aos guardas municipais, no que não conflitar com esta Lei, as disposições da Lei nº 33/1998 e demais legislações que sejam vinculadas as estas, além das normas e instruções regulamentares editadas pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, na forma de Resoluções, Portarias e Instruções Normativas e daquelas editadas pelo Comando da Guarda Municipal e da Coordenadoria do Centro de Instrução e Formação.
Art. 113.Esta Lei e suas disposições transitórias entrarão em vigor em 30 (trinta) dias da sua promulgação, revogada a Lei Municipal nº 11/1996 e demais disposições em contrário.
Art. 114.Esta Lei e suas disposições transitórias, direitos e obrigações, somente gerarão efeitos a partir de sua vigência.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 115.Somente se aplicará esta Lei às infrações disciplinares praticadas na vigência da lei anterior, quando o fato não for mais considerado infração disciplinar ou de qualquer forma, for mais branda a pena cominada.
Art. 116.Os processos em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, obedecerão ao rito processual estabelecido pela legislação anterior.
Art. 117. Os cargos em comissão (funções de confiança) da guarda municipal deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade, exceto nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, em que poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
Parágrafo Único. Durante os primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, de forma excepcional e temporária, com período específico de vigência, poderá ser nomeado profissional estranho ao quadro, na forma do Anexo III da presente lei.
Art. 118. O Regulamento Geral da Guarda Municipal será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto.
Art. 119. Os servidores anteriormente vinculados aos cargos extintos de Segurança Municipal, cujas atribuições eram restritas à vigilância patrimonial poderão ser aproveitados em funções de apoio administrativo e patrimonial, observadas suas atribuições originais e a compatibilidade com o novo modelo organizacional da segurança pública municipal.
§ 1º O aproveitamento de que trata o caput deste artigo não implicará transformação ou provimento em novo cargo, devendo ser garantida a preservação dos direitos adquiridos e da remuneração percebida.
§ 2º Caberá ao Poder Executivo, mediante regulamentação própria, definir os critérios, a lotação e as atribuições compatíveis dos servidores aproveitados nos termos deste artigo.
Gabinete da Prefeita em, 25 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
ANEXO I
|
TABELA GERAL DE VENCIMENTOS |
|||
|
Quadro Permanente: Servidores Efetivos |
|||
|
Cargo Público |
Vagas |
Níveis |
C.H |
|
Guarda Municipal |
15 |
21 à 36 |
40 |
ANEXO II
|
TABELA GERAL DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA |
|||
|
Quadro Permanente: Servidores Efetivos |
|||
|
Gratificação |
Símbolo |
Vagas |
Remuneração |
|
Comandante da Guarda Municipal |
FG-1 |
01 |
R$ 3.000,00 |
|
Inspetor |
FG-2 |
01 |
R$ 1.500,00 |
ANEXO III
|
TABELA GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS Período Transitório – Nos Termos do Art. 117 |
||||
|
Quadro Permanente: Servidores Efetivos |
||||
|
Cargo |
Vagas |
Símbolo |
C.H |
Vigência |
|
Diretor/Comandante da Guarda Municipal |
1 |
CC-1 |
40 |
4 ANOS |
|
Chefe/Inspetor |
1 |
CC-2 |
40 |
4 ANOS |
Gabinete da Prefeita em, 25 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
.ANEXO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Cargo: Guarda Municipal.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Atribuições do cargo:
I – exercer suas atividades profissionais observando os princípios da ética, da legalidade, da justiça e do respeito nas relações de trabalho e no atendimento à população;
II – executar as atribuições do cargo com qualidade, eficiência e responsabilidade, buscando a satisfação das necessidades da Administração Pública e da coletividade;
III – atuar em equipe, colaborando com outros profissionais e setores da Administração Municipal, valorizando a complementaridade de conhecimentos e especializações;
IV – desempenhar suas atividades com visão sistêmica, compreendendo a inter-relação entre suas funções e as atividades globais da Administração Municipal;
V – prestar atendimento ao munícipe com segurança, clareza, objetividade, educação, cordialidade, transparência e eficiência;
VI – atuar de forma planejada e organizada, otimizando o uso do tempo e dos recursos materiais disponíveis;
VII – manter relacionamento interpessoal respeitoso e empático no exercício de suas funções;
VIII – buscar continuamente o aprimoramento profissional e o desenvolvimento de conhecimentos relacionados às suas atividades;
IX – demonstrar iniciativa, proatividade, atenção, flexibilidade e comprometimento no desempenho das funções;
X – comunicar adequadamente informações relacionadas ao serviço, elaborar relatórios e manter atualizados os registros necessários ao desempenho de suas atividades;
XI – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo que lhe forem atribuídas na forma da legislação vigente.
Além das atribuições gerais descritas acima, compete ao Guarda Municipal:
XII – atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
XIII – preservar a vida, reduzir o sofrimento e minimizar perdas em situações de risco ou emergência;
XIV – realizar patrulhamento preventivo no território do Município;
XV – proteger os bens, serviços, instalações e logradouros públicos municipais, inclusive os de uso comum, de uso especial e dominiais;
XVI – prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
XVII – atuar preventiva e permanentemente para a proteção da população que utiliza bens, serviços e instalações municipais;
XVIII – colaborar de forma integrada com os órgãos de segurança pública em ações que contribuam para a preservação da ordem pública e da paz social;
XIX – colaborar com a pacificação de conflitos, respeitando os direitos fundamentais das pessoas;
XX – exercer, quando delegadas ou mediante convênio, as competências de trânsito nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997);
XXI – proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, adotando também medidas educativas e preventivas;
XXII – cooperar com os órgãos de defesa civil nas ações de prevenção, preparação e resposta a situações de emergência ou calamidade;
XXIII – interagir com a sociedade civil na busca de soluções para problemas relacionados à segurança pública e à convivência social;
XXIV – estabelecer parcerias e atuar de forma integrada com órgãos estaduais, federais e de outros Municípios em ações preventivas e de segurança;
XXV – articular-se com órgãos municipais de políticas sociais para o desenvolvimento de ações interdisciplinares voltadas à segurança e ao bem-estar da população;
XXVI – colaborar com os órgãos de fiscalização municipal e de poder de polícia administrativa na proteção do ordenamento urbano;
XXVII – prestar atendimento a ocorrências emergenciais, bem como agir imediatamente quando se deparar com situações que exijam intervenção;
XXVIII – encaminhar à autoridade policial competente o autor de infração penal em situação de flagrante delito, preservando o local do crime quando possível;
XXIX – contribuir com estudos e análises relacionados ao impacto da segurança pública no Município;
XXX – desenvolver ações de prevenção à violência, isoladamente ou em conjunto com órgãos municipais, estaduais ou federais;
XXXI – auxiliar na segurança de eventos públicos e na proteção de autoridades quando solicitado;
XXXII – atuar preventivamente na segurança escolar, especialmente no entorno das unidades de ensino municipal, colaborando com ações educativas voltadas à cultura de paz.
Cargos Comissionados / Funções de Confiança
Cargo: Comandante.
Carga Horária: 40 horas semanais.
Atribuições do cargo:
I – cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Secretário Municipal de Segurança Pública;
II – coordenar, planejar e supervisionar as atividades operacionais e administrativas da Guarda Municipal;
III – orientar e definir diretrizes para o cumprimento das metas e objetivos institucionais da Guarda Municipal;
IV – promover a adequada distribuição e movimentação do efetivo da Guarda Municipal, visando à eficiência na prestação do serviço público;
V – assegurar o cumprimento dos princípios da hierarquia e da disciplina no âmbito da corporação;
VI – elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Segurança Pública;
VII – coordenar as ações da Guarda Municipal e adotar as medidas administrativas necessárias ao adequado funcionamento da corporação;
VIII – exercer outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.
Cargo: Inspetor
Carga Horária: 40 horas semanais.
Atribuições do cargo:
I – auxiliar o Comandante da Guarda Municipal no planejamento, coordenação e supervisão das atividades administrativas e operacionais da corporação;
II – supervisionar as equipes de serviço e fiscalizar o cumprimento das ordens e diretrizes estabelecidas pelo Comando;
III – zelar pela disciplina e pelo bom desempenho funcional dos servidores subordinados;
IV – controlar e acompanhar a execução das escalas de serviço, bem como a correta utilização dos equipamentos e viaturas da corporação;
V – elaborar relatórios operacionais e estatísticos das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal;
VI – supervisionar as rondas e demais ações operacionais realizadas pela Guarda Municipal no território do Município;
VII – substituir o Comandante da Guarda Municipal em seus impedimentos ou ausências, quando designado;
VIII – executar outras atribuições determinadas pelo Comandante da Guarda Municipal ou pelo Secretário Municipal de Segurança Pública.
Gabinete da Prefeita em, 25 de março de 2026
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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