ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 717/2024

SÚMULA. ASSEGURA O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA RODOVIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.

 

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a redução das áreas não edificáveis ao longo das faixas de domínio das rodovias, águas correntes e rodovias localizadas no Município com fundamento na Lei Federal n.º 13.913 de 25 de novembro de 2.019, observado:

I - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado fica reduzida para 5 (cinco) metros de cada lado;

II - ao longo das águas correntes e dormentes e da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado.

Parágrafo único. As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no inciso I deste artigo, salvo por ato devidamente fundamentado do Município.

Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 26-06-2024, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 26 de Junho de 2024.

 

HILLEBRAND DE BOER -

Presidente

 

JESSÉ BRIZOLA -

Vice-Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:C2BFA515