ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2026 (Inquérito Civil nº MPPR-0038.26.000156-5) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu órgão de execução, no exercício de suas atribuições na Promotoria de Justiça da Comarca de Clevelândia/PR (com abrangência sobre o Município de Mariópolis/PR), com fundamento nos artigos 127, caput, 129, incisos III e IX, da Constituição da República de 1988; artigo 27, parágrafo único, inciso IV, e artigo 80, ambos da Lei Federal nº 8.625/93; e artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar Federal nº 75/93, expede a presente Recomendação Administrativa, diante dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais se destaca a proteção integral e prioritária à infância e à educação; CONSIDERANDO que a educação é direito público fundamental, dever do Estado e da família, e deve ser prestada com base nos princípios da legalidade, qualidade, eficiência e garantia de padrão pedagógico adequado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania (arts. 6º, 37, caput, e 205 da CF); CONSIDERANDO que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o atendimento em ensino fundamental e creches, pautando-se pelo princípio do superior interesse do menor, colocando-o a salvo de toda forma de negligência e precarização educacional; CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96 – LDB) determina que a regência de classe e a condução das atividades pedagógicas são atribuições exclusivas de profissionais da educação habilitados (professores graduados ou normalistas), sendo vedada a entrega de turmas a pessoas sem a devida formação técnica e vínculo funcional de docência; _____________ E-mail:
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:C2C6410D