ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI Nº 022/2026

Lei Nº. 022/2026

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ADITIVO DE CONVÊNIO COM A APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal AUTORIZADO a firmar aditivo de valor ao Termo de Fomento nº 005/2026, celebrado com a APAE - ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TERRA RICA, entidade sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 80.614.241/0001-60, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Artigo 2º. Com o presente aditivo, o valor total da subvenção autorizada pela Lei Municipal nº 087/2025, passa de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para R$ 825.000,00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais).

 

Artigo 3° As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta da dotação orçamentária:

 

06.003.08.242.0027.2169, elemento: 4.4.50.42.00.00, fonte: 2963

 

Artigo 4°. As despesas decorrentes da execução do presente aditivo correrão por conta das dotações orçamentárias:

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte seis (21/05/2026).

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:C2C75F31