ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 274/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1018 DE 31 DE JULHO DE 2025.

DECRETO Nº 274/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ

 

O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1018 de 31 de julho de 2025,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, na ordem de R$ 1.137.439,47 (Um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), para reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

 

 

3001 - 0103100012.001- Encargos com as Atividades Legislativas

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica

R$

567.439,47

 

4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis

R$

570.000,00

 

 

TOTAL

R$

1.137.439,47

 

Art. 2º - Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.

Art. 3º – Alterem-se os valores de ações e programas na Lei Municipal nº. 479 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), e da Lei Municipal nº. 906 de 11/11/2024 (LDO 2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025.

Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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