ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
Secretaria de Finanças
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECRETO 274/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1018 DE 31 DE JULHO DE 2025.
DECRETO Nº 274/2025
Súmula: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento geral do município para o corrente exercício e dá outras providências.
JOÃO DE LIMA, PREFEITO DE BOCAIÚVA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ
O Prefeito Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pela Lei Municipal nº. 1018 de 31 de julho de 2025,
DECRETA
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, na ordem de R$ 1.137.439,47 (Um milhão, cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), para reforçar a seguinte dotação orçamentária:
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01 – CÂMARA MUNICIPAL |
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3001 - 0103100012.001- Encargos com as Atividades Legislativas |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica |
R$ |
567.439,47 |
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4.4.90.61 -Aquisição de Imóveis |
R$ |
570.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
1.137.439,47 |
Art. 2º - Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.
Art. 3º – Alterem-se os valores de ações e programas na Lei Municipal nº. 479 de 19/08/2021 (PPA 2022-2025), e da Lei Municipal nº. 906 de 11/11/2024 (LDO 2025), adicionando-se os valores do artigo 1º no exercício de 2025.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (31/07/2025).
JOÃO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:C2C9CEC6