ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N3.927/2023 - INSTITUI O MÊS DE COMEMORAÇÃO EM ATIVIDADES ESPORTIVAS EQUINAS

LEI Nº. 3.927/2023

 

Súmula: Institui o Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas no Município de Mandaguari, a ser comemorado no mês de outubro.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte

 

LEI:

 

Art. 1ºFica instituído o Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a ser comemorado no mês de outubro, anualmente.

 

Art. 2º O Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas tem como objetivo fomentar a prática esportiva equina e preservar a cultura e tradição do município, por meio de atividades esportivas, educativas, culturais e de lazer.

 

Art. 3º As atividades promovidas no mês de outubro em Comemoração das Atividades Esportivas Equinas poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.

 

Art. 4º As atividades a serem realizadas no mês de outubro em Comemoração das Atividades Esportivas Equinas poderão incluir:

I - competições equinas,laços de bezerros, três tambores, balizas, team roping, corridas, saltos, equestres, provas de resistência, entre outras;

II - exposições de cavalos, com a finalidade de fomentar a criação e o desenvolvimento da atividade equina no município;

III - palestras, cursos e seminários sobre a atividade equina, com o objetivo de difundir conhecimento técnico e científico sobre a prática esportiva;

IV - atividades culturais, como apresentações de música, dança e teatro, relacionadas à temática equina;

V - atividades de lazer, como passeios a cavalo, cavalgadas e outras atividades recreativas relacionadas à prática equina.

 

Art. 5º As atividades e eventos realizados durante o Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes do município, que verificará a adequação e segurança para a realização das atividades.

 

Art. 6º As atividades promovidas durante o Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas deverão ser gratuitas e abertas à participação da comunidade, salvo as atividades de caráter privado, realizadas em espaços privados.

 

Art. 7º Os órgãos competentes do município poderão promover a divulgação das atividades relacionadas ao Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas, por meio de campanhas publicitárias e outras formas de comunicação.

 

§ 1º As campanhas publicitárias e outras formas de comunicação deverão ser realizadas observando as normas e legislações específicas e poderão incluir informações sobre as atividades esportivas, educativas, culturais e de lazer relacionadas ao Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas.

 

§ 2º As atividades e eventos realizados durante o Mês de Comemoração em Atividades Esportivas Equinas poderão ser divulgados previamente, com ampla divulgação em meios de comunicação locais, com a finalidade de alcançar o maior número de pessoas interessadas.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao terceiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (03/07/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C2CDC6F4