ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 125/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar composição judicial com a União Federal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar composição judicial nos autos 212-63.2004.8.16.0065 – PROJUDI – Comarca de Catanduvas/PR, Competência Delegada, visando pôr fim ao mesmo.

Parágrafo único – No processo judicial, em que figura como parte autora a UNIÃO FEDERAL, o valor para composição será na ordem R$ 932.239,45 (novecentos e trinta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais, quarenta e cinco centavos) para pagamento parcelado em obediência a legislação federal.

Art. 2º)- Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 27 de junho de 2019, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 09 de julho de 2019.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:C2CFEE09