ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 566/2019

“Altera a Lei Municipal n.º 19, de 18 de setembro de 2008, e dá outras providências.”

 

(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.167/2019 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal n.º 19 de 18 de setembro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - A doação prevista no artigo 1º desta Lei fica gravada com cláusula de inalienabilidade, devendo o imóvel ser utilizado exclusivamente para a construção do novo Fórum da Comarca de Morretes.

§ 1º. São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão automática do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:

I – a construção deverá ser iniciada no prazo máximo de 03 (três) anos, contados da data da efetiva doação, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa apresentada em até 30 (trinta) dias antes de findo o prazo.

II – a proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei;

§ 2º. As despesas decorrentes da formalização da alteração dos encargos da doação previsto nesta Lei, tais como, a lavratura da respectiva Escritura Pública e o respectivo registro na Matrícula do Imóvel, correrão por conta do donatário devendo a íntegra do texto Legal ser averbado junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Morretes.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de dezembro de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:C2D5ADCE