ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.999 DE 24 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA.: Autoriza o Executivo Municipal a criar Unidade de Conservação Municipal e da outras providencias.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 022/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo do Município General Carneiro, Estado do Paraná, a adquirir o domínio de área de terras rurais, objeto das Matrículas sob o número 23.900, do Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, especificamente a área correspondente de 17.110.000 m² (dezessete milhões, cento e dez mil metros quadrados), pertencente ao imóvel rural denominado (Gleba “A”), da Fazenda São Zacarias e Barra Bonita, INCRA nº 951.129.515.370-6, localizado dentro do território do Município de General Carneiro, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - A aquisição de domínio do imóvel rural de que trata o artigo 1º, tem por finalidade criar uma Unidade de Conservação na categoria de Estação Ecológica Municipal, que se denomina Estação Ecológica Municipal Bela Vista.

 

Art. 3º - A Estação Ecológica Municipal Bela Vista, tem por objetivo a preservação dos ecossistemas naturais existentes da flora e da fauna, possibilitando a integração e conexão das unidades municipais já instituídas com a formação de um mosaico de preservação unificado com outras unidades municipais, permitindo também a promoção de pesquisas científicas e garantindo a proteção dos recursos naturais para a atual e as futuras gerações, promovendo o desenvolvimento socioambiental fundamentado na sustentabilidade do Município de região.

 

Art. 4º - O preço do negócio jurídico é fixado conforme avaliação da comissão municipal de avaliações e a quitação dar-se-á fracionadamente, por meio do repasse equivalente de 60% (sessenta por cento) do valor recebido pelo Município a título de ICMS Ecológico, oriundo da criação da própria Unidade de Conservação Municipal.

 

Art. 5º - O repasse aos proprietários, feito a título de quitação parcial do negócio, no percentual assinalado, dar-se-á mensal e consecutivo até 30 (trinta) dias após o Estado ter transferido a quota do ICMS Ecológico gerados pela própria área ao Município de General Carneiro.

 

Art. 6º - O Município de General Carneiro confere aos alienantes o direito irretratável de acionar o Estado para haver os recursos do ICMS Ecológico por Biodiversidade, e promover o bloqueio dos recursos correspondente a parcela eventualmente não repassada em havendo manifesta e desmotivada omissão do Município.

 

Art. 7º - Em caso de não ser repassado o ICMS Ecológico do Estado devido ao Município, ou uma vez repassado, o Município não transferir ao desapropriado o crédito do valor da parcela devida e havendo atraso do repasse de duas parcelas, ensejará a rescisão do negócio, tornando a presente transação sem efeito, com o cancelamento de quaisquer averbações junto às matrículas do Cartório de Registro de Imóveis.

 

Art. 8º - São mantidos e reservados pela perpetuidade aos alienantes do imóvel, todos os direitos concernentes à servidão florestal da área, presentes e futuros, instituídos ou a instituir.

 

Art. 9º - Os limites de influência direta ou indireta da criação da Unidade de Conservação são limitados a seu perímetro, ficando devidamente delimitados neste ato de criação, não podendo qualquer restrição de entorno exceder a área objeto desta lei.

 

Art. 10º - É previsto em até 10 (dez) anos a expectativa de quitação integral do valor do negócio, contando-se como termo inicial a data do primeiro repasse de ICMS Ecológico por biodiversidade que o Estado fará ao Município de General Carneiro, previsto para janeiro de 2025.

 

Art. 11 - Os custos inerentes ao georreferenciamento, averbações, exigências dos órgãos ambientais e demais atos formais serão suportados pelo Município de General Carneiro, bem como as despesas provenientes da lavratura da referida escritura pública de desapropriação, sendo que sua efetiva transferência da totalidade se dará somente após a quitação integral do negócio.

 

Art. 12 – O índice para a correção do valor do imóvel será a média entre IGP-M/FGV, INPC e IPCA a ser calculado mensalmente a partir do início do recebimento dos créditos gerados pela própria área em janeiro de 2025.

 

Art. 13 - O negócio jurídico de que trata esta Lei é feito em caráter irretratável e irrevogável, vedado à possibilidade de arrependimento, vedada a possibilidade de arrependimento em todos os seus termos e condições.

 

Art. 14 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo, General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2024

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C2D5E7CC