ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1482/2016
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.386/2015, DE 08/05/2015 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.446/2015, DE 19/11/2015 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 864.128,00 (Oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e vinte e oito reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 100.000,00
781 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 240.000,00
.... FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.009000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL PAIF/CRAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 36.000,00
1044 FONTE: 934 Bl.Fin.Proteção Social Básica - SUAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..........R$ 4.000,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........R$ 380.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
06.02. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
185440022.1.031000 PROGRAMA POÇOS ARTESIANOS NAS COMUNIDADES RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...........R$ 74.128,00
1248 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.............R$ 74.128,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
266060024.2.047000 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 120.000,00
1525 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 80.000,00
.... FONTE: 510 Taxa Exercício Poder de Polícia
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 100.000,00
.... FONTE: 511 Taxa Prestação de Serviços
SOMA..........R$ 300.000,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
041220030.2.058000 ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS DA DATAS COMEMORATIVAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 110.000,00
1629 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........R$ 110.000,00
TOTAL.........R$ 864.128,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)........R$ 204.000,00
SOMA...........R$ 204.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007.....R$ 240.000,00
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007.........R$ 36.000,00
SOMA............R$ 276.000,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.030000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...............R$ 130.000,00
756 FONTE: 303 Saúde Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%)
SOMA.........R$ 130.000,00
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.2.048000 MANUTENÇÃO DE VIAS URBANAS, PARQUES, PRAÇAS E BOSQUES
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...........R$ 80.000,00
1403 FONTE: 510 Taxa Exercício Poder de Polícia
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 100.000,00
1417 FONTE: 511 Taxa Prestação de Serviços
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES............R$ 74.128,00
1448 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA............R$ 254.128,00
TOTAL...........R$ 864.128,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1386/15, de 08/05/2015, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:C2DB7C81