ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 973/2024
LEI Nº 973/2024
SÚMULA: "DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA".
LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba/PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONEI a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art.1º - O Orçamento Geral do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa, nos termos do Inciso III do Art. 165° da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF, no valor de R$ 42.917.992,10 (quarenta e dois milhões e novecentos e dezessete mil e novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), sendo R$ 19.375.351,69 (dezenove milhões e trezentos e setenta e cinco mil e trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e nove centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 23.566.140,41 (vinte e três milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e cento e quarenta reais e quarenta e um centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo
Art. 2º - O Orçamento do Município de Guaraqueçaba para o exercício de 2024 estima a Receita em R$ 42.917.992,10 (quarenta e dois milhões e novecentos e dezessete mil e novecentos e noventa e dois reais e dez centavos), e fixa a Despesa do Poder Legislativo em R$ 3.004.259,45 (três milhões e quatro mil e duzentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), e do Poder Executivo em R$ 39.913.732,65 (trinta e nove milhões e novecentos e treze mil e setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos).
Parágrafo 1°- A Receita da Administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de transferências voluntárias e de outras Receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos anexos, com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO VALOR
RECEITAS CORRENTES
Receita de impostos, Taxas, contribuição de Melhoria R$ 1.451.918,48
Receita de contribuições R$ 260.000,00
Receita Patrimonial R$ 2.368.903,01
Receitas de Serviços R$ 8.541,02
Transferências correntes R$ 42.313.167,11
Outras Receitas Correntes R$ 800.000,00
SOMA RECEITAS CORRENTES R$ 47.202.529,62
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Créditos R$ 6.355,44
SOMADAS RECEITAS DE CAPITAL R$ 6.355,44
DEDUÇÕES DA RECEITA
Dedução para Formação do FUNDEB R$ -4.290.892,96
SOMA DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS R$ -4.290.892,96
TOTAL GERAL R$ 42.917.992,10
Parágrafo 2º- A Despesa, detalhada segundo classificações de natureza técnica estipulada pela legislação, discriminada por Órgãos é fixada em R$ 42.917.992,10 (quarenta e dois milhões e novecentos e dezessete mil e novecentos e noventa e dois reais e dez centavos)., conforme o seguinte desdobramento:
DO ORÇAMENTO FISCAL
01 Câmara Municipal R$ 3.004.259,45
02 Gabinete da Prefeita e do Vice – Prefeito R$ 50.000,00
04 Controladoria Geral do Município R$ 7.000,00
05 Procuradoria Geral do Município R$ 109.406,00
06 Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos R$ 422.343,29
07 Secretaria Municipal de Administração R$ 5.672.581,91
08 Secretaria Municipal de Finanças R$ 3.141.699,99
12 Secretaria de Turismo R$ 661.400,00
13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desen. Sustentável R$ 1.910.060,00
14 Secretaria Municipal de Transporte e Obras R$ 3.943.921,13
99 Reserva de Contingência R$ 429.179,92
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL R$ 19.351.851,69
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
09 Secretaria Municipal de Educação R$ 12.744.402,81
10 Secretaria Municipal de Saúde R$ 9.090.723,02
11 Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente R$ 1.731.014,58
TOTAL DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 23.541.640,41
TOTAL GERAL R$ 42.917.992,10
Art.3º A Despesa fixada, distribuída por Função e Subfunção de governo, classificada por categorias econômicas, está tecnicamente definida pelos Anexos que integram esta Lei.
Art.4º- As programações orçamentárias a serem executadas no ano de 2024, através dos Fundos Municipais abaixo identificados terão seus registros contábeis centralizados, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
I- Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 180/2008, de 14 de novembro de 2008, no total de R$ 8.722.082,38 (oito milhões e setecentos e vinte e dois mil e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos).
II - Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n°437/15, de 02 de setembro 2015, no total de R$ 194.914,72 (cento e noventa e quatro mil e novecentos e quatorze reais e setenta e dois centavos);
III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 10/91, de 20 de dezembro 1991, no total de R$ 187.180,11 (cento e oitenta e sete mil e cento e oitenta reais e onze centavos
IIIV- Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, criado pela Lei Municipal n°117/07, de 31 de outubro de 2007, no total de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil);
V- Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n°829/2021, de 24 de maio de 2021, no total de R$ 9.138.660,82 (nove milhões e cento e trinta e oito mil e seiscentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos);
VI - Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC, criado pela Lei Complementar no 011/2014 de 28 de maio de 2014, no total de R$ 22.746,00 (vinte e dois mil e setecentos e quarenta e seis reais);
VII - Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser criado por Lei Municipal no ano de 2022, no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
VIII – Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal n° 925/2023, de 02 de março de 2023 no total de R$ 1.000,00 (mil reais);
Art. 5º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme abaixo:
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99 – Reserva de Contingência |
Valor |
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TOTAL |
R$ 429.179.92 |
Parágrafo 1°- Para efeito desta lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
Parágrafo 2º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será efetuada por Ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo 3° - Não se efetivando até o dia 15/12/2024, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, nos recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Poder Executivo Municipal para atender despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas de custeio e ou de capital.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 20% (vinte por cento), do total geral dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo 1º- O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos Art. 8º, 42 e 50, da LRF.
Art. 7°- Fica autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo 6º desta Lei:
I - Ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicações, dos elementos de despesas e das fontes de recursos;
II - Insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal e encargos da folha;
III - ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fontes de Recursos – apurados em balanço patrimonial;
IV - Ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação – recursos de convênios firmados durante o exercício de 2023 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos;
V - Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
VI - Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício, na forma do artigo 43, incisos I da Lei 4320/64;
VII - Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
VIII - Abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
IX - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
X - Abrir no curso da execução do orçamento de 2024, créditos extraordinários, em consonância com o disposto no parágrafo terceiro do art. 107 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria;
§ 1° - Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 8°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, através de Projeto de Lei, créditos adicionais suplementar e são Orçamento da Câmara Municipal até o limite fixado para o Poder Executivo Municipal, utilizando como recurso, para tais suplementações, o cancelamento de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal também autorizado a efetuar, através de Projeto de Lei, em relação ao Orçamento da Câmara Municipal, os remanejamentos previstos pelo inciso I, do artigo 7º, desta Lei.
Art. 9°- Os recursos de convênios ou de transferências voluntárias não previstos no Orçamento da Receita e ou provenientes de excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a serem efetuados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, desde que existam rubricas orçamentárias no exercício vigente.
Art. 10 - Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordos ou ato similares com os governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os Anexos da Receita e da Despesa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, para compatibilização da Lei Orçamentária Anual.
Art. 12 - Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2024, a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Guaraqueçaba, 17 de janeiro de 2024.
LILIAN RAMOS NARLOCH
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ricardo Luis da Cunha Pires
Código Identificador:C2DBA20B