ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 797, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014.

Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável - PDRS, no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu, com os seguintes objetivos:

I - fomentar as atividades econômicas rurais sustentáveis como forma de geração de empregos, renda e de tributos para o desenvolvimento do Município;

II - promover a sustentabilidade das atividades rurais do Município através de ações de preservação dos fatores de produção, considerando solo, águas, flora e fauna os elementos naturais como maior bem econômico;

III - apoiar os produtores rurais para a manutenção das suas atividades rurais produtivas como fonte de renda para uma vida digna no campo.

 

Parágrafo Único. As ações do PDRS poderão ser realizadas com recursos próprios do Município, convênios com o Estado e União, parcerias, consórcios ou outros meios legais.

 

Art. 2º As ações do Plano PDRS tem como princípios:

I - priorizar o apoio aos produtores rurais, com foco na preservação ambiental e geração de empregos, renda e tributos;

II - a ampla participação da sociedade organizada no planejamento e execução de programas e ações;

III - apoiar ações com viabilidade econômica, sustentabilidade ambiental e interesse social;

IV - debater os projetos no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e seguir as orientações do mesmo e de suas câmaras técnicas.

 

Art. 3º A gestão do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu – PDRS, será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura e Gestão Ambiental e de Obras e Urbanismo.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 4º São beneficiários do PDRS todos os produtores rurais do Município de São Pedro do Iguaçu que sejam proprietários, arrendatários, comodatários ou familiares destes ou outros que venham a realizar investimentos no Município atendendo aos objetivos do programa.

 

Art. 5º Não poderão ser beneficiadas pelo PDRS:

I - ações em áreas de preservação ambiental, reserva legal ou com impedimentos legais que sejam contrárias aos propósitos das mesmas;

II - áreas em litígio por posse, divisas ou outros;

III - os requerentes que possuírem débitos de qualquer natureza junto a Fazenda Pública municipal.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS

 

Art. 6º Os interessados nos incentivos previstos nesta Lei devem apresentar junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental, requerimento padrão instruído com as seguintes informações:

 

I - identificação do requerente;

II - local a ser beneficiado com os incentivos, tendo como limite a divisas do Município de São Pedro do Iguaçu;

III - descrição e quantificação dos benefícios solicitados;

IV - declaração de conhecimento desta Lei, aceitando todos os seus termos e feitos;

V - apresentação de licença ambiental, quando necessário;

VI - área de terra compatível com o benefício solicitado;

VII - parecer favorável da Fazenda Municipal quanto à inexistência de débitos junta à mesma;

VIII - parecer favorável do Departamento de Cadastro Econômico quanto à existência de cadastro da atividade econômica do proprietário, com emissão de notas fiscais correspondentes, quando recomendado para a mesma.

 

Art. 7º Os interessados em beneficiar-se com o PDRS deverão além de atender os requisitos do artigo anterior, cumprir também as seguintes exigências:

 

I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental de São Pedro do Iguaçu;

II – estar em dia com as emissões de Nota de Produtor Rural e apresentar nota de Produtor Rural, do ano anterior, compatível com a área e uso da mesma.

III – efetuar, junto a sua propriedade, a roçada manual, mecânica ou química nas margens das estradas rurais, sem destruir o leito das mesmas;

IV – conservar os passadores nas estradas rurais, as entradas de água para os terraços, as caixas de retenções e/ou terraços de ligação;

VI – implantar e manter o Sistema Integrado de Manejo e Conservação do Solo e da Água em microbacias hidrográficas de sua propriedade

 

§1º Nos serviços que se exigirem licença dos órgãos ambientais, será de inteira responsabilidade do solicitante/produtor rural o licenciamento ambiental necessário à execução dos serviços, sendo requisito prévio à aprovação do cadastro.

 

§2º A Secretaria poderá solicitar dos interessados informações ou documentações complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.

 

§3º Nos casos de “serviços emergenciais” será dispensado o procedimento previsto no Art. 7º, devendo apenas ser comprovada a regularidade fiscal.

 

§4º Para fins dessa lei, entende-se como “serviços emergenciais” aqueles que por sua natureza ou circunstância não possam aguardar o trâmite normal dos requerimentos, sem causar prejuízos a segurança, o trânsito, a propriedade ou perecimento de bens.

 

§5º As solicitações dos “serviços emergenciais” serão despachadas pelo Secretário de Agricultura e Gestão Ambiental.

 

Art. 8º O requerimento dos incentivos deverá ser analisado pelo Secretário ou por técnico designado pelo mesmo.

 

§1º Poderão ser solicitados pareceres da equipe técnica, vistorias, projetos, plantas ou outros documentos que viabilizem a plena análise do requerimento e dos incentivos solicitados.

 

§2º O deferimento ou indeferimento deverá ser comunicado ao requerente.

 

Art. 9º Sendo o requerimento deferido, o mesmo deverá ser colocado em lista, por ordem de deferimento, para atendimento.

 

§1º O atendimento poderá sofrer alterações na ordem em função de urgência comprovada ou por redução de custos operacionais.

 

§2º O atendimento dependerá das disponibilidades orçamentárias, financeiras ou técnicas da Prefeitura Municipal.

 

§3º Todos os atendimentos realizados deverão ser lançados em registro próprio, por produtor, para controle dos serviços realizados e manutenção de histórico dos mesmos.

 

§4º Quando o serviço requerer a utilização de máquinas ou equipamentos das Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, o Secretário de Agricultura e Gestão ambiental, ou seu substituto, encaminhará cópia do requerimento para aquela Secretaria, acompanhado do comprovante de pagamento, para que seja agendada a execução do serviço.

 

Art. 10 Os operadores de máquinas do Município deverão dirigir-se ao local de prestação dos serviços, obrigatoriamente munidos da "Ordem de execução de serviços e de autorização de lançamento de débito", previamente preenchida pela Secretaria, devendo, após a conclusão dos trabalhos, ser devolvida, devidamente assinada pelo beneficiário, ao setor responsável pelas máquinas para efetivação dos trâmites legais.

 

Parágrafo Único. As "Ordens de execução de serviços e de autorização de lançamento de débitos" deverão ser entregues pela Secretaria responsável ao órgão tributário no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da execução dos serviços, sob pena de responsabilidade pelo atraso injustificado.

 

Art. 11 Será organizado um cronograma de atendimento, de acordo com as datas de inscrições dos interessados em ambas as Secretarias, levando-se em consideração o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a disponibilidade de maquinário, viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.

 

Art. 12 Os operadores das máquinas, não tem obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.

 

Art. 13 Os produtores devem providenciar por sua conta, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, bem como engate e desengate de implementos que se fizerem necessário, abertura/fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.

 

CAPÍTULO IV

DOS INCENTIVOS

 

Art. 14 O Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, PDRS, concederá incentivos através dos seguintes programas:

 

I - Programa de Conservação de Solos e Apoio a Produção Agrícola;

II - Programa de Trafegabilidade;

III - Programa de Apoio à Avicultura;

IV - Programa de Apoio à Bovinocultura de Leite;

V - Programa de Apoio à Suinocultura;

VI - Programa de Apoio à Moradia Rural;

VII - Programa de Apoio a Fruticultura e olericultura;

VIII – Programa de Aquicultura;

IX - Programa de Apoio à Agricultura Orgânica;

X - concessão de uso de máquinas e equipamentos.

 

Art. 15 O valor da hora máquina ou equipamento e o tipo de máquinas e equipamentos disponibilizados serão estabelecidos por Decreto, sendo que o valor observará o custo e o tipo de máquina ou equipamento.

 

Parágrafo único. Terão prioridade no atendimento de serviços executados através dos programas instituídos no artigo 14, desta Lei, as propriedades que, na ordem decrescente, cultivem as seguintes atividades:

 

I – bovinocultura o leite;

II – Avicultura;

III – Suinocultura;

IV – Outras atividades.

 

Art. 16 Os incentivos poderão ser realizados através da estrutura própria da Municipalidade, parcerias com outros órgãos ou esferas de governo, convênios ou contratação de serviços de terceiros.

 

Seção I

Programa de Conservação de Solos e Apoio a Produção Agrícola

 

Art. 17 Será concedido subsídio na tarifa da hora-máquina para serviços de conservação de solos, como reforma de curvas de nível, controle de erosão, construção de caixas de contenção de águas pluviais e adequação de carreadores.

 

§1º Os subsídios serão concedidos nos seguintes percentuais, de acordo com o tamanho da propriedade:

 

I – proprietários de terras rurais que possuam até 5,0 alqueires: 70% (setenta por cento) de subsídio por hora máquina;

II - proprietários de terras rurais que possuam de 5,1 alqueires até 10,0 alqueires: 60% (sessenta por cento) de subsídio por hora máquina;

III - proprietários de terras rurais que possuam de 10,1 alqueires até 20,0 alqueires: 50% (cinquenta por cento) de subsídio por hora máquina;

IV - proprietários de terras rurais que possuam de 20,1 alqueires em diante: 40% (quarenta por cento) de subsídio por hora máquina.

 

§2º O subsidio é limitado a 20 (vinte) horas máquina, por produtor/ano, contados a partir da primeira prestação de serviços, sendo que as horas excedentes serão cobradas integralmente.

 

Art. 18 Poderá ser concedido subsídio de 50% (cinquenta por cento) do custo da análise, para realização de análise de solo, limitado a uma análise por produtor/ano.

 

Art. 19 Poderá ser fornecido corretivo de solo ou fertilizante para os produtores do Município, através de recursos próprios ou convênios com o governo do Estado ou União para os produtores rurais proprietários ou arrendatários.

 

Seção II

Programa de Trafegabilidade

 

Art. 20 O Programa de Trafegabilidade tem o objetivo específico de garantir condições de tráfego dos veículos nas estradas rurais do Município para o atendimento às necessidades básicas dos moradores e para o desenvolvimento normal das atividades agropecuárias.

 

Parágrafo Único. O Programa atenderá prioritariamente as estradas rurais públicas e poderá apoiar a melhoria dos carreadores e acessos e pátios de unidades produtivas como forma de incentivo à geração de empregos, aumento da renda dos produtores e melhoria das condições de vida.

 

Art. 21 Farão parte do Programa de Trafegabilidade as seguintes ações:

 

I - adequação de estradas e carreadores com elevação do leito;

II - alargamento e regularização do leito carroçável;

III - construção de passadouros e "bigodes" para a drenagem do leito das estradas e carreadores;

IV - abaulamento das estradas e carreadores;

V - patrolamento das estradas e carreadores;

VI - cascalhamento ou pedra brita em estradas e carreadores;

VII - cascalhamento ou pedra brita em pátios de circulação de sedes de propriedades;

VIII - cascalhamento ou pedra brita em pátios de aviários, pocilgas, estruturas para produção de leite ou gado de corte, áreas de circulação de pisciculturas, áreas de circulação de estruturas de olericultura ou fruticultura e outras atividades similares que gerem emprego e renda para os produtores,

IX - pavimentação com pedra irregular;

X - compactação com rolo compactador;

XI - construção de pontes, bueiros, aterros, galerias, canaletas, caixas de retenção e outras obras de contenção e direcionamento das águas;

 

§1º Os serviços serão custeados pelo Município nas estradas públicas e pelos requerentes ou proprietários, em carreadores e acessos particulares.

 

§2º No caso de cascalhamento em áreas particulares, o cascalho deverá ser fornecido pelo requerente ou pelo Município, sendo que no último caso deverá ser cobrado também o custo de aquisição do material, observado o disposto no Art. 22, desta Lei.

 

Art. 22 Os serviços a serem realizados em áreas particulares como carreadores, pátios de sedes de propriedades, áreas de circulação de toda e qualquer atividade de agricultura e pecuária terão subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa por hora máquina, limitadas a 20 (vinte) horas por produtor/ano, contados a partir da primeira prestação de serviços, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Parágrafo Único. O Município poderá subsidiar o fornecimento de pedra brita, pedrisco, pedra irregular ou cascalho, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) por m3 (metro cúbico), limitados 100m3 (cem metros cúbicos), por produtor ano, sendo que o excedente, caso fornecido pelo Município, será cobrado integralmente, de acordo com o custo estabelecido por Decreto.

 

Art. 23 A pedra brita, pedrisco, pedra irregular ou cascalho poderão ser produzidos ou adquiridos pelo Município.

 

Seção III

Programa de Apoio à Avicultura

 

Art. 24 Será concedido subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para a instalação de aviários de corte e postura com limite de até 80 (oitenta) horas máquina por aviário, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Seção IV

Programa de Apoio à Bovinocultura de Leite

 

Art. 25 Será concedido subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias na estrutura de produção leite para interessados com limite de 80 (oitenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Art. 26 O Município apoiará e assessorará a formação de núcleos ou consórcios para viabilização da melhoria da qualidade genética do rebanho leiteiro através da inseminação artificial.

 

Parágrafo Único. Poderá ser feito a concessão de equipamento para a realização dos serviços por inseminador, mantido pelos núcleos ou associações.

 

Art. 27 Poderá ser fornecida uma dose de sêmen de bovino de leite para cada 2 (dois) animais do produtor de leite para uso através de inseminador em núcleo ou condomínio, limitado a 10 (dez) doses por produtor de leite/ano.

 

Parágrafo Único. O sêmen será adquirido pelo Município, de acordo com os padrões de qualidades estabelecidos pela Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR, ou recebido através de convênio ou repasse do Governo Estadual e Federal e entregue aos produtores interessados, observado os requisitos e os limites previstos na Lei.

 

Seção V

Programa de Apoio à Suinocultura

 

Art. 28 Poderá ser concedido subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias nas estruturas de produção de suinocultura com limite de 80 (oitenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Seção VI

Programa de Apoio à Moradia Rural

 

Art. 29 Será concedido subsídio de 100% (cem por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para a construção de moradias no meio rural para interessados, sem limite de horas máquina por moradia.

 

Seção VII

Programa de Apoio a Fruticultura e Olericultura

 

Art. 30 Será concedido subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias nas estruturas ou para práticas de manejo da produção de fruticultura e olericultura para interessados com limite de 50 (cinquenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Seção VIII

Programa de apoio à Aquicultura

 

Art. 31 Será concedido subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para implantação, construção, adequação e recuperação de tanques de piscicultura com o objetivo de melhorias nas estruturas de produção de aquicultura com limite de 50 (cinquenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Seção IX

Programa de apoio à agricultura orgânica

 

Art. 32 Será concedido subsídio de 70% (setenta por cento) na tarifa da hora-máquina para os serviços de terraplenagem para instalações com o objetivo de melhorias nas estruturas ou para práticas de manejo da produção de agricultura orgânica para interessados com limite de 50 (cinquenta) horas-máquina por empreendimento, sendo as horas excedentes cobradas integralmente.

 

Seção X

Concessão de uso de máquinas e equipamentos

 

Art. 33 A concessão de uso de máquinas e equipamentos será apenas para as associações ou núcleos de produtores constituídos e em atividade, mediante lei autorizadora especifica e celebração do respectivo termo de convênio.

 

CAPÍTULO V

DO PAGAMENTO

 

Art. 34 A cobrança e o pagamento serão realizados através de boleto bancário, Documento de Arrecadação Municipal padrão, ou outro similar, emitido pelo departamento competente e retirado na Secretaria em que foi solicitado o serviço em favor do Município, multiplicando-se as horas trabalhadas pelo valor estabelecido conforme o art. 15 desta Lei.

 

Art. 35 O prazo de pagamento dos serviços será da seguinte forma:

 

I – pagamento antecipado de no mínimo 80% das horas indicadas inicialmente pelo técnico ou profissional da Secretaria Municipal responsáveis pelo maquinário solicitado;

II – pagamento no máximo até 30 (trinta) dias após a execução dos serviços, do restante das horas realizadas e não computadas no pagamento inicial de que trata o inciso anterior, deste artigo.

 

§1º O pagamento antecipado mínimo será de 01 (uma) hora máquina, não se admitindo frações inferiores, sendo que, caso o serviço não atinja esse limite de horas o solicitante ficará com crédito para o próximo serviço.

 

§2º O não pagamento no prazo estabelecido, acarretará acréscimo de multa em 2% do valor do serviço ao dia até o limite de 20% acrescido de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, ficando também o produtor bloqueado para novos pedidos e utilização de outros programas da Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental.

 

§3º A multa descrita é válida para todos os tipos de serviços.

 

§4º Os débitos provenientes da execução dos serviços de que trata a presente Lei, quando não pagos, serão inscritos em Dívida Ativa, na forma prevista pelo Código Tributário Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS PENALIDADES

 

Art. 36 O produtor que se beneficiar dos incentivos e não cumprir com a finalidade desta Lei, deverá devolver aos cofres públicos o valor do subsídio recebido, a preço de mercado, sob pena de cobrança administrativa ou judicial.

 

Art. 37 Ficarão impedidos de receber incentivos de que trata esta Lei, no período de até 4 (quatro) anos os produtores que fraudarem ou aplicarem de forma irregular ou Contrária as disposições da Lei os incentivos ou subsídios recebidos.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38 As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento, sendo executadas de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 39 Todos os serviços serão inspecionados antecipadamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental e da Secretaria Municipal de Obras, para liberação da execução.

 

Parágrafo único. Ocorrerá também o acompanhamento por parte desses técnicos para posterior avaliação dos trabalhos executados.

 

Art. 40 Admitir-se-á um acréscimo de até 20 (vinte) horas máquina/ano no caso específico de ensilagem.

 

Art. 41 A Secretaria Municipal de Agricultura e Gestão Ambiental poderá propor a efetivação de Convênio com entidade que possua objetivos comuns para a execução do presente programa.

 

Art. 42 Fica vedada qualquer atividade com maquinário ou equipamentos do Município, em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.

Parágrafo único. Fica vedada também a atividade em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.

 

Art. 43 A execução desta Lei deverá ser fiscalizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.

 

Art. 44. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu - PDSRS, deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 45 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que for necessário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de sua publicação.

 

Parágrafo Único. As metas a serem alcançadas, nas diversas áreas de atuação desta Lei, serão previstas no Plano Plurianual, observadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, passíveis de alterações através de Créditos Adicionais.

 

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, 05 de novembro de 2014.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:C2E35570