ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA

LICITAÇÕES

LICITAÇÕES
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 323/2025 PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE N° 33/2025

O MUNICÍPIO DE TERRA BOA, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ do MF sob o nº 75.793.786/0001-40, com sede na Rua Tancredo Neves, 240 - centro, no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Senhor VALTER PERES, neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro, RODRIGO CORDEIRO LONGO, portador do CPF nº 118.040.359-20 e RG nº 15.455.652-4, doravante denominado CONTRATADO, tendo em vista a homologação da licitação por Credenciamento realizado pelo processo de Inexigibilidade nº33/2025, nos termos da Lei nº. 14.133/21 e legislação pertinente, assinam pelas condições avençada no Contrato nº 323/2025, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ORIENTADOR SOCIAL – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) OU PESSOA FÍSICA (PF), SOB A COORDENAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E FAMÍLIA para atender o Programa Criança Feliz realizando visitas domiciliares cujo objetivo é estimular o desenvolvimento infantil e fortalecer os laços familiares, oferecendo orientações e atividades adaptadas a cada situação. O atendimento é semanal para crianças de 0 a 3 anos e quinzenal para crianças com BPC e gestantes, de acordo com a PORTARIA MC Nº 664, de 02 de setembro de 2021. Consolida os atos normativos que regulamentam o Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e pelos termos da proposta da Contratada as cláusulas a seguir expressas, definidoras de direito, obrigações e responsabilidades das partes, assim, celebram o presente aditivo ao contrato em epigrafe, que seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO PRAZO

O presente instrumento tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência do referido contrato até 01 de outubro de 2027, com base no Art.107 da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DA META FÍSICA E DO VALOR

O presente instrumento tem por finalidade alterar a meta física da prestação dos serviços, que passa de 30 (trinta) para 40 (quarenta) horas semanais, mediante ajuste entre as partes, com fundamento no art. 124 da Lei nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis. Em decorrência da alteração da meta física, o valor contratado passa de R$ 1.541,25 (mil quinhentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) para R$ 2.143,29 (dois mil cento e quarenta e três reais e vinte e nove centavos) mensais, permanecendo inalteradas as demais condições de execução do objeto.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

As demais cláusulas do contrato originário e de seus termos aditivos, não atingidas por este instrumento, permanecem inalteradas.

 

Estando as partes justas e contratadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas, conforme segue.

 

Município de Terra Boa, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de outubro de 2026.

 

VALTER PERES

Contratante


Publicado por:
Marcela Monti Aragão
Código Identificador:C2E52ECF