ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.481/2025

DE 25 DE AGOSTO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.

 

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 2.097.496,04 (Dois milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e seis reais e quatro centavos.). Conforme a seguinte classificação orçamentária.

 

Poder Executivo

 

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.5.2019- GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 1.000.000,00

 

-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% .191.784,06

 

12.365.5.2020 GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 100.000,00

 

-3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% 191.784,06

 

11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

0003 – Mandirituba Oportunidades

2.067 - Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDU

15 – Urbanismo

451 – Infra-Estrutura Urbana,

4.4.90.39 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica....... 100.000,00

4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente . .... . 100.000,00

4.4.90.51 Obras e Instalações..... 100.000,00

4.4.90.61 Aquisição de Imóveis .......................... 100.000,00

 

10.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

10.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO

0006 – Mandirituba DE Proteção aos Direitos

2.027 - Bloco de Financiamento Proteção Social Básica

08 – Assistência Social

244 –Assistência Comunitária

4.4.90.61 Aquisição de Imóveis 103.927,92

 

Poder Legislativo

11.001 Câmara Municipal

01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara

3.3.90.33 – Passagens e despesa com locomoção................ 110.000,00

 

Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) proveniente de Receita de Outorga Onerosa . 400.000,00

 

Superavit Financeiro da Fonte 00730.................... 103.927,92

 

Anulação:

09.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORT

09.002 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002.12.361.5.2019-GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

00102.00102.02.01.00.00.1.540.0000 FUNDEB 40% 383.568,12

 

3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 1.000.000,00

 

09.002.12.365.5.2020-GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

00101.00101.02.01.00.00.1.540.1070 FUNDEB 60% 100.000,00

 

Poder Legislativo

11.001 Câmara Municipal

01.031.0010.2001 Manutenção das Atividades da Câmara

3.1.90.13 - Contribuições patronais ................................ 110.000,00

 

Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).

 

Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.

 

Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Mandirituba, 25 de agosto 2025.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal de Mandirituba 


Publicado por:
Maria Eduarda de Oliveira
Código Identificador:C2EDA190