ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 260/2026
PORTARIA Nº 260/2026
RETIFICA O PRAZO ORIGINÁRIO DA PORTARIA Nº 76/2026, CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 42 e 43, IV, da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que a Portaria nº 76/2026, publicada em 12 de março de 2026, instaurou Sindicância Investigativa para apurar eventuais irregularidades na aquisição, no controle e no descarte de pneus no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e demais pastas, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 102/2026, publicada em 13 de abril de 2026, prorrogou o prazo por mais 30 (trinta) dias;
CONSIDERANDO que, pelo Ofício nº 012/2026, de 7 de maio de 2026, a Comissão comunicou divergência entre o prazo fixado e o parâmetro da legislação municipal e requereu a retificação do ato instaurador, sem que o ato tenha sido editado;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 166/2026, publicada em 16 de julho de 2026, prorrogou o prazo por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do prazo anteriormente fixado, e ratificou os atos até então praticados;
CONSIDERANDO o art. 38 da Lei Municipal nº 928/2013 fixa, para o processo disciplinar, o prazo de 60 (sessenta) dias, “admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem”, não havendo na referida Lei prazo específico para a sindicância, razão pela qual o prazo do art. 38 é adotado, por analogia, como parâmetro;
CONSIDERANDO o art. 29 da mesma Lei obriga a autoridade que tiver ciência de irregularidade a promover “a sua apuração imediata”, e o art. 55, § 1º, ao tratar do julgamento, dispõe que “o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo”;
CONSIDERANDO que, conforme o Ofício nº 029/2026, de 7 de outubro de 2026, persistem diligências necessárias à análise da documentação relativa à aquisição, ao controle, à utilização, ao armazenamento, à substituição e ao descarte de pneus;
CONSIDERANDO a Administração pode convalidar os atos com defeito sanável, quando não houver lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, na linha do art. 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, aplicável por analogia,
RESOLVE:
Art. 1º Fica retificada a Portaria nº 76/2026 para fixar em 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação, o prazo originário de conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa.
Art. 2º Ficam reconhecidos, ratificados e convalidados todos os atos praticados pela Comissão desde a publicação da Portaria nº 76/2026 até a publicação desta Portaria, inclusive os praticados após o término de qualquer prazo anteriormente fixado.
Art. 3º Fica prorrogado, em caráter excepcional, por 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, o prazo para a conclusão da Sindicância e a apresentação do relatório final, em razão da complexidade da documentação a analisar.
Parágrafo único. Esta prorrogação substitui, para todos os efeitos, a forma de contagem estabelecida na Portaria nº 166/2026.
Art. 4º Concluídos os trabalhos, o relatório final será submetido ao Prefeito Municipal para decisão, nos termos dos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 928/2013. Havendo indícios de infração punível com penalidade superior à advertência ou à suspensão de até 30 (trinta) dias, a Comissão proporá a instauração de processo administrativo disciplinar.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paulo Frontin/PR, 29 de outubro de 2026.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:C2F73BBD