ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.507/2.017

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Créditos Adicionais Especiais, na importância total de R$. 100.000,00 (cem mil reais), com as seguintes especificações:

 

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.301.0032.1.106-INCENTIVO À ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA-IOAF

 

3.3.90.30.749-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE-1366

R$. 30.000,00

3.3.90.30.750-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 5.000,00

4.4.90.52.751-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1366

R$. 50.000,00

4.4.90.52.752-EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE-FONTE-1000

R$. 15.000,00

TOTAL

R$. 100.000,00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o Artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso, que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde – por intermédio do Incentivo à Organização de Assistência Farmacêutica - IOAF, na importância de R$. 80.000,00 (oitenta mil reais), e como contrapartida, será anulada a importância de R$. 20.000,00 (dez mil reais), e esta Municipalidade.

 

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1402-DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

1402.18.541.0036.2.105-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

 

3.3.90.30.613-MATERIAL DE CONSUMO-FONTE 1000

R$. 20.000,00

TOTAL

R$. 20.000,00

TOTAL GERAL

R$. 100.000,00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2255/2013 datada de 18/12/2013, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº

2420/2016 datada de 12/07/2016 e Lei Municipal Anual nº

2452/2016 datada de 29/12/2016.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 18 de Outubro de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:C2FA1B1A