ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.077/2024 - INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PRÁTICA ESPORTIVA E RECREATIVA DO WHEELING
Súmula: Institui a semana de conscientização sobre a prática esportiva e recreativa do Wheeling no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui a semana municipal de conscientização sobre a prática esportiva e recreativa do Wheeling no âmbito do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto, sendo denominada “Semana do Grau”.
Art. 2º A semana de conscientização da prática do Wheeling possui os seguintes objetivos:
I - desconstruir a imagem estereotipada do praticante de Wheeling como algo negativo e prejudicial, promovendo a conscientização sobre o caráter esportivo e
competitivo da prática, bem como sua relevância cultural e social;
II - sensibilizar a população e Polícia Militar acerca dos riscos e perigos da prática do wheeling em locais públicos, bem como conscientizar os praticantes sobre a importância de realizar essa atividade somente em locais seguros e autorizados pelas autoridades competentes;
III - incentivar o respeito às leis de trânsito e ao uso correto das vias públicas, incluindo a conscientização sobre os locais adequados para prática do Wheeling e a
importância de obedecer às regras de trânsito;
IV - conscientizar a respeito da importância de adotar medidas de segurança ao praticar o Wheeling, como a utilização de equipamentos de proteção individual, a manutenção adequada da moto e a prática responsável e consciente.
Art. 3º Durante a Semana de Conscientização sobre o Wheeling, o Poder Executivo Municipal, por meio das Secretarias competentes, poderá realizar atividades educativas, palestras, campanhas publicitárias e outras iniciativas que visem a informar e conscientizar a população sobre os riscos da prática do Wheeling em locais públicos, bem como informar sobre a importância de cada um dos objetivos mencionados.
Art. 4º As atividades previstas no artigo anterior poderão ser organizadas em parceria com entidades esportivas, associações de moradores, escolas, Polícia Militar e demais órgãos e entidades interessadas na promoção da segurança e do bem-estar da população.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, conforme conveniência, oportunidade e disponibilidade, providenciará a demarcação e fixação de espaços específicos para a prática do esporte, em vias ou espaços públicos adequados à prática da modalidade, com o devido suporte e auxílio aos eventuais praticantes.
Parágrafo único. Os possíveis eventos poderão ser realizados em vias industriais com a devida manutenção e estrutura adequada para recepcionar os praticantes, desde que contenham, quando forem realizados eventos e competições esportivas, os itens previstos no artigo 7º desta Lei.
Art. 6º Os adeptos desta modalidade esportiva, para poder usufruir do espaço a que se refere o artigo anterior, deverão comprovar o uso de equipamentos de segurança necessários à prática, além do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) comprovadamente em dia.
Art. 7º Os eventos eventualmente realizados no âmbito desta lei deverão se atentar às legislações específicas sobre o tema, como o Código de Trânsito Brasileiro, o Plano Diretor e o Código de Posturas Municipal, no momento de disponibilização de possíveis vias para a execução dos eventos, assim como os seguintes critérios, conforme oportunidade, conveniência e disponibilidade:
I - deverá ser disponibilizada uma ambulância e/ou apoio médico no local para que o evento ocorra;
II - quando possível, será disponibilizada uma viatura no evento ou próxima que faça ronda de forma regular;
III - disponibilização de banheiros químicos, quando não houver local público ou privado disponível próximo com tal finalidade.
Art. 8º Os locais de realização de atividades e eventos promovidos em atendimento aos objetos desta lei deverão considerar a disponibilidade de vias com pavimento asfáltico para a prática preferencialmente nos finais de semana, conscientizando moradores, empresas e demais instituições sediadas próximos à localidade onde serão praticadas as manobras de Wheeling sobre a modalidade esportiva.
Art. 9º Os recursos necessários para a implementação dos eventos de prática de wheeling poderão ser provenientes do orçamento do Município, suplementadas se necessário e de convênios, parcerias ou outras fontes disponíveis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (20/05/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C300E45C