ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº643 / 2017
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro,Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.000,00 (Seis mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2055 Projeto Estadual - PPAS - FR 778
02451– 3.1.90.13.00.00 – 00 - 778–Obrigações Patronais R$6.000,00
TOTAL...R$ 6.000,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, seráindicado como recurso o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso III – Anulação parcial nas seguintes dotações orçamentárias:
06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.002– FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2055 Projeto Estadual - PPAS - FR 778
02450– 3.1.90.11.00.00 – 00 - 778 –Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 6.000,00
TOTAL...R$ 6.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 620/2016 de 01/12/2016( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 25 de outubrode 2017.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gilmara Severo de Freitas Ferrari
Código Identificador:C30A70D3