ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 6.224, DE 06 DE JANEIRO DE 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE COOPERAÇÃO, A PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE BENS PÚBLICOS À ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante Termo de Cooperação, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014, visando a permissão de uso gratuito de bens públicos, com objetivo de implementar e fortalecer as atividades agrícolas no Município de Palmeira, com a seguinte Organização da Sociedade Civil:
I – Associação de Moradores de Queimadas, pessoa jurídica de direito privado, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.925.287/0001-84, com sede na Localidade de Queimadas, s/n, Zona Rural, Palmeira, Estado do Paraná, visando a permissão de uso gratuito de 01 (uma) PLAINA AGRÍCOLA (SEMINOVA), COMPRIMENTO TOTAL DE ATÉ 6 METROS, LARGURA DO RODADO ATÉ 2,80 METROS, LÂMINA COM LARGURA MÍNIMA DE 4 METROS, GIRO VERTICAL DA LÂMINA DE NO MÍNIMO 20 GRAUS, GIRO HORIZONTAL DA LÂMINA DE NO MÍNIMO 90 GRAUS. PATRIMÔNIO: 28631.
Parágrafo único: A permissão de uso do equipamento agrícola descrito no inciso I, deste artigo, visa fomentar as atividades de conservação de vias de acesso às propriedades rurais no Município de Palmeira e apoio à organização, bem como fortalecimento das atividades agrícolas com a consequente assistência e acompanhamento, na localidade rural de Queimadas e arredores.
Art. 2º O bem público de que trata esta Lei será cedido à título precário e gratuito à Organização da Sociedade Civil, para a consecução das atividades elencadas no respectivo Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela administração pública, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único. Compete à beneficiária prestar contas quanto à regular utilização do referido bem público, na forma e nos prazos fixados pela lei.
Art. 3º A entidade se responsabiliza, às suas expensas, pelas despesas relativas à conservação, manutenção, guarda do bem público, combustível (se necessário) e condutor.
Parágrafo Único: A entidade se compromete a devolver o bem ao Município, quando por este anunciado o término da vigência do respectivo instrumento de permissão, em perfeitas condições de funcionamento, sob pena de responsabilização pelos danos causados ao patrimônio público municipal, com exceção do desgaste natural ocasionado pelo uso.
Art. 4º As condições de uso e as obrigações da entidade deverão ser transcritas no Termo de Cooperação, cujo objeto é a Permissão de Uso de Bem Público a ser lavrado, especificamente, para esta finalidade.
Art. 5º É de inteira responsabilidade da entidade Permissionária a utilização do respectivo bem cedido, com fundamento nesta Lei, pela qual respondem por todos os prejuízos que eventualmente possam causar a outrem ou mesmo em caso de acidentes que envolvam a utilização dos mesmos.
Parágrafo único: O bem cedido somente poderá ser conduzido e manuseado por pessoa legalmente habilitada, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro em vigor, sendo de total incumbência da Associação, eventuais transgressões à legislação de trânsito ou análoga e pelos efeitos dessas, por todo o período de vigência do Termo de Cooperação.
Art. 6º O Termo de Cooperação tornar-se-á nulo, independentemente de ato especial, se ao bem público vier a ser dada destinação diversa daquela prevista no artigo 2º desta Lei, bem como se houver, por parte da Permissionária, descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por esta lei, pelo Termo de Cooperação e/ou demais normas atinentes, ensejando a consequente devolução do bem, sem prejuízo das sanções cabíveis.
Art. 7º O Termo de Cooperação poderá ser revogado por ato do Poder Executivo por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento administrativo competente.
Art. 8º O Termo de Cooperação autorizado por esta lei, decorre do resultado do Chamamento Público nº 14/2025 SMDR, realizado e homologado pelo município, consoante ao procedimento disposto pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 06 de janeiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:C30CBB72