ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EXPEDIENTE DIA 29/06
DECRETO Nº 2270/2026
SÚMULA: Dispõe sobre o horário de expediente das repartições públicas municipais no dia 29 de junho de 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, I, “n”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a realização de partida da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar, excepcionalmente, o horário de expediente das repartições públicas municipais, sem prejuízo à continuidade dos serviços públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a manutenção dos serviços públicos essenciais e daqueles cuja continuidade seja indispensável ao interesse público;
DECRETA:
Art. 1º No dia 29 de junho de 2026, o expediente e o atendimento ao público nas repartições públicas municipais serão realizados, excepcionalmente, das 7h00 às 13h00.
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços públicos essenciais e aqueles que, por sua natureza ou necessidade administrativa, devam permanecer em funcionamento regular.
§ 1º Caberá aos Secretários Municipais organizar as escalas de trabalho e adotar as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços sob sua responsabilidade.
§ 2º O Pronto Atendimento Municipal funcionará normalmente, em regime de 24 (vinte e quatro) horas.
§ 3º Na data prevista no art. 1º, ficam suspensas as atividades escolares no período vespertino da rede pública municipal de ensino, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 3º O horário excepcional de expediente estabelecido neste Decreto se aplica exclusivamente às repartições abrangidas pelo art. 1º e constitui, excepcionalmente para essa data, a jornada de trabalho dos servidores abrangidos, dispensada qualquer compensação posterior.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos servidores que atuem nos serviços de que trata o art. 2º, os quais permanecerão sujeitos às respectivas jornadas e escalas de trabalho.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO DE ENÉAS MARQUES/PR EM 26 DE JUNHO 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marina Galvan
Código Identificador:C30F2BEB