ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 923 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
“Institui o Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde de Morretes, no âmbito da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.”
(Origem Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 2581/2025 -- Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Institui o PQAVS - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, destinado a instituir prêmio aos servidores municipais efetivos lotados nas unidades que desenvolvem atividades de Vigilância em Saúde, a ser concedida mediante avaliação de desempenho individual do profissional, bem como avaliação institucional das Unidades integrantes do PQAVS, com base em indicadores pré-estipulados pelo Ministério da Saúde para o Programa.
Parágrafo único. O prêmio será concedido também aos servidores públicos federais e estaduais cedidos ao SUS Municipal, desde que exerçam suas atividades em condições idênticas as dos servidores municipais beneficiários.
Art. 2º. O prêmio previsto nessa Lei será pago com recursos do incentivo financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, na forma do entabulado na Portaria do Ministério da Saúde nº 1.708, de 16 de agosto de 2013, bem como em outros dispositivos aplicáveis à matéria editados pelo Ministério da Saúde.
§ 1º O prêmio será devido aos profissionais beneficiados enquanto existir, em âmbito Federal, o repasse de recursos para o Município de Morretes, que atenda, especificamente, ao PQAVS.
§ 2º O valor relativo ao prêmio previsto nesta Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de cálculo para quaisquer outras vantagens.
§ 3º O prêmio previsto nesta Lei não será configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 3º. Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) serão destinados às Unidades integrantes da seguinte forma:
I – 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade de Vigilância Ambiental;
II – 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade de Vigilância Epidemiológica;
III – 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade de Vigilância em Saúde do Trabalhador;
IV – 25% (vinte e cinco por cento) para a Unidade de Vigilância Sanitária;
§ 1º Os percentuais estabelecidos deste artigo somente serão considerados caso haja o alcance integral dos indicadores, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, pelas Unidades integrantes do PQAVS.
§ 2º Em caso de alcance parcial dos indicadores estipulados pelo Ministério da Saúde, o rateio será proporcional ao número de indicadores atingidos pela Unidade participante.
§ 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a incluir, por Decreto, novas unidades/serviços de Vigilância em Saúde ao PQAVS, desde que atendidas as parametrizações fixadas pelo Ministério da Saúde.
§ 4º Os recursos do incentivo financeiro referentes ao Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS) corresponderão ao atingimento das metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde em Portaria específica, as quais, por ocasião da promulgação desta Lei, são as seguintes:
I - Proporção de registros de óbitos alimentados no SIM em relação ao estimado, recebidos na base federal em até 60 (sessenta) dias após o final do mês de ocorrência;
II - Proporção de registros de nascidos vivos alimentados no SINASC em relação ao estimado recebidos na base federal até 60 (sessenta) dias após o final do mês de ocorrência;
III - Proporção de salas de vacina com alimentação mensal das doses de vacinas aplicadas e da movimentação mensal de imunobiológicos, no sistema oficial de informação do Programa Nacional de Imunizações;
IV - Proporção de vacinas selecionadas que compõem o Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de 1 (um) ano de idade;
V - Percentual de amostras analisadas para o residual de agente desinfetante em água para consumo humano (parâmetros: cloro residual livre, cloro residual combinado ou dióxido de cloro);
VI - Proporção de casos de doenças de notificação compulsória imediata (DNCI) encerradas em até 60 (sessenta) dias após notificação;
VII - Proporção de casos de malária que iniciaram tratamento em tempo oportuno;
VIII - Número de ciclos que atingiram mínimo de 80% (oitenta por cento) de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue;
IX - Proporção de contatos examinados de casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das coortes;
X - Número de testes de HIV realizados;
XI - Proporção de contatos examinados de casos novos de tuberculose pulmonar com confirmação laboratorial;
XII - Proporção de preenchimento do campo “ocupação” nas notificações de agravos e doenças relacionados ao trabalho;
XIII - Número de testes de sífilis por gestante; e
XIV - Proporção de notificações de violência interpessoal e autoprovocada com o campo raça/cor preenchido com informação válida.
Art. 4º. Os valores referentes ao prêmio de que trata esta Lei serão atribuídos aos profissionais que a ela fazem jus em função da avaliação de desempenho individual e do alcance de indicadores, estipulados pelo Ministério da Saúde, por sua respectiva Unidade de atuação, consoante o disposto no art. 3º desta Lei.
§ 1º A aferição da avaliação de desempenho individual, a que se refere o caput deste artigo, obedecerá a critérios relacionados à assiduidade, boa conduta no serviço público e produtividade nas tarefas relacionadas ao desenvolvimento do PQAVS, bem como aquelas inerentes ao cargo que ocupa o profissional beneficiário.
§ 2º Os valores atribuídos a cada Unidade de atuação serão rateados igualmente entre seus profissionais, independente de categoria profissional ou função operacional exercida.
§ 3º É vedada a percepção do prêmio previsto nesta Lei por servidores municipais comissionados ou nomeados em função gratificada.
Art. 5º. Os profissionais dos serviços de saúde integrantes do PQAVS, dispostos no art. 3º desta Lei, somente receberão o prêmio quando desenvolverem as ações previstas no Programa.
§ 1º Para efeitos do estabelecido nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto regulamentador, estabelecerá anualmente os profissionais beneficiados com o pagamento do prêmio do PQAVS, desde que atendidas as parametrizações fixadas nas Portarias do Ministério da Saúde referentes ao PQAVS.
§ 2º Considerando que a Portaria Ministerial regulamentadora do PQAVS prevê o repasse do incentivo anualmente, no terceiro trimestre do ano seguinte ao das metas apuradas (competência de repasse), o prêmio deverá ser pago em parcela única no mês subsequente ao repasse.
Art. 6º. Os recursos do PQAVS que, porventura, tenham sido creditados anteriormente à edição desta Lei, serão destinados na forma do estabelecido por este dispositivo.
Art. 7º. O Secretário Municipal de Saúde emitirá, quando necessário, instruções complementares para a fiel execução da presente Lei.
Art. 8º. As despesas com a execução deste Programa correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde (PQAVS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Gabrielle Ferreira Petersen
Código Identificador:C3105536