ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 593/2015
DATA: 28 de setembro de 2015.
SÚMULA: Institui o Auxílio Cesta Básica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Auxílio Cesta Básica, a ser concedido aos servidores ativos do quadro efetivo que perceberem rendimentos brutos mensais equivalentes a 1,1 (um vírgula um) Salário Mínimo Nacional.
Parágrafo Único: O Auxílio Cesta Básica será concedido em pecúnia, sendo de caráter indenizatório e pago na folha de pagamento do servidor que dele fazer jus.
Art. 2º – O valor do Auxílio Cesta Básica será de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) mensais.
Parágrafo Único: O Auxílio Cesta Básica será reajustado anualmente através de Decreto, mediante disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º – Não será concedido o Auxílio Cesta Básica ao servidor que, durante o período aquisitivo:
I. faltar injustificadamente ao serviço;
II. extrapolar o limite de faltas estabelecido no § 1º do Art. 148 da Lei Municipal nº 035/94, de 22/03/1994, com a redação dada pelo Art. 3º da lei Municipal nº 582/2015, de 23/04/2015;
III. afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de assuntos de interesse particular;
IV. afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 30 (trinta) dias;
V. afastar-se do cargo em virtude de licença para atividade política-partidária;
VI. afastar-se do cargo em virtude de licença para exercício de mandato eletivo;
VII. afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde, por mais de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de acidente de trabalho;
VIII. sofrer qualquer penalidade disciplinar;
Art. 4º – O Auxílio Cesta Básica não será:
I. incorporado ao vencimento ou remuneração, para quaisquer efeitos;
II. considerado para efeito do pagamento de qualquer vantagem pecuniária ao servidor;
III. configurado como rendimento tributável e não constituirá base cálculo para contribuição previdenciária;
IV. caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura; e
V. acumulável com outros de espécie semelhante ou vantagem pessoal originária de qualquer forma de auxílio ou benefício alimentação.
Art. 5 – O Auxílio Cesta Básica será custeado com recursos do órgão da Administração Direta em que o servidor estiver lotado, ficando o Executivo Municipal autorizado a consignar no Orçamento Anual os recursos necessários à concessão e manutenção do benefício.
Art. 6º – Revoga-se a Lei Municipal nº 415/2010 de 19 de fevereiro de 2010.
Art. 7 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 28 dia do mês de setembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:C312B0CD