ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2149/2020

SÚMULA: “INSTITUI O “BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS” NO MUNICÍPIO DE MATINHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Matinhos, o “BANCO DE ARMAÇÃO DE ÓCULOS”, com o objetivo de receber e oferecer gratuitamente armações, a partir da doação e coleta voluntária de óculos novos ou usados, em bom estado de conservação.

 

Art. 2º. As doações poderão ser feitas por pessoas físicas ou jurídicas, que depositarão as armações em locais a serem definidos pelo órgão encarregado.

 

Art. 3º. O Banco de Armação de Óculos funcionará em local de amplo acesso e fácil visualização, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, que fará a classificação dos objetos doados para posterior distribuição.

 

Art. 4º. O Banco de Armação de Óculos destina-se exclusivamente ao atendimento de pessoas comprovadamente carentes, mediante cadastro e controle realizados por assistentes sociais e/ou servidores designados do quadro próprio do Município, sendo indispensável à apresentação por parte do beneficiário do receituário médico do Sistema Único de Saúde (SUS) que comprove a necessidade do uso de óculos.

 

Art. 5º. O Município promoverá campanhas a fim de incentivar a doação de armação de óculos prevista nesta lei, mediante divulgação junto aos meios de comunicação, ao pelo menos duas vezes por ano.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Matinhos, 04 de novembro de 2.020.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos 


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:C31F3154