ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.276, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016.

Origem: Projeto de Lei nº 005/2016 - Legislativo.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2011 NO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GILBERTO DRANKA, Prefeito do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo IV da Lei 1.116/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Organograma Funcional do Poder Legislativo de Piên

Plenário

(Nove Vereadores)

Mesa Diretora

(Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário)

Controle Interno (Servidor Efetivo designado com Função Gratificada conforme Lei 1.116/2011)

Gabinete da Presidência

Chefe de Gabinete

(Cargo Comissionado)

Assessor Jurídico da Presidência

(Cargo Comissionado)

Departamento Contabilidade e R.H.

Departamento Administrativo

 

Diretor Contábil e R.H.

(Cargo Comissionado)

Diretor Administrativo

(Cargo Comissionado)

Contador

(Servidor Efetivo)

Auxiliar Administrativo

(Servidor Efetivo)

Advogado

(Servidor Efetivo)

Administrador

(Servidor Efetivo)

 

Técnico Legislativo

(Servidor Efetivo)

Assessor Parl. I

(Cargo Comissionado)

Motorista

(Servidor Efetivo)

Assessor Parl. II

(Cargo Comissionado)

 

Aux. Gerais (Servidor Efetivo)

 

................

 

Art. 2º Passa a integrar a Lei nº 1.116/2011 o Anexo V, que terá a seguinte redação:

 

ANEXO V

Outros Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Piên

 

Descrição das atribuições dos demais cargos de provimento em comissão:

 

Cargo: Assessor Parlamentar I

Atribuições:

Assessorar os Agentes Políticos da Câmara, nos assuntos cotidianos dos Parlamentares, tais como: atender pessoas; despachar documentos; receber correspondências, repassar aos agentes políticos as informações necessárias à mantê-los informados sobre as atividades político-administrativas da Casa; assessorar no registro e controle de notícias, eventos, e agendamentos dos agentes políticos; encaminhar questões autorizadas pelos agentes políticos; Assessorar nas Reuniões ou Sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da Câmara Municipal; encaminhamento das matérias incluídas na ordem do dia das sessões; Assessorar na consecução de instrumentos e atos previstos no Regimento da Câmara; e executar outras tarefas correlatas.

 

Cargo: Assessor Parlamentar II

Atribuições:

Assessorar os Agentes Políticos, diretorias e servidores, nos assuntos cotidianos dos Parlamentares, tais como: Atender pessoas; Organizar e agendar os compromissos; Elaborar e expedir correspondências; Controlar e organizar os documentos dos vereadores; Contatar autoridades e convidados da Câmara; Providenciar e reservar hospedagens; Organizar e providenciar eventos sociais; Solicitar audiências e marcar visitas; Solicitar orçamentos prévios para aquisição de materiais e serviços referentes aos eventos sociais; Receber protocolos de expedientes e projetos legislativos e executar outras tarefas correlatas.

......................

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de novembro de 2016.

 

GILBERTO DRANKA

Prefeito Municipal

 

Publique-se e

registre-se.

 

JOSÉ LUIZ DE BARROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Douglas Lietz
Código Identificador:C3280EAC