ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022

LEI Nº 22, DE 23 DE MARÇO DE 2022

 

Institui o Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no âmbito do Município de Salgado Filho /PR e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no Município de Salgado Filho/PR, o Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, que visa à implantação de medidas em prol do envelhecimento ativo, saudável e da melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa.

Parágrafo único. As medidas mencionadas no caput têm por finalidade adequar as estruturas e os serviços públicos de Salgado Filho/PR, de modo que o Município proporcione o “envelhecimento ativo” aos seus habitantes, na garantia de saúde, participação, respeito, inclusão social e segurança à população idosa.

Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – Pessoa idosa: A pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade.

II – Envelhecimento ativo: O processo de melhoria das condições de saúde, da participação e da segurança, de modo a melhorar a qualidade de vida durante o envelhecimento;

III – Envelhecimento saudável: O processo de desenvolvimento e manutenção da capacidade funcional que permite o bem-estar da pessoa idosa;

IV – Envelhecimento cidadão: Aquele em que há o exercício de direitos civis, políticos e sociais;

V – Envelhecimento sustentável: O que garante o bem-estar da pessoa idosa quanto a direitos, renda, saúde, atividades, respeito;

VI – Comunidade e cidade amiga das pessoas idosas: Aquela que estimula todas as formas de envelhecimento ativo ao propiciar oportunidades para a melhoria da saúde, da participação e da segurança, de forma a incrementar a qualidade de vida durante o envelhecimento.

Art. 3º São objetivos do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa no Município de Salgado Filho/PR:

I – O fomento a políticas públicas, programas, ações, serviços e benefícios que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável;

II – A contribuição para a efetivação de políticas públicas, programas, ações, benefícios e serviços destinados à população idosa, principalmente a mais vulnerável;

III – O fortalecimento do Conselho Municipal do Idoso;

IV – A promoção da articulação governamental e não governamental para a integração das políticas setoriais;

V – O planejamento e a implementação de estudos, pesquisas e publicações sobre a situação social das pessoas idosas;

VI – A execução do plano de ação construído para a Pessoa Idosa;

VII – A estimulação de Secretarias, Departamentos, Instituições e órgãos públicos governamentais e não governamentais, a desenvolverem ações, programas e projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento;

VIII – O fortalecimento dos serviços públicos, destinados à pessoa idosa, no âmbito das políticas de saúde, assistência social, desenvolvimento urbano, transporte, direitos humanos, educação, segurança e comunicação.

Art. 4º Para a consecução do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, o município deverá possuir uma política municipal do idoso e apresentar plano de ação aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso que contemple melhores condições para as pessoas idosas nos seguintes eixos/dimensões:

I – Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;

II – Transporte e mobilidade urbana;

III – Moradia;

IV – Participação social;

V – Respeito e inclusão social;

VI – Comunicação e informação;

VII – Apoio comunitário, cuidado e serviços de saúde;

VIII – Oportunidades de aprendizagem e emprego.

Parágrafo único. O plano de ação do programa instituído por esta Lei deverá pautar-se, no que couber, pelas regras instituídas pela Lei Federal nº10.741, de 1º de outubro de 2003.

Art. 5° Compete ao Município de Salgado Filho/PR:

I – Inserir e monitorar a implementação e a execução das ações previstas nesta Lei;

II – Indicar os servidores públicos que compõem o Comitê Gestor do programa Amigo da Pessoa Idosa;

III – Executar e delegar a execução das ações do Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa, a Secretarias, Autarquias/Fundações, Empresas Públicas, entre outras que o município julgue conveniente, conforme Plano de Ação em anexo;

IV – Apoiar e manter o Conselho Municipal do Idoso;

V – Criar e apoiar políticas públicas, programas, ações, serviços ou benefícios, que promovam o envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa;

VI – Realizar a gestão do Programa Amigo da Pessoa Idosa, conforme Termo de Adesão desta iniciativa.

Art. 6º Poderão ser firmadas parcerias, com órgãos e entidades públicas ou privadas, para a implementação do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, no Município de Salgado Filho /PR.

Art. 7º As ações do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, no Município de Salgado Filho /PR, devem ser executadas de forma descentralizada e integrada, por meio de serviços governamentais e não governamentais, através de ações intersetoriais e de controle social.

Parágrafo único. O Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, será implementado a partir da articulação, entre as políticas de assistência social, de saúde, de direitos humanos, de segurança pública, de educação, de trabalho, de cultura e esporte, entre outras.

Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, composto por representantes, titular e suplente, conforme expresso abaixo:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Assistência Social;

III – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

IV – Secretaria de Administração;

V – Departamento de Viação/Obras/Serviços urbanos;

VI – Conselho Municipal do Idoso;

VII – Associação/Grupo de Idosos;

VIII – Universidades e Institutos Acadêmicos;

IX – Outros que o município e o Conselho Municipal do Idoso julgarem adequados.

Parágrafo único. Fica A Secretaria a Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação deste Comitê, objeto deste artigo.

Art. 9º Compete ao Comitê Gestor do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa:

I – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, e propor medidas para seu aperfeiçoamento;

II – Disponibilizar dados e informações sobre o andamento das ações, programas e projetos voltados à pessoa idosa e ao processo do envelhecimento, apresentando-os semestralmente ao Conselho Municipal do Idoso em reunião ordinária;

III – Auxiliar as Secretarias, órgãos governamentais e não governamentais na implementação das políticas públicas, dos programas, das ações e dos serviços voltados à pessoa idosa;

IV – Fomentar políticas públicas para a promoção do envelhecimento ativo, saudável, cidadão e sustentável da população idosa do município de Salgado Filho /PR.

§ 1º As deliberações do Comitê Gestor, serão adotadas por votação, sendo considerada a proposta que obtiver a maioria dos votos e publicadas no diário oficial local;

§ 2º A participação no Comitê Gestor, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada;

§ 3º O apoio administrativo para o funcionamento do Comitê Gestor, será prestado pela Administração Municipal, através da Secretaria de Administração;

§ 4º Cada órgão que compõe o Comitê Gestor, apresentará no âmbito de sua competência, proposta de formulação, implementação e monitoramento das ações propostas no Plano de Ação Municipal da Pessoa Idosa.

Art. 10. As informações relativas à execução das ações do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa, serão compiladas, divulgadas e publicadas, com vistas à garantia do princípio da transparência e do controle social.

Art. 11. Os recursos financeiros para execução de serviços, ações, programas e projetos desta Lei, poderão ser através de:

I – Repasse dos Conselhos Nacional e Estadual do idoso;

II – Transferências do município;

III – Dotações orçamentárias;

IV – Doações de entidades de pessoa física e jurídicas e doações da iniciativa privada;

V – Doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais voltadas para o atendimento dos direitos da pessoa idosa;

VI – Contribuições voluntárias e outros.

Parágrafo único. Os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal do Idoso, serão executados, preferencialmente, nas ações previstas no plano de ação municipal do Programa Cidade Amiga da Pessoa Idosa.

Art. 12. O Plano de Ação constante no Anexo Único, passa a ser parte integrante da presente Lei.

Art. 13. Fica ratificado o Plano de Ação Municipal para a população idosa (anexo único desta lei), aprovado pelo Conselho Municipal do Idoso, conforme Resolução nº 05 de 24 de novembro de 2021.

Art. 14. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei, através de Decreto, se necessário for.

Art. 15. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Executivo Municipal de Salgado Filho, Estado do Paraná, ao vigésimo terceiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte dois, 57º ano de emancipação.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:C329CA0B