ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA 756 /2026 : ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 707/2024 E Nº 708/2024, QUE INSTITUEM, RESPECTIVAMENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO

Lei Ordinária 756 /2026

 

SÚMULA: Altera dispositivos das Leis Municipais nº 707/2024 e nº 708/2024, que instituem, respectivamente, o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Mato Rico, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 707, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA, órgão colegiado de caráter consultivo e, nas matérias relativas ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, deliberativo, de nível estratégico, no âmbito da Administração Pública Municipal.” (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 707, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:

“Art. 2º ......................

XIX – definir as diretrizes e os mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA.” (NR)

Art. 3º O art. 1º da Lei Municipal nº 708, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, com personalidade contábil, tem por finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico – Microrregião Oeste (MRAE-3) ou com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador, bem como, com os recursos das demais fontes previstas no art. 2º desta Lei, o financiamento das ações ambientais previstas no art. 4º, procedendo à execução orçamentária no âmbito de sua competência.” (NR)

Art. 4º O inciso V do art. 2º da Lei Municipal nº 708, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ....................................................................................................

V – repasses da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, calculados na forma, na periodicidade e no percentual definidos no contrato de programa, de prestação de serviço ou de concessão celebrado com a prestadora, e em seus respectivos termos de atualização;” (NR)

Art. 5º O § 4º do art. 3º da Lei Municipal nº 708, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ........................

§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico – Microrregião Oeste (MRAE-3) ou com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, sendo vedada sua utilização para o custeio de obrigações contratuais do prestador.” (NR)

 

Art. 6º O art. 4º da Lei Municipal nº 708, de 5 de dezembro de 2024, passa a vigorar acrescido do inciso VII e do parágrafo único, com as seguintes redações:

“Art. 4º .................

VII – ações destinadas à universalização e ao aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Regional de Saneamento Básico – Microrregião Oeste (MRAE-3) ou com o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, cuja realização seja de competência do Município e não constitua obrigação contratual do prestador. Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, previstos no inciso V do art. 2º desta Lei, serão aplicados exclusivamente nas ações previstas no inciso VII deste artigo.” (NR)

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 27 de outubro de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
Código Identificador:C3355F41