ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 093/2026

Súmula: Nomeia Gestor e Fiscal de Contrato Administrativo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 123/2026, oriundo do Processo Licitatório na modalidade Dispensa nº 024/2026, Processo Administrativo nº 073/2026, firmado com a empresa MINI MERCADO MRSC LTDA, CNPJ: 23.340.786/0001-91;

RESOLVE:

Art. 1º

DESIGNAR O servidor Darlene de Souza Barbosa, matrícula nº 6446, ocupante do cargo de Secretária de Educação, como GESTORA DO CONTRATO nº 123/2026.

Art. 2º

DESIGNAR o servidor Ademilson de Souza, matrícula nº 6429, ocupante do cargo de Secretário Administrativo, como FISCAL DO CONTRATO nº 123/2026.

Art. 3º

São atribuições do Gestor do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Zelar para que o contrato esteja em conformidade com a legislação aplicável;

II – Diligenciar para que a execução contratual ocorra conforme previsto no edital;

III – Acompanhar a execução do contrato, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;

IV – Atuar como interlocutor entre a Administração e a contratada;

V – Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do contrato;

VI – Zelar pelo cumprimento integral do objeto contratual;

VII – Emitir Termo de Conclusão, atestando o término do contrato e o cumprimento do objeto;

VIII – Registrar, em instrumento próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.

Art. 4º

São atribuições do Fiscal do Contrato, entre outras pertinentes:

I – Conhecer integralmente o edital, o contrato e seus aditivos;

II – Anotar as ocorrências relacionadas à execução do contrato;

III – Determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos;

IV – Fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos;

V – Acompanhar a formalização, a execução e a prestação de contas, quando houver transferência de recursos financeiros.

Art. 5º

Revogadas as disposições em contrário, este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 04 de setembro de 2026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimére Molina Giacobbo
Código Identificador:C342EFC2