ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.679, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O art. 8º da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - São beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
Art. 2º - Fica acrescido no art. 12, Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, o inciso III, com a seguinte redação:
III – Comitê de Investimentos.
Art. 3º - O art. 19, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 - Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, até o dia 10 (dez), ou dia útil subseqüente se recair em sábado, domingo ou feriado, do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem.
Art. 4º - O art. 27, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Fica instituído o CMP - Conselho Municipal de Previdência, órgão superior de deliberação colegiada, do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rolândia e terá a seguinte composição:
I - dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos
II - um representante indicado pelo Poder Legislativo.
III - dois representantes indicados pelo Poder Executivo.
Art. 5º - Fica revogado o §6º do art. 28, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012.
Art. 6º - Ficam acrescidos ao Capítulo V, Seção I, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, os artigos 29-A, 29-B, 29-C e 29-D, com a seguinte redação:
Art. 29-A – O Comitê de Investimentos será o órgão de suporte técnico e de assessoramento no processo decisório quanto à elaboração e à execução da política de investimentos dos recursos garantidores das reservas técnicas do plano de benefícios do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Rolândia.
Parágrafo único – O Comitê de Investimentos é o instrumento para garantir a consistência da gestão dos recursos e visa a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus ativos e passivos.
Art. 29-B – O Comitê de Investimentos será composto por 05 (cinco) membros, devendo todos os membros ter no míninmo grau médio de instrução e possuir Certificação Profissional Anbima – Série 10 (CPA-10).
Art. 29-C – Compete ao Comitê de Investimentos:
I – Formular as políticas de gestão dos recursos;
II – Zelar pela execução da programação econômico-financeira dos valores patrimoniais;
III – Avaliar propostas, submetendo-as aos órgãos competentes para deliberação;
IV – Analisar o cenário macroeconômico, político e as avaliações de especialistas acerca dos principais mercados, observando os possíveis reflexos no patrimônio dos planos de benefícios administrados pelo RPPS;
V – propor, com base na análise dos cenários, as estratégias de investimentos para um determinado período;
VI – reavaliar as estratégias de investimento em decorrência da previsão ou ocorrência de fatos relevantes que venham, direta ou indiretamente, influenciar os mercados financeiros e de capital;
VII – Analisar os resultados da carteira de investimentos do RPPS;
VIII – Fornecer subsídios para a elaboração ou alteração da política de investimentos;
IX – Acompanhar o grau de risco das operações, reportando aos gestores do RPPS e Conselho qualquer situação de risco elevado;
X – Acompanhar a execução da política de investimentos.
Art. 29-D – Os membros do Comitê de Investimento serão indicados dentre os servidores integrantes do quadro efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo e aposentados do Rolândia Previdência, os quais serão eleitos pelos membros do Conselho Municipal de Previdência, para um mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.
Art. 7º - O art. 30 e seu §1º, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 30 - A gestão do ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA será realizada por um Diretor Presidente, um Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio e um Diretor de Benefícios.
§ 1º - O Diretor Presidente, Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio e o Diretor de Benefícios serão escolhidos e nomeados pelo Prefeito Municipal dentre profissionais de ilibada reputação e capacitados para a função, sendo que no mínimo 02 (dois) deverão obrigatoriamente ser do quadro efetivo de servidores.
Art. 8º - Os incisos I, III e VI, do art. 31, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - representar o ROLÂNDIA PREVIDÊNCIA, em juízo e fora dele, exceto nas matérias de competência do Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio;
III - autorizar as aplicações e investimentos dos recursos do RPPS, em conjunto com o Presidente do Comitê de investimentos;
VI - operacionalizar a política de investimentos definida pelo Comitê de Investimentos, dependendo, para a aplicação e resgate dos investimentos, da assinatura conjunta com o Diretor Presidente.
Art. 9º - Fica acrescido ao Capítulo V, Seção II, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, o art. 31-A, com a seguinte redação:
Art. 31-A – São atribuições do Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio do Rolândia Previdência:
I - Executar as ações de gestão orçamentária, de planejamento financeiro, os recebimentos e pagamentos, assinando os assuntos relativos à área contábil e praticar, conjuntamente com o Diretor-Presidente, todos os atos de movimentação financeira, assinando cheques e transferências bancárias, por meio físico ou eletrônico, conforme abaixo:
a) pagamentos de folha de pagamentos, de fornecedores e pagamentos diversos;
b) transferências entre contas para pagamento dos itens citados na alínea anterior;
c) resgate de investimentos para a cobertura da folha de pagamento, pagamento de Obrigações Tributárias e Contributivas e despesas administrativas;
II - motivar os atos administrativos relacionados à sua Diretoria que envolva a utilização de recursos previdenciários oriundos da taxa de administração;
III - proceder ao empenho e a liquidação das despesas;
IV - manter os serviços de protocolo, expediente e arquivo;
V - manter o controle do patrimônio mobiliário e imobiliário, individualizando-o e discriminando-o por espécie;
VI - operacionalizar a escrituração contábil do Rolândia Previdência;
VII - encaminhar aos órgãos de fiscalização e controle no âmbito estadual e federal, os demonstrativos, relatórios, comprovantes e quaisquer outros documentos e informações exigidos pela legislação aplicável;
VIII - executar procedimentos de compras e licitações em geral, visando o regular cumprimento da lei;
IX - gerenciar a realização das atividades administrativas e de apoio operacional e de serviços gerais necessárias ao Rolândia Previdência;
X - coordenar e praticar os atos de gestão relativos a tecnologia de informação, inclusive quando prestados por terceiros;
XI - avocar as atribuições exercidas por subordinado, em sua área de atuação;
XII - desempenhar outras competências correlatas e inerentes à sua função.
XIII - assinar as portarias sobre a organização interna do Rolândia Previdência e sobre a operacionalização do RPPS, dentro de sua esfera de competência;
Parágrafo único - Na ausência do Diretor Presidente ou Diretor de Administração, Finanças e Patrimônio, o Presidente do Comitê de Investimentos substituirá o Diretor ausente no que se refere o inciso I.
Art. 10 - Fica acrescido ao Capítulo XIII, da Lei nº 3.514, de 17 de fevereiro de 2012, o art. 93-A, com a seguinte redação:
Art. 93-A - O Poder Executivo fica autorizado a transferir para o Rolândia Previdência os aposentados e pensionistas que na data de publicação desta Lei constem do quadro próprio de inativos.
§1º - Caberá ao Rolândia Previdência a elaboração e processamento de dados para o pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas referido no artigo anterior, devendo informar ao Poder Executivo os respectivos valores para fins de repasse do total necessário.
I - O Poder Executivo terá até o dia 22 (vinte e dois) de cada mês para realizar a transferência do valor total informado pelo Rolândia Previdência para pagamento dos aposentados e pensionistas.
II - Nos meses em que houver pagamento de parcelas correspondente ao abono natalino, o Poder Executivo deverá transferir o valor total necessário ao pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas até o dia 15 (quinze) do referido mês.
§2º - O valor será creditado em conta corrente específica, com o único objetivo de pagamento dos proventos dos aposentados e pensionistas mencionados no art. 31-A.
Art. 11 - As demais disposições permanecem inalteradas.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 de Setembro de 2014.
JOHNNY LEHMANN
Prefeito Municipal
JOÃO MARCOS CREMONEZI ROCHA
Secretário Municipal de Administração Interino
Autógrafo Nº 047/2014
Aprovado com emendas
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 030/2014
Autor: Executivo Municipal
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C3491EEB