ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 872 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

LEI ORDINÁRIA N.º 872 DE 19 DE MARÇO DE 2025.

 

SÚMULA. “Altera a Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019 e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.537/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o quadro do artigo 2º da Lei Ordinária 552 de 17 de junho de 2019, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Cargo

Simbologia

Quantidade

Vencimento

Carga Horária

Assessor Parlamentar

AP - 1

11 (onze)

R$ 2.200,00

40 Horas Semanais

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativos a data de 1º de março de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 19 de março de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:C34F4706