ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.275/2025 - DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS QUE VISAM ASSEGURAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOA SURDA OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA A CARGO OU EMPREGO PROVIDO POR CONCURSO PÚBLICO

Lei Ordinária Nº 4275/2025

 

Ementa: Dispõe sobre as medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração municipal de Mandaguari, em igualdade de condições com os demais candidatos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe medidas visando assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público no âmbito da administração municipal direta e indireta, em igualdade de condições com os demais candidatos, sem prejuízo de outras providências que vierem a ser adotadas com o mesmo objetivo.

 

Art. 2º VETADO.

 

Art. 3º O edital deverá facultar ao candidato surdo ou com deficiência auditiva os seguintes procedimentos, indicando a forma e o momento em que deverão ser requeridos pelo interessado:

I - VETADO;

II - solicitação do auxílio de intérprete em Libras para permitir seu acesso ao conteúdo das provas, independentemente da forma como estas forem aplicadas;

III - solicitação de tempo adicional para a realização das provas.

 

Art. 4º O edital deverá explicitar os critérios de avaliação das provas discursivas realizadas por candidato surdo ou com deficiência auditiva, observadas, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - reconhecimento da singularidade linguística da Libras e da influência desta sobre a produção escrita de pessoa surda educada na língua de sinais;

II -valorização do conteúdo em detrimento da forma da linguagem, em razão do disposto no inciso I;

III - O candidato surdo terá o estabelecimento de critérios diferenciados de correção de provas discursivas e de redação, a fim de proporcionar equidade de tratamento, termos em que deverão ser instituídos critérios que valorizem o aspecto semântico e sintático, em detrimento do aspecto estrutural da linguagem, fazendo-se a distinção entre conhecimento e desempenho linguístico.

 

Art. 5º A avaliação das provas discursivas aplicadas a candidato surdo ou com deficiência auditiva contará com a participação de professor de Língua Portuguesa para Surdos ou professor de Língua Portuguesa acompanhado de intérprete de Libras.

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública deverão disponibilizar os meios necessários para o exercício do cargo ou emprego do candidato surdo ou com deficiência auditiva admitido mediante aprovação em concurso público, inclusive a presença de intérprete de Libras quando necessário.

 

Art. 7º O Município regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (08/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal

 

Emenda aditiva aprovada no dia 20/05/2025.

 

Emenda modificativa aprovada no dia 20/05/2025.


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C353B455