ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 608/2016 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2016, no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.002 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE:

18.541.1003.2060 – Subvenção ao CONDER

ELEMENTO: 3.3.71.70.00.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais) 

TOTAL:.............. R$ 50.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para abertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Artigo Primeiro, nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, a anulação das dotações orçamentárias, a seguir descritas:

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

10.002 – Departamento de Meio Ambiente

PROJETO/ATIVIDADE:

18.541.1003.2060 – Subvenção ao CONDER

ELEMENTO: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

FONTE DE RECURSOS 000 – Recursos Ordinários Livres

VALOR: 50.000,00 (cinquenta mil reais) 

TOTAL:................... R$ 50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2016.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juarez Miguel da Silva
Código Identificador:C35A7162