ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2466 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
LEI Nº 2466 DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer horário diferenciado de trabalho, intitulado TURNO ÚNICO, e da outras providências.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Inácio José Werle, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar TURNO ÚNICO, de horário diferenciado de trabalho, de 06(seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.
§ 1º O Turno Único poderá abranger quaisquer das Secretarias integrantes da estrutura Administrativa do Município.
§ 2º A instituição e regulamentação do turno único dar-se-á pela edição de Decreto, que disporá sobre as secretarias e setores abrangidos, bem como o horário de expediente, obedecido o disposto nesta Lei.
§ 3º O Turno Único se aplica aos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas.
§4º A adoção de turno único deverá estar amparada nos princípios da economicidade e do interesse público.
§5º O Turno Único será sempre por tempo determinado.
Art. 2º - O Turno Único poderá ser revogado a qualquer tempo, mediante Decreto, e por razões de interesse público.
Art. 3º - O Turno Único não se aplica às atividades de ensino, saúde, coleta de Lixo e programas do Governo Federal.
Art. 4º - Durante a vigência do Turno Único, ficará suspenso o cumprimento da carga horária de trabalho, disposta em Lei, para cada um dos cargos, empregos e funções públicas, abrangidas pela medida, garantida a irredutibilidade salarial.
Parágrafo Único: Cessado o Turno Único, os servidores retomarão o cumprimento da jornada de trabalho estabelecida na Lei do respectivo cargo, emprego ou função.
Art. 5º - Fica vedada, na vigência do Turno Único, a convocação para a prestação de serviços extraordinários, ressalvados os casos excepcionais de interesse público, a situação de emergência ou calamidade pública, e os serviços essenciais descritos pelo Art. 10 da Lei Federal nº 7.783/1989, pagando-se, nestas hipóteses, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho estabelecida em Lei para os respectivos cargos, empregos ou funções.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto – PR., aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezenove.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:C35B604D