ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1427/2025

LEI Nº 1427/2025

 

Súmula: “Concede revisão salarial, para a recomposição dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Balsa Nova, em razão da inflação, conforme especifica.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara de Vereadores de Balsa Nova, a título de revisão geral anual, o reajuste salarial de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao IPCA acumulado nos meses de janeiro a dezembro do ano de 2024, a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Ficam atualizados, pela aplicação da recomposição inflacionária, os valores das tabelas contidas no anexo III, a que se refere a Lei Municipal nº 628/2011, artigo 6º da Lei Municipal nº 627/2011 e artigo 4º da Lei Municipal nº 630/2011.

Art. 3º As despesas decorrentes desta recomposição serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação em órgão oficial do Município, ressalvados seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, 24 de abril de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova

 

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº628/2011

 

TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS POR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, NÍVEL E REFERENCIA

 

CARGO:

Procurador

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 4.844,09

R$ 4.989,41

R$ 5.139,10

R$ 5.293,27

R$ 5.452,07

R$ 5.615,63

R$ 5.784,10

R$ 5.957,62

R$ 6.136,35

R$ 6.320,44

R$ 6.510,05

R$ 6.705,35

R$ 6.906,51

R$ 7.113,71

R$ 7.327,12

II

R$ 7.546,93

R$ 7.773,34

R$ 8.006,54

R$ 8.246,74

R$ 8.494,14

R$ 8.748,97

R$ 9.011,43

R$ 9.281,78

R$ 9.560,23

R$ 9.847,04

R$ 10.142,45

R$ 10.446,72

R$ 10.760,12

R$ 11.082,93

R$ 11.415,42

III

R$ 11.757,88

R$ 12.110,61

R$ 12.473,93

R$ 12.848,15

R$ 13.233,60

R$ 13.630,60

R$ 14.039,52

R$ 14.460,71

R$ 14.894,53

R$ 15.341,36

R$ 15.801,60

R$ 16.275,65

R$ 16.763,92

R$ 17.266,84

R$ 17.784,85

CARGO:

Contador

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 4.844,09

R$ 4.989,41

R$ 5.139,10

R$ 5.293,27

R$ 5.452,07

R$ 5.615,63

R$ 5.784,10

R$ 5.957,62

R$ 6.136,35

R$ 6.320,44

R$ 6.510,05

R$ 6.705,35

R$ 6.906,51

R$ 7.113,71

R$ 7.327,12

II

R$ 7.546,93

R$ 7.773,34

R$ 8.006,54

R$ 8.246,74

R$ 8.494,14

R$ 8.748,97

R$ 9.011,43

R$ 9.281,78

R$ 9.560,23

R$ 9.847,04

R$ 10.142,45

R$ 10.446,72

R$ 10.760,12

R$ 11.082,93

R$ 11.415,42

III

R$ 11.757,88

R$ 12.110,61

R$ 12.473,93

R$ 12.848,15

R$ 13.233,60

R$ 13.630,60

R$ 14.039,52

R$ 14.460,71

R$ 14.894,53

R$ 15.341,36

R$ 15.801,60

R$ 16.275,65

R$ 16.763,92

R$ 17.266,84

R$ 17.784,85

CARGO:

Técnico em Informática

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 2.906,44

R$ 2.993,63

R$ 3.083,44

R$ 3.175,95

R$ 3.271,22

R$ 3.369,36

R$ 3.470,44

R$ 3.574,55

R$ 3.681,79

R$ 3.792,24

R$ 3.906,01

R$ 4.023,19

R$ 4.143,89

R$ 4.268,21

R$ 4.396,25

II

R$ 4.528,14

R$ 4.663,98

R$ 4.803,90

R$ 4.948,02

R$ 5.096,46

R$ 5.249,35

R$ 5.406,83

R$ 5.569,04

R$ 5.736,11

R$ 5.908,19

R$ 6.085,44

R$ 6.268,00

R$ 6.456,04

R$ 6.649,72

R$ 6.849,22

III

R$ 7.054,69

R$ 7.266,33

R$ 7.484,32

R$ 7.708,85

R$ 7.940,12

R$ 8.178,32

R$ 8.423,67

R$ 8.676,38

R$ 8.936,67

R$ 9.204,77

R$ 9.480,92

R$ 9.765,34

R$ 10.058,30

R$ 10.360,05

R$ 10.670,86

CARGO:

Assistente Administrativo

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 2.906,44

R$ 2.993,63

R$ 3.083,44

R$ 3.175,95

R$ 3.271,22

R$ 3.369,36

R$ 3.470,44

R$ 3.574,55

R$ 3.681,79

R$ 3.792,24

R$ 3.906,01

R$ 4.023,19

R$ 4.143,89

R$ 4.268,21

R$ 4.396,25

II

R$ 4.528,14

R$ 4.663,98

R$ 4.803,90

R$ 4.948,02

R$ 5.096,46

R$ 5.249,35

R$ 5.406,83

R$ 5.569,04

R$ 5.736,11

R$ 5.908,19

R$ 6.085,44

R$ 6.268,00

R$ 6.456,04

R$ 6.649,72

R$ 6.849,22

III

R$ 7.054,69

R$ 7.266,33

R$ 7.484,32

R$ 7.708,85

R$ 7.940,12

R$ 8.178,32

R$ 8.423,67

R$ 8.676,38

R$ 8.936,67

R$ 9.204,77

R$ 9.480,92

R$ 9.765,34

R$ 10.058,30

R$ 10.360,05

R$ 10.670,86

CARGO:

Auxiliar de Apoio Administrativo

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

M

N

O

P

I

R$ 1.890,83

R$ 1.947,55

R$ 2.005,98

R$ 2.066,16

R$ 2.128,15

R$ 2.191,99

R$ 2.257,75

R$ 2.325,48

R$ 2.395,25

R$ 2.467,10

R$ 2.541,12

R$ 2.617,35

R$ 2.695,87

R$ 2.776,75

R$ 2.860,05

II

R$ 2.945,85

R$ 3.034,23

R$ 3.125,25

R$ 3.219,01

R$ 3.315,58

R$ 3.415,05

R$ 3.517,50

R$ 3.623,03

R$ 3.731,72

R$ 3.843,67

R$ 3.958,98

R$ 4.077,75

R$ 4.200,08

R$ 4.326,08

R$ 4.455,86

III

R$ 4.589,54

R$ 4.727,23

R$ 4.869,04

R$ 5.015,12

R$ 5.165,57

R$ 5.320,54

R$ 5.480,15

R$ 5.644,56

R$ 5.813,89

R$ 5.988,31

R$ 6.167,96

R$ 6.353,00

R$ 6.543,59

R$ 6.739,90

R$ 6.942,09

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

Nº VAGAS

SÍMBOLO

CARGA HORÁRIA

Novo Salário

 

Diretor Geral

1

CC-1

40h

R$ 9.696,04

 

Chefe de Gabinete da Presidência

1

CC-2

40h

R$ 9.047,40

 

Assessor Parlamentar

1

CC-3

40h

R$ 8.966,40

 

Assessor Jurídico da Presidência

1

CC-4

20h

R$ 8.731,25

 

Controlador Interno

1

CI-1

40h

R$ 7.029,07


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:C36CEDF0