ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2026
LEI COMPLEMENTAR N° 009/2026
Súmula – Dispõe sobre a alteração da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Loanda, reorganiza as Secretarias Municipais de Educação, Cultura e Turismo, transfere a política municipal de proteção e bem-estar animal para a Secretaria de Agricultura, altera os Anexos I e II da Lei Complementar nº 002/2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Loanda, de que trata o art. 1º da Lei Complementar nº 002/2013, mediante:
I – o desmembramento das atribuições relacionadas à cultura da atual Secretaria de Educação e Cultura – SEC, que passa a denominar-se Secretaria de Educação – SEDUC;
II – a incorporação das atribuições, unidades administrativas e cargos relacionados à cultura à atual Secretaria de Turismo – SETUR, que passa a denominar-se Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR;
III – a transferência da política pública de proteção e bem-estar animal, bem como das respectivas unidades administrativas e cargos, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA para a Secretaria de Agricultura – SEAGRI.
Art. 2°. Art. 2º. O art. 1º, item “1 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”, da Lei Complementar nº 002/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
1 – ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1.1 Gabinete do Prefeito – GPRE;
1.2 Procuradoria Jurídica – PROJUR;
1.3 Secretaria de Planejamento – SEPL;
1.4 Secretaria de Finanças e Administração – SEFA;
1.5 Secretaria de Saúde – SESA;
1.6 Secretaria de Educação – SEDUC;
1.7 Secretaria de Esporte e Lazer – SEEL;
1.8 Secretaria de Trabalho e Assistência Social – SETAS;
1.9 Secretaria de Indústria e Comércio – SEIC;
1.10 Secretaria de Serviços Urbanos – SESU;
1.11 Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SEMU;
1.12 Secretaria de Agricultura – SEAGRI;
1.13 Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA;
1.14 Secretaria de Habitação – SEHAB;
1.15 Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR.
Art. 3°. O art. 14 da Lei Complementar nº 002/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. A Secretaria de Educação – SEDUC é o órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura responsável pela orientação, planejamento, coordenação, execução e avaliação da política municipal de educação e das atividades de ensino no âmbito do Município.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação – SEDUC tem por competências:
I – planejar, orientar e executar as atividades relativas ao ensino fundamental na área do Município;
II – planejar, supervisionar, orientar, acompanhar e controlar o desempenho da Rede Municipal de Ensino, em consonância com as normas dos sistemas Federal e Estadual de Educação;
III – administrar as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
IV – elaborar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e pesquisas que viabilizem o desenvolvimento da política educacional no Município;
V – elaborar e executar programas de educação ambiental no âmbito da Rede Municipal de Ensino e em articulação com os demais órgãos municipais;
VI – desenvolver ações e programas de inclusão e acessibilidade no âmbito da política municipal de educação;
VII – desempenhar outras competências correlatas.
Art. 4°. O art. 15-A da Lei Complementar nº 002/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15-A. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR é o órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura responsável pela formulação, planejamento, coordenação, execução e avaliação das políticas públicas municipais de cultura e turismo, compreendendo a promoção e difusão das manifestações culturais, a proteção e valorização do patrimônio histórico e cultural, o incentivo à produção artística, o planejamento do desenvolvimento turístico sustentável, a promoção do destino, a estruturação de produtos e roteiros turísticos e o fomento à economia da cultura e do turismo no Município de Loanda.
Parágrafo único. A Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR tem por competências:
I – formular, planejar, coordenar e executar a Política Municipal de Cultura e a Política Municipal de Turismo;
II – promover e difundir a cultura em todas as suas manifestações, incentivando a produção, circulação, preservação e acesso da população às atividades artístico-culturais;
III – planejar, coordenar, apoiar e supervisionar atividades, programas, projetos e iniciativas destinados a ampliar o acesso da população aos bens e manifestações culturais;
IV – programar, coordenar e controlar as atividades relacionadas à preservação, valorização e promoção do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município;
V – administrar teatros, museus, bibliotecas e demais equipamentos e instituições culturais municipais;
VI – promover, apoiar e incentivar eventos, manifestações, festivais, exposições, apresentações e demais atividades de natureza cultural;
VII – elaborar, atualizar e monitorar planos, programas, projetos, pesquisas e diagnósticos relativos às políticas de cultura e turismo;
VIII – planejar, promover e executar ações de divulgação institucional do turismo municipal, inclusive campanhas, materiais promocionais e estratégias de promoção do destino;
IX – apoiar a estruturação e qualificação de atrativos, roteiros, produtos e experiências turísticas, incentivando iniciativas de inovação, hospitalidade e melhoria da oferta de serviços;
X – fomentar a realização, o apoio e a captação de eventos turísticos, culturais e gastronômicos de interesse público, buscando ampliar o fluxo de visitantes e a dinamização econômica local;
XI – incentivar e apoiar a capacitação e qualificação de artistas, produtores culturais, prestadores de serviços turísticos, trabalhadores, empreendedores e organizações locais;
XII – promover a regionalização do turismo e a integração do Município às instâncias, programas, redes, roteiros e governanças estaduais, federais e regionais;
XIII – captar, gerir e acompanhar convênios, termos de fomento, acordos de cooperação e demais instrumentos destinados ao financiamento e desenvolvimento das políticas municipais de cultura e turismo;
XIV – apoiar o funcionamento dos conselhos, fundos e demais instâncias de participação social relacionados às áreas de cultura e turismo, quando instituídos por legislação específica;
XV – promover ações integradas de preservação, valorização e utilização sustentável do patrimônio cultural, histórico, natural e gastronômico do Município;
XVI – articular as políticas públicas de cultura e turismo com as demais Secretarias e órgãos municipais, bem como com órgãos estaduais e federais, entidades privadas e organizações da sociedade civil;
XVII – desempenhar outras competências correlatas.
Art. 5º. O art. 17-A da Lei Complementar nº 002/2013 passa a vigorar acrescido das competências relacionadas à política municipal de proteção e bem-estar animal, com a seguinte redação:
Art. 17-A. A Secretaria de Agricultura – SEAGRI é o órgão da Estrutura Administrativa da Prefeitura que tem por competência promover, estimular e apoiar o desenvolvimento do setor agrícola local, bem como formular, coordenar e executar as políticas públicas municipais de proteção, defesa e bem-estar animal.
Parágrafo único. A Secretaria de Agricultura – SEAGRI tem por competências:
I – formular políticas para o desenvolvimento sustentável da agricultura no Município, com enfoque em práticas agrícolas modernas e sustentáveis;
II – oferecer suporte técnico e assistência aos agricultores, incluindo acesso a novas tecnologias, treinamento e informação;
III – incentivar e apoiar a agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas;
IV – colaborar com instituições de pesquisa para o desenvolvimento de técnicas agrícolas adequadas às condições locais;
V – desenvolver estratégias destinadas à ampliação do acesso dos agricultores aos mercados;
VI – desenvolver programas voltados à segurança alimentar da população;
VII – estabelecer parcerias com outras Secretarias, governos estadual e federal, organizações não governamentais e setor privado;
VIII – administrar programas e projetos agrícolas financiados por fontes municipais, estaduais, federais ou outras;
IX – promover ações de conscientização e educação sobre práticas agrícolas sustentáveis;
X – formular, planejar, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
XI – promover programas, projetos e ações voltados à proteção, defesa, saúde, manejo e bem-estar dos animais, observadas as competências dos demais órgãos públicos;
XII – desenvolver ações de prevenção ao abandono e aos maus-tratos de animais, promovendo campanhas de conscientização, guarda responsável e proteção animal;
XIII – promover e apoiar campanhas e programas destinados ao controle populacional de animais, mediante ações de esterilização, identificação, cadastramento e outras medidas tecnicamente adequadas;
XIV – promover, incentivar e apoiar programas e campanhas de adoção responsável de animais;
XV – articular ações de proteção e bem-estar animal com órgãos municipais, estaduais e federais, entidades de proteção animal, organizações da sociedade civil, instituições de ensino e demais entidades públicas ou privadas;
XVI – desenvolver ações educativas destinadas à conscientização da população quanto à guarda responsável, prevenção do abandono e respeito ao bem-estar animal;
XVII – coordenar, no âmbito de suas atribuições, os programas, serviços e equipamentos municipais destinados à proteção e ao bem-estar animal;
XVIII – acompanhar e apoiar as ações de fiscalização relacionadas à proteção animal, em articulação com os órgãos competentes;
XIX – captar e administrar recursos, convênios, transferências e instrumentos de cooperação destinados às políticas públicas de proteção e bem-estar animal;
XX – desempenhar outras competências correlatas.
Art. 6°. Em decorrência das alterações promovidas por esta Lei Complementar, as unidades administrativas e os cargos em comissão atualmente vinculados à área de cultura da Secretaria de Educação ficam transferidos para a Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR.
§ 1º. O cargo de Diretor Geral de Cultura – CC-2 e o cargo de Diretor de Cultura – CC-3 passam a integrar a estrutura da Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR.
§ 2º. Dos dois cargos atualmente denominados Assessor de Educação e Cultura – CC-4, um passa a denominar-se Assessor de Educação – CC-4, permanecendo vinculado à Secretaria de Educação – SEDUC, e um passa a denominar-se Assessor de Cultura – CC-4, ficando vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR.
Artigo 7°. Ficam transferidas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA para a Secretaria de Agricultura – SEAGRI todas as unidades administrativas e cargos em comissão especificamente relacionados à proteção e ao bem-estar animal.
Parágrafo único. A transferência compreende:
I – Diretor Geral de Proteção e Bem-Estar Animal – CC-2, 01 vaga;
II – Assessores de Proteção e Bem-Estar Animal – CC-4, 02 vagas.
Artigo 8°. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura – SEAGRI, 01 (um) cargo de Diretor Geral de Políticas Públicas para Animais, símbolo CC-2, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Artigo 9°. A estrutura administrativa da Secretaria de Educação – SEDUC passa a ser a seguinte:
I – Gabinete do Secretário:
1.1 Secretário de Educação – CC-1 ... 01;
II – Diretoria Geral de Educação:
2.1 Diretor Geral de Educação – CC-2 ... 01;
III – Diretoria de Educação:
3.1 Diretor de Educação – CC-3 ... 01;
3.2 Assessor de Educação – CC-4 ... 01;
IV – Diretoria Administrativa:
4.1 Diretor Administrativo – CC-3 ... 01.
Artigo 10. A estrutura administrativa da Secretaria de Cultura e Turismo – SECTUR passa a ser a seguinte:
I – Gabinete do Secretário:
1.1 Secretário de Cultura e Turismo – CC-1 ... 01;
II – Diretoria Geral:
2.1 Diretor Geral de Turismo – CC-2 ... 01;
2.2 Diretor Geral de Cultura – CC-2 ... 01;
III – Diretoria Administrativa e de Desenvolvimento de Produtos e Roteiros Turísticos:
3.1 Diretor Administrativo – CC-3 ... 01;
IV – Diretoria de Cultura:
4.1 Diretor de Cultura – CC-3 ... 01;
V – Divisão de Desenvolvimento de Produtos e Roteiros Turísticos:
5.1 Assessor de Desenvolvimento de Produtos e Roteiros Turísticos – CC-4 ... 01;
VI – Divisão de Cultura:
6.1 Assessor de Cultura – CC-4 ... 01.
Artigo 11. A estrutura administrativa da Secretaria de Agricultura – SEAGRI passa a ser a seguinte:
I – Gabinete do Secretário:
1.1 Secretário de Agricultura – CC-1 ... 01;
II – Diretoria Geral:
2.1 Diretor Geral – CC-2 ... 01;
III – Diretoria Geral de Proteção e Bem-Estar Animal:
3.1 Diretor Geral de Proteção e Bem-Estar Animal – CC-2 ... 01;
IV – Diretoria Geral de Políticas Públicas para Animais:
4.1 Diretor Geral de Políticas Públicas para Animais – CC-2 ... 01;
V – Diretoria Administrativa:
5.1 Diretor Administrativo – CC-3 ... 01;
VI – Divisão de Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Cooperativas Agrícolas:
6.1 Assessor da Agricultura Familiar, Pequenos Produtores e Cooperativas Agrícolas – CC-4 ... 01;
VII – Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal:
7.1 Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal – CC-4 ... 02.
Artigo 12. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA passa a ser a seguinte:
I – Gabinete do Secretário:
1.1 Secretário de Meio Ambiente – CC-1 ... 01;
II – Diretoria Geral:
2.1 Diretor Geral de Meio Ambiente – CC-2 ... 01;
III – Diretoria Administrativa:
3.1 Diretor Administrativo – CC-3 ... 01;
IV – Diretoria de Fiscalização Ambiental:
4.1 Diretor de Fiscalização Ambiental – CC-3 ... 01;
V – Divisão de Fiscalização:
5.1 Assessor de Fiscalização – CC-5 ... 02.
Artigo 13°. Fica alterado Anexo I da Lei Complementar nº. 002/2013, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Organizacional, Cargos e Simbologia, do Poder Executivo do Município de Loanda, para contemplar as modificações estabelecidas nesta Lei Complementar, passando a vigorar nos termos do ANEXO I da presente Lei.
Artigo 14°. Altera a quantidade de vagas do Anexo II da Lei Complementar nº. 002/2013, que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Loanda, para contemplar as modificações estabelecidas nesta Lei Complementar, passando a vigorar nos termos do ANEXO I da presente Lei.
Artigo 15°. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações administrativas, orçamentárias, contábeis e patrimoniais necessárias à execução desta Lei Complementar, inclusive quanto à redistribuição de dotações, programas, ações, bens, serviços e servidores relacionados às áreas objeto da reorganização.
Artigo 8°. Permanecem inalterados os demais dispositivos constantes da Lei Municipal Complementar nº. 002/2013 e suas posteriores alterações.
Artigo 9°. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 25 de agosto de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, CARGOS E SIMBOLOGIA
Órgão/Unidade Símbolo Quantidade
ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
01 – GABINETE DO PREFEITO – GPRE
Gabinete do Prefeito:
Chefe de Gabinete do Prefeito....................................... CC1...01
Assessor Jurídico ............................................................ CC1...01
Diretoria de Imprensa e Comunicação:
Diretor Geral de Imprensa e Comunicação............... CC2...01
Diretor de Cerimonial.............................................. CC3...01
Diretor de Imprensa...................................................... CC3...01
02 – PROCURADORIA JURÍDICA – PROJUR
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – SEPL
Gabinete do Secretário:
Secretário de Planejamento.......................................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Planejamento...................................... CC2...01
Diretor Geral de Obras................................................... CC2...01
Diretor Geral de Convênios.............................................. CC2...01
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo.................................................. CC3...01
Diretoria de Planejamento
Diretor de Planejamento.............................................. CC3...01
Diretor de Captação de recursos e programas/financiamento ....................................... CC3...01
Assessor de Planejamento ..................................... CC4...02
04 – SECRETARIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO – SEFA
Gabinete do Secretário:
Secretário de Finanças e Administração....................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Finanças................................................... CC2...01
Diretor Geral de Administração....................................... CC2...01
Diretoria de Licitação:
Diretor de Licitação....................................................... CC3...01
Diretoria de Compras:
Diretor de Compras....................................................... CC3...01
Diretoria de Recursos Humanos
Diretor de Recursos Humanos....................................... CC3...01
Diretoria de Tributação e Fiscalização:
Diretor de Tributação............................. CC3...01
Diretor de Fiscalização............................. CC3...01
Assessor de Tributação e Fiscalização........................... CC4...02
05 – SECRETARIA DE SAÚDE – SESA
Gabinete do Secretário:
Secretário de Saúde...................................................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral da Secretaria ........................................... CC2...01
Diretor Geral do Hospital. ........................................... CC2...01
Diretor Geral de Farmácia. ........................................... CC2...01
Diretor Geral de Atenção Básica..................................... CC2...01
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo.................................................. CC3...01
Assessor de Planejamento, Projetos e Programas........ CC4...01
Assessor Administrativo ............................................... CC5...01
Diretoria de Atenção Básica:
Assessor de Atenção Básica...................................... CC4...02
Seção de Vigilância Sanitária:
Assessor de Vigilância Sanitária..................................... CC4...01
Seção de Higiene e Controle de Alimentos:
Assessor de Higiene e Controle de Alimentos................ CC4...01
Seção de Saneamento Básico e Ambiental
Assessor de Saneamento Básico e Ambiental................ CC4...01
Ouvidoria Municipal de Saúde:
Ouvidor Municipal.......................................................... CC3...01
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO – SEDUC
Gabinete do Secretário:
Secretário de Educação.................................................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Educação ................................................ CC2...01
Diretoria de Educação:
Diretor de Educação ..................................................... CC3...01
Assessor de Educação.............................................. CC4...01
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo...................................................... CC3...01
07 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER – SEEL
Gabinete do Secretário:
Secretário de Esporte e Lazer.............................. CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral....................................................................... CC2...01
Diretoria do Esporte e Lazer:
Diretor do Esporte e Lazer................. CC3...01
Assessor de Esporte e Lazer.................................. CC4...02
Assessor de Projetos Esportivos............................................ CC4...02
08 – SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SETAS
Gabinete do Secretário
Secretário de Trabalho e Assistência Social................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral.................................................... CC2...01
Diretoria de Trabalho e Serviço Social:
Diretor Trabalho e Assistência Social................................. CC3...01
Assessor do Trabalho e Serviço Social.................................. CC4...02
09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEIC
Gabinete do Secretário:
Secretário de Indústria e Comércio........................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral......................................... CC2...01
Diretoria de Indústria e Comércio:
Diretor de Desenvolvimento Industrial............................. CC3...01
Diretor de Comércio e Serviços.................................... CC3...01
Assessor de Industria e Comércio.............................. CC4...03
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS – SESU
Gabinete do Secretário:
Secretário de Serviços Urbanos................................. CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Serviços Urbanos.................................... CC2...01
Diretor Geral de Posturas.................................... CC2...01
Diretoria de Fiscalização:
Diretor Fiscalização de Posturas........................... CC3...01
Assessor de Fiscalização de Posturas................... CC4...02
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo................................................ CC3...01
Diretor de Manutenção.............................................. CC3...01
Diretor de Planejamento............................................. CC3...01
Divisão de Obras Públicas:
Assessor de Projetos.................................................. CC4...01
11 – Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres – SEMU
Gabinete do Secretário:
Secretária das Políticas Públicas para Mulheres............. CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral Políticas para Mulheres.............................. CC2...01
Diretor Geral Igualdade Racial e Gênero...................... CC2...01
Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres:
Diretor de Políticas Públicas para Mulheres.................. CC3...01
Assessor de Políticas Públicas para Mulheres................ CC4...04
12 – SECRETARIA DE AGRICULTURA - SEAGRI
Gabinete do Secretário:
Secretário de Agricultura........................................ CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Agricultura....................................... CC2...01
Diretor Geral de Proteção e Bem-Estar Animal........... CC2...01
Diretor Geral de Políticas Públicas para Animais.... CC2...01
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo.............................................. CC3...01
Divisão agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas:
Assessor da agricultura familiar, pequenos produtores e cooperativas agrícolas.............................. CC4...01
Divisão de Proteção e Bem-Estar Animal:
Assessor de Proteção e Bem-Estar Animal........... CC4...02
13 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Gabinete do Secretário:
Secretário de Meio Ambiente................................. CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Meio Ambiente................................... CC2...01
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo.............................................. CC3...01
Diretoria de Fiscalização ambiental
Diretor de Fiscalização ambiental....................................... CC3...01
Divisão de fiscalização
Assessor de fiscalização......................................... CC5...02
14 – SECRETARIA DE HABITAÇÃO - SEHAB
Gabinete do Secretário:
Secretário de Habitação................................. CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral............................................................. CC2...01
Diretoria Administrativa:
Diretor Administrativo.............................................. CC3...01
Divisão de Habitação de interesse social
Assessor de Habitação de Interesse Social....... CC4...02
15 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECTUR
Gabinete do Secretário:
Secretário de Cultura e Turismo....................... CC1...01
Diretoria Geral:
Diretor Geral de Turismo................................................. CC2...01
Diretor Geral de Cultura............................................... CC2...01
Diretoria Administrativa e de Desenvolvimento de Produtos e Roteiros Turísticos:
Diretor Administrativo.............................................. CC3...01
Diretoria de Cultura:
Diretor de Cultura................................................ CC-3...01
Divisão Desenvolvimento de Produtos e Roteiros Turísticos:
Assessor de Desenvolvimento de Produtos e Roteiros Turísticos.............................................. CC4...01
Divisão de Cultura:
Assessor de Cultura............................. CC-4...01
ANEXO II
CARGOS DE CHEFIA – VENCIMENTOS – TABELA DE PROPORCIONALIDADE
I – CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO – CC
|
SÍMBOLO |
QUANTIDADE EXISTENTE |
QUANTIDADE AMPLIADA |
|
CC-1 |
15 |
15 |
|
CC-2 |
24 |
25 |
|
CC-3 |
29 |
29 |
|
CC-4 |
34 |
34 |
|
CC-5 |
03 |
03 |
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:C374D9C2