ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES

CÂMARA MUNICIPAL DE MORRETES
LEI MUNICIPAL Nº 809 DE 19 DE JANEIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 809 DE 19 DE JANEIRO DE 2024

“Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidas por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Morretes e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei nº 2.454/2023 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal Vereador Airton Tomazi - Alterado pela Emenda Aditiva nº 001/2023 – Proposta pela Comissão de Legislação Participativa, Fiscalização e Controle)

 

A Câmara Municipal de Morretes – Paraná aprovou e eu, Luciane Costa Coelho, Presidente da Câmara Municipal de Morretes, nos termos do art. 57, § 8º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Resolução:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas no município de Morretes.

 

§1°. O benefício estabelecido no caput será concedido aos proprietários que tenham comprovado:

 

I - estar o imóvel atingido, localizado em bairro, comunidade, ou região cuja área tenha sido delimitada e identificada por meio de decreto municipal que a declare em situação de emergência.

II - a existência legal do imóvel pelo proprietário ou por seu detentor, seja ele proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

III - a documentação referente a legalidade das obras de construção, modificação ou acréscimos do imóvel.

IV – seja proprietário de apenas um imóvel e sua renda familiar per capita seja de até 3,5 salários mínimos. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001/2023)

§ 2.°. O requerimento do interessado na isenção deverá ser acompanhado de toda a documentação necessária ao pedido de acordo com a regulamentação municipal vigente.

 

Art. 2.º. Consideram-se, para os efeitos da isenção prevista no artigo anterior, imóveis atingidos por enchentes e alagamentos aqueles edificados que

 

sofreram danos físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das águas.

Parágrafo único. Serão considerados também, para os efeitos do artigo anterior, os danos com a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.

 

Art. 3°. Os proprietários dos imóveis atingidos que tiverem comprovadamente perdas materiais de móveis, eletrodomésticos e utensílios atingidos por enchente ou alagamento localizados em áreas não constantes do decreto municipal a que se refere o §1.º, inciso I do artigo 1.º poderão solicitar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU na proporção de 50 % do valor do imposto devido.

 

Art. 4°. A isenção deverá ser imediatamente cassada em sendo comprovada que foi indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do tributo.

 

Parágrafo único. O benefício será concedido em relação ao crédito tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou alagamento.

 

Art. 5°. O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente Lei.

 

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.

 

Palácio Marumbi, Câmara Municipal, Morretes, 19 de janeiro de 2024.

 

LUCIANE COSTA COELHO

Presidente 


Publicado por:
Bianca Milena de Paula
Código Identificador:C37922E1