ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.131/2024 - CRIA SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS EQUINAS
Súmula: Cria sobre o programa de incentivo às Atividades Esportivas Equinas no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, conforme estabelece
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica criado o programa de incentivo às Atividades Esportivas Equinas no Município de Mandaguari, Estado do Paraná, nos termos dispostos nesta Lei.
Art. 2º O programa criado nesta Lei tem como objetivo fomentar a prática esportiva equina e preservar a cultura e tradição do município, por meio de atividades esportivas, educativas, culturais e de lazer.
Art. 3º As atividades poderão ser realizadas em parceria com entidades públicas e privadas, desde que devidamente autorizadas pelos órgãos competentes.
Art. 4º As ações a serem realizadas poderão incluir:
- competições equinas, laços de bezerros, três tambores, balizas, team roping, corridas, saltos, equestres, provas de resistência, entre outras;
- exposições de cavalos, com a finalidade de fomentar a criação e o desenvolvimento da atividade equina no município;
- palestras, cursos e seminários sobre a atividade equina, com o objetivo de difundir conhecimento técnico e científico sobre a prática esportiva;
- atividades culturais, como apresentações de música, dança e teatro, relacionadas à temática equina;
- atividades de lazer, como passeios a cavalo, cavalgadas e outras atividades recreativas relacionadas à prática equina.
Art. 5º As atividades e eventos realizados deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes do Município, que verificará a adequação e segurança para a realização das atividades.
Parágrafo Único. As ações promovidas deverão ser gratuitas e abertas à participação da comunidade, salvo as atividades de caráter privado, realizadas em espaços privados.
Art. 6º Os órgãos competentes do município poderão promover a divulgação das atividades por meio de campanhas publicitárias e outras formas de comunicação.
§ 1º As campanhas publicitárias e outras formas de comunicação deverão ser realizadas observando as normas e legislações específicas e poderão incluir informações sobre as atividades esportivas, educativas, culturais e de lazer relacionadas à temática.
§ 2º As atividades e eventos realizados poderão ser divulgados previamente, com ampla divulgação em meios de comunicação locais, com a finalidade de alcançar o maior número de pessoas interessadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 9º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.927 de 03 de julho de 2023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo nono dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (29/07/2024).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:C37AED2F