ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.440/2023

Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei n.º 235/1999, que dispõe sobre o Concurso de Decoração Natalina e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

 

Art. 1º - O artigo 3º, da Lei n.º 235/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º - Os interessados em participar do concurso, devem inscrever-se junto ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes, entre os dias 20 e 30 de novembro de cada ano”.

 

Art. 2º - O artigo 3º-A, da Lei n.º 235/1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º-A – A comissão julgadora fará a avalição das decorações entre os dias 5 e 15 de dezembro de cada ano e divulgará o resultado no dia 20 de dezembro de cada ano.

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 235/1999, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 29 de agosto de 2023.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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