ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.458 DE 02 DE JULHO DE 2018
Redefine o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo do Município de Candói-Pr., revogando a Lei Municipal Nº 694/2007, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo, o Controle Interno do Município de Candói, para exercer o controle e a fiscalização das contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 e artigo 59, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único - O Controle Interno abrangerá a fiscalização administrativa do Poder Legislativo e, para a boa gestão e regular aplicação dos recursos públicos obedecerá um plano de tarefas e cronograma de trabalho, ao encargo do Controlador Interno.
Art. 2º. Referido Controlador dirigirá o órgão de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo, cujas atribuições deverão ser exercidas por Servidor do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Candói, que disponham de qualificação técnica e profissional para o exercício da função, cabendo sua designação unicamente ao Presidente da Câmara Municipal (função de confiança), que passará a exercer a função de Controlador Interno, com gratificação conforme Tabela constante no Art. 2º da Lei 1.425/2018, atendendo ao disposto nos artigos 83 e 84 da Lei municipal Complementar nº 32/2017 – Estatuto dos Servidores Públicos municipais de Candói, no nível GN1.
Parágrafo Único O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno deverá dominar os conceitos relacionados ao controle interno e à atividade de auditoria, e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente.
Art. 3ºO órgão de Controle Interno, dirigido pelo Controlador Interno, se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
§ 1º. Para o correto cumprimento dos prazos legais, a elaboração, publicação e encaminhamento de relatórios, dados, informações, e prestação de contas, será obedecida precipuamente a agenda de obrigações do Poder Legislativo do Município de Candói, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado e gerenciada pelo órgão de Controle Interno.
§ 2º. No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Interno poderá emitir instruções ou orientações normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo Municipal de Candói, com a finalidade de regulamentar as ações e atividades do órgão de controle interno, a fim de disciplinar a forma de sua atuação, a padronização dos atos, bem como esclarecer eventuais dúvidas existentes.
Art. 4º.Para assegurar a eficácia do Controle Interno, o órgão de Controle Interno efetuará a fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, especialmente aquelas estabelecidas na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 986 de 21 de novembro de 2003.
Art. 5º.O controle dos atos da administração legislativa será exercido de forma prévia mediante a verificação da sua legalidade, concomitante, com a elaboração e divulgação de relatórios, e subsequente, com a apresentação e divulgação das prestações de contas.
Art. 6º.Prestarão contas todos quantos, de alguma forma utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores ligados ao Poder Legislativo ou pelos quais este responda.
Art. 7º.É vedada a indicação e nomeação para o exercício da função de Controlador Interno, de pessoas que tenham sido nos últimos 05(cinco) anos:
I - responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas;
II - punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em qualquer esfera de governo;
III - condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 8º.Compete ao Controle Interno:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer;
III - sugerir ao Chefe do Poder Legislativo, que solicite ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
IV - dar ciência ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas ou que tomar conhecimento, com indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas;
V - programar e sugerir à Mesa Executiva a participação de servidores em cursos de capacitação voltados para a melhoria do controle interno;
VI - assinar, por seu titular, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55 da LC nº 101/2000.
VII - exercer o controle das operações de crédito e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Legislativo;
VIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
X - emitir relatório sobre as contas do Poder Legislativo, que deverá ser assinado pelo Controlador Interno, assinando igualmente as demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal e de contas, juntamente com o Presidente da Câmara e o Contador.
XI - emitir relatório de análise de gestão, semestralmente, devendo o mesmo ser de responsabilidade exclusiva do Controle Interno, e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 9º. O servidor responsável pelo órgão de Controle Interno da Câmara Municipal de Candói, possuirá independência profissional para o desempenho de suas atribuições de controle em todas as unidades da Casa, com objetivo de executar as atividades de controle, alicerçado na realização de auditorias, na forma do art. 4º desta Lei, e tem como objetivos específicos:
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias, no mínimo uma vez por ano;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
IV - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
V - exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;
VI - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo.
VII - supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
VIII - realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar processados ou não;
IX - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
X - controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;
XI - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas competente, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XII - verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas.
XIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
Art. 10. -Além dos impedimentos capitulados em lei, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I - atividade político-partidária;
II - patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal.
Art. 11. Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao servidor de Controle Interno, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão.
Parágrafo Único - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do sistema de controle interno no desempenho de suas funções institucionais ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 12 -O servidor que exercer funções relacionadas com o Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas atribuições e pertinentes aos assuntos sob a sua fiscalização, utilizando-os para elaboração de relatórios e pareceres destinados ao Chefe do Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 -O órgão de Controle Interno ao programar auditoria interna, poderá definir áreas de abrangência para verificação do cumprimento das normas estabelecidas, priorizando aquelas com evidência da ocorrência de falhas, erros ou outras deficiências.
Art. 14. As informações direcionadas ao órgão de Controle Interno sobre o descumprimento de normas, prática de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resulte ou não em danos ao erário, será sempre por escrito, com indicação clara dos fatos.
Art. 15. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o órgão de Controle Interno de imediato dará ciência ao Chefe do Legislativo e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
Parágrafo Único - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, o Controlador Interno comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
Art. 16.A Auditoria Interna tem como objetivos verificar o cumprimento das normas de Controle Interno pelos servidores e agentes públicos do legislativo no exercício de suas funções e atribuições, bem como fiscalizar a boa e regular aplicação dos recursos públicos, devendo:
I - apurar fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano causado ao erário quando não forem prestadas contas, ou quando ocorrerem desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, se caracterizada a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte prejuízo ao erário;
Art. 17 -Os trabalhos de auditoria serão registrados em relatórios com indicações claras de eventuais falhas, deficiências, áreas críticas que mereçam atenção especial e outras questões relevantes.
Art. 18.O relatório de auditoria será elaborado pelo Controlador Interno, com emissão de parecer, dando conhecimento ao Chefe do Poder Legislativo e encaminhando ao Tribunal de Contas com indicação das medidas adotadas ou a adotar para a correção das falhas apontadas.
Art. 19.O trabalho de Auditoria Interna poderá ser exercido pelo próprio servidor titular da função de Controlador, ou, por este em conjunto com servidores efetivos com formação nas áreas de economia, ciências contábeis, administração e direito, indicados pelo Chefe do Poder Legislativo, sob a supervisão do Órgão de Controle Interno.
Art.20. O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participar, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização legislativa, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelo órgão de controle interno;
II - de quaisquer projetos de implantação de gerenciamento da gestão pela qualidade total ligados à área fiscal, contábil, orçamentária e patrimonial do legislativo municipal;
III - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 21.O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 22. Respeitados os prazos já estabelecidos, as decisões e providências funcionais previstas nesta Lei, deverão ser tomadas no prazo máximo de 60(sessenta) dias, contados da conclusão dos trabalhos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº694 de 08 de maio de 2007 e disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candói, 02 de julho de 2018.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:C38570AD