ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 049/2025 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 049/2025

 

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Vereador EDIVAM SCHEFFER e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

Art. 1º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer graduação, em logradouros públicos no município de Doutor Ulysses/PR.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são considerados logradouros públicos:

- as praças públicas;

- as ruas;

- as calçadas;

- as pontes;

- os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados;

- a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;

- as repartições públicas e adjacências.

§ 1º As proibições desta Lei Complementar não compreendem as dependências dos permissionários de espaços públicos para exploração comercial de produtos previstos no termo de permissão.

§ 2º Nos logradouros enquadrados nos incisos I, II, III, V e VI, poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas:

- quando houver evento, abrangida sua circunscrição, realizado pelo poder público ou por particulares, desde que previamente autorizado pelo poder público;

II - na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros públicos, independentemente de autorização;

III - entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites determinados pelo poder público em sua autorização e desde que a bebida seja proveniente do respectivo estabelecimento.

 

Art. 3º Todos os termos de conduta e demais ajustes eventualmente firmados entre particulares e o Ministério Público ou poder público continuarão em pleno vigor e eficácia.

Art. 4º A autorização deverá conter:

- identificação do órgão ou entidade autorizante;

- identificação do autorizado;

- objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;

- especificação do local e limites da abrangência;

- prazo de vigência;

- local, data e hora de emissão;

- assinatura do órgão autorizante.

Art. 5º Sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas na legislação específica, fica o infrator sujeito ao pagamento de multa que deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, devendo ser revertida em benefício de entidade, órgão e/ou Fundo Municipal.

Art. 6º A Polícia Militar e o Setor de Fiscalização Municipal ficam autorizados a proceder à fiscalização e a realizar todos os atos necessários à implementação do objeto desta Lei.

Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora poderá promover a apreensão e o recolhimento da bebida alcoólica.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 13 de janeiro de 2026.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:C38687D0