ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2656/2022

LEI Nº 2656/2022

 

Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso de Bem para a Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Boa Vista do Chopim, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder DIREITO REAL DE USO DE BEM que abaixo especifica, à ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE BOA VISTA DO CHOPIM, inscrita no CNPJ 28.274.284/0001-23, com endereço na Comunidade Rural de Boa Vista do Chopim, na cidade de Dois Vizinhos – PR, o seguinte bem móvel:

 

Objeto

Quantidade

ARADO SUBSOLADOR NOVO

MARCA/MODELO: Terra Viva, ASDT 5.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: Desarme automático com no mínimo 4 hastes, largura mínima de trabalho com 1,5 metros, nº de série 120/21.

NÚMERO DO BEM PATRIMONIAL: nº 16.591.

NOTAL FISCAL: nº 373.

1

 

Art. 2º Com base no art. 86, da Lei Orgânica do Município de Dois Vizinhos, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a Concessão.

 

Art. 3º A concessão do referido maquinário tem como objetivo o uso pela Associação para assistência técnica na produção agrícola dos agricultores familiares da Comunidade Rural de Boa Vista do Chopim, no Município de Dois Vizinhos.

 

Art. 4º A concessionária assume por esta Lei e pelo Instrumento a ser firmado toda a responsabilidade pelo pagamento de taxas, impostos, contratação de seguros, penalidades, despesas de guarda e outras que por ventura venham a existir sobre o referido bem, como também por possíveis acidentes, furto, roubo, avarias do referido bem.

 

Art. 5º A propriedade do bem permanece com o Município de Dois Vizinhos, podendo a Concessionária apenas utilizá-lo.

 

§ 1º O Poder Público Municipal reserva-se o direito de fiscalizar a utilização do bem.

 

§ 2º A Concessionária assume todas as despesas com eventual manutenção do bem objeto desta Lei.

 

§ 3º Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado do bem, por parte da Concessionária.

 

Art. 6º A Concessão de que trata esta Lei será firmada através de Termo de Concessão, e terá o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data de assinatura, que poderá ser prorrogado por igual período desde que presente o interesse público.

 

Parágrafo único. A Concessão poderá ser cassada pelo Poder Executivo Municipal se as condições estabelecidas nesta Lei, no termo ou contrato, forem descumpridas ou caso o bem não esteja sendo utilizado adequadamente, ou ainda por interesse público devidamente justificado, revertendo-se automaticamente todos os direitos ao patrimônio do Município de Dois Vizinhos, cessando-se por completo qualquer direito da Concessionária.

 

Art. 7º A concessionária do bem, disposto nesta Lei deverá apresentar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, até o dia 31 de dezembro de cada ano, relatório dos serviços prestados à coletividade no ano, enfatizando o cumprimento dos encargos estabelecidos na presente Lei.

 

Art. 8º Compete a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos proceder com a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art. 9º Outras condições para esta Concessão poderão ser estabelecidas no Termo de Concessão a ser firmado após a aprovação desta Lei, na qual constarão cláusulas definidoras das obrigações e responsabilidades das partes.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos dezesseis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, 61º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C38698C9