ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
LEI MUNICIPAL Nº 34/2025

LEI MUNICIPAL Nº 34/2025

 

Dispõe sobre o reajuste do valor da Gratificação de Função para os ocupantes do cargo de motorista que exerçam a atividade de transporte escolar, nos termos da Lei Municipal nº 20/2023, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Nos termos do artigo 2º, §6º, da Lei Municipal nº 20, de 26 de maio de 2023, fica reajustado o valor da Gratificação de Função para os ocupantes do cargo de motorista que exerçam a atividade de transporte escolar, considerando:

 

I – O Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado no período de maio de 2023 a abril de 2024, no percentual de 3,23% (três vírgula vinte e três por cento), reajustando os valores de:

 

a) R$ 600,00 (seiscentos reais) para R$ 619,38 (seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), para o motorista designado para três turnos;

 

b) R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para R$ 361,30 (trezentos e sessenta e um reais e trinta centavos), para o motorista designado para dois turnos.

 

II – O INPC acumulado no período de maio de 2024 a abril de 2025, no percentual de 5,31% (cinco vírgula trinta e um por cento), aplicado sobre os valores reajustados na forma do inciso I, passando a:

 

a) R$ 652,26 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) para o motorista designado para três turnos;

 

b) R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) para o motorista designado para dois turnos.

 

Artigo 2º. O valor atualizado da Gratificação de Função para Transporte Escolar, conforme disposto no artigo 1º desta Lei, passa a ser:

 

I – R$ 652,26 (seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) para os motoristas responsáveis pela realização de três turnos;

 

II – R$ 380,48 (trezentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos) para os motoristas responsáveis pela realização de dois turnos.

 

Parágrafo Único. Estes valores passam a vigorar a partir da publicação desta Lei.

 

Artigo 3º Fica autorizado o pagamento das diferenças retroativas decorrentes da não aplicação dos reajustes nos períodos devidos, totalizando:

 

I – Para os motoristas que exercem três turnos:

 

a) Diferença mensal de R$ 19,38 (dezenove reais e trinta e oito centavos), referente ao reajuste de 3,23%, aplicada sobre o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, perfazendo um total de R$ 232,56 (duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e seis centavos).

 

b) Diferença mensal de R$ 32,88 (trinta e dois reais e oitenta e oito centavos), referente ao reajuste de 5,31%, aplicada sobre o valor reajustado de R$ 619,38 (seiscentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), no período de 1º de maio de 2024 até junho de 2025, totalizando R$ 460,32 (quatrocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos).

 

c) Total geral devido: R$ 692,88 (seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos).

 

II – Para os motoristas que exercem dois turnos:

 

a) Diferença mensal de R$ 11,30 (onze reais e trinta centavos), referente ao reajuste de 3,23%, aplicada sobre o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2024, perfazendo um total de R$ 135,60 (cento e trinta e cinco reais e sessenta centavos).

 

b) Diferença mensal de R$ 19,18 (dezenove reais e dezoito centavos), referente ao reajuste de 5,31%, aplicada sobre o valor reajustado de R$ 361,31 (trezentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos), no período de 1º de maio de 2024 até junho de 2025, totalizando R$ 268,52 (duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos).

 

c) Total geral devido: R$ 404,12 (quatrocentos e quatro reais e doze centavos).

 

Parágrafo Único. O pagamento das diferenças retroativas de que trata este artigo será realizado em parcela única, no mês subsequente à publicação desta Lei, observada a disponibilidade financeira do Município.

 

Artigo 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 25 de junho de 2025.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gilvana Canesso
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