ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1337/2020

Súmula: Fixa o subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo do Município de Itambé, para a Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itambé, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O subsídio dos Vereadores do Poder Legislativo de Itambé, Estado do Paraná, fica fixado em parcela única, no valor mensal de R$ 3.229,64 (três mil, duzentos e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos), para a Legislatura 2021 a 2024, nos termos do artigo 25, inciso XXIV da Lei Orgânica do Município de Itambé e do artigo 29, VI, alínea “a” da Constituição Federal.

Art. 2º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal, para a legislatura 2021 a 2024, fica fixado em R$ 4.844,47 (quatro mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), percebido em parcela única.

Art. 3º Fica vedado qualquer acréscimo pecuniário aos respectivos subsídios, consoante disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 4º O subsídio fixado nesta Lei, destina-se a cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, e incluem Sessões Ordinárias, Sessões Extraordinárias e Sessões Especiais.

§ 1º Nos períodos de recesso, o Vereador receberá integralmente os respectivos subsídios.

§ 2º A falta as Sessões Ordinárias e as Extraordinárias, com convocação por escrito pela Presidência, implicará no desconto do subsídio em 10% (dez por cento) do valor do valor do subsídio relativo ao mês em que ocorrer a ausência.

§ 3º Não incidirá o desconto estabelecido no parágrafo anterior, quando devidamente justificado e aprovado pela Mesa Executiva.

 

Art. 5º O valor do subsídio devido aos Vereadores e ao Presidente da Câmara Municipal, serão reajustados na mesma época do reajuste dos Servidores Públicos Municipais, nunca inferior a um ano, limitados a recomposição das perdas inflacionária ocorridas no período.

 

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias da Lei Orçamentária.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

Edifício da Municipalidade de Itambé, 08 de setembro de 2020.

 

VÍTOR APARECIDO FEDRIGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosimeire Cristina Trombini Zamberlan
Código Identificador:C38EB81B