ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Câmara Municipal de Porecatu

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU - LEI MUNICIPAL Nº 2102

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:

 

LEI   Nº   2102/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a divulgação de emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Porecatu.

 

Art. 1º - Fica disciplinada a divulgação de informações, de forma discriminada, em relação às emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Porecatu, devendo constar principalmente as seguintes informações:

 

I – O valor da emenda parlamentar destinada e efetivamente recebida pelo Município de Porecatu;

 

II – Data na qual a emenda parlamentar foi efetivamente recebida pelo Município;

 

III – Destinação do local onde foi utilizada a emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município;

 

IV – Em caso de destinação à entidade municipal ou privada do Município, divulgação do nome da entidade e seu CNPJ;

 

V – Nome do parlamentar federal ou estadual que enviou o recurso referente à emenda parlamentar efetivamente recebida pelo Município de Porecatu;

 

VI – Situação da execução da emenda parlamentar: recebida, iniciada, em execução ou concluída;

 

VII – Demais informações pertinentes às emendas parlamentares destinadas e efetivamente recebidas pelo Município de Porecatu.

 

Parágrafo Único - Caso o prazo de execução se estenda por mais de um exercício financeiro, a emenda parlamentar aprovada deverá constar nas relações dos exercícios subsequentes até a conclusão dos trabalhos a que se destina, observada a periodicidade da presente Lei.

 

Art. 2º - As informações referentes às emendas parlamentares, descritas no artigo anterior, deverão ser divulgadas no Portal de Transparência do Município de Porecatu, em local de fácil acesso e de forma clara, permitindo a busca e o cruzamento de dados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, 09 de novembro de 2026

 

VALDINEI DE ALCÂNTARA DIAS

PRESIDENTE


Publicado por:
Nadir Luciano Polegatti
Código Identificador:C39EE093