ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 030/2025
SÚMULA: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o transtorno do Espectro Autista, no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º- Fica instituída, no Município de Terra Rica, a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º- Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista, serão promovidas atividades educativas e informativas, visando:
I - Informar e sensibilizar a população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - Incentivar a inclusão social e educacional das pessoas com TEA;
III - Difundir conhecimentos sobre os direitos das pessoas com autismo e suas famílias;
IV - Promover capacitações para profissionais da área da educação e saúde sobre o TEA;
V - Estimular parcerias entre o poder público, instituições de ensino, organizações não governamentais e a sociedade civil para fortalecer a rede de apoio às pessoas com autismo.
Art. 3º - A programação das atividades da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista poderá incluir:
I - Palestras e seminários sobre o TEA;
II - Eventos culturais e esportivos que promovam a inclusão;
III - Exposição de trabalhos e depoimentos de pessoas com autismo e suas famílias;
IV - Divulgação de materiais educativos sobre o TEA.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco (15/04/2025).
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Origem: Poder Legislativo
Proponentes: Vereador Igor Lopes Lehn, Vereadora Alessandra Aparecida da Cruz
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C3A2943B