ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2025/2023
LEI N.° 2025 DE 29 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei nº 1815 de 09 de julho de 2020, que autoriza o Município de Terra Roxa a credenciar, via chamamento público, Associação ou Cooperativa de catadores de materiais reutilizáveis para desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva instituída pela Lei Municipal nº 1802/2020, para Limpeza pública e a destinação correta dos resíduos recicláveis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica alterada a tabela constante na Lei Municipal n° 1.815 de 09 de julho de 2020 passando a ter os serviços e valores nos termos que seguem:
TABELA DE PROGRAMAÇÃO MENSAL DAS NECESSIDADES DOS SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE TRIAGEM, CLASSIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DOS RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS DECORRENTES DA COLETA SELETIVA NO MUNICÍPUIO DE TERRA ROXA
TABELA DE VALOR MÁXIMO MENSAL
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Faixa de toneladas |
Repasse pelo serviço ambiental |
Valor máximo |
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De 0 a 10 t |
R$ 250,00 |
R$ 2.500,00 |
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De 10,1 a 25 t |
R$ 300,00 |
R$ 4.500,00 |
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De 25,1 a 50 t |
R$ 350,00 |
R$ 8.750,00 |
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TOTAL MENSAL |
R$ 15.750,00 |
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Conforme exemplo:
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Faixa de toneladas |
Triagem de 15 t |
Triagem de 27 t |
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De 0 a 10 t |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.500,00 |
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De 10,1 a 25 t |
R$ 1.500,00 |
R$ 4.500,00 |
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De 25,1 a 50 t |
- |
R$ 700,00 |
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TOTAL PAGO |
R$ 4.000,00 |
R$ 7.700,00 |
TABELA DE VALOR MÁXIMO ANUAL
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Item |
Descritivo |
Quantidade |
Valor unitário |
Valor total anual |
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01 |
Serviço de beneficiamento (triagem e enfardamento) e destinação de resíduos recicláveis |
Até 600 (50tonx12) toneladas ano (max 50 ton mês) |
R$ 350,00/t |
R$ 189.000,00 |
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02 |
Manutenção de equipamentos; uso de EPI; fitilho; compra de matérias de consumo; organização e limpeza das instalações |
12 meses |
R$ 3.000,00 |
R$ 36.000,00 |
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03 |
Manutenção e organização, limpeza e monitoramento da operação do transbordo |
12 meses |
R$ 1.500,00 |
R$ 18.000,00 |
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04 |
Manutenção e organização, limpeza e monitoramento da operação do barracão de volumosos. |
12 meses |
R$ 1.500,00 |
R$ 18.000,00 |
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05 |
Monitoramento do Aterro Sanitário |
12 meses |
R$ 1.500,00 |
R$ 18.000,00 |
*O valor de 50 toneladas por mês foi calculado a partir do Potencial de geração de resíduos recicláveis do Município de Terra Roxa, constante no Plano Operacional da UVR e condizente com as metas de reciclagem estipuladas para o município. O valor trata de uma previsão potencial que a CONTRATADA pode alcançar mensalmente.
** Segue em anexo demonstr0ativo do valor de repasse.
Art. 2° O pagamento dos itens ocorrerão conforme o cumprimento das obrigações da CONTRATADA. Caso descumpra uma de suas obrigações, não será gerado o pagamento do item referente à obrigação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
Ivan Reis da Silva
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:C3A38421